decreto lei 192 95 28 julho
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Despacho n.º 130/2024
... ;}.y2d{bottom:175.129360px;}.y2c{bottom:192 ... os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 1 1/2012, de 20 de janeiro, conjugado ... 17.º e 29.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de julho; d ) Preparar e gerir o orçamento do ... Finanças, nos termos do Decreto -Lei n.º 71/95, de 15 de abril; e ) Autorizar a constituição e ...
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Despacho n.º 8628/2022
N.º 134 13 de julho de 2022 Pág. 177 ... Diário da República, 2.ª ... de Vendas Novas» ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... R Nicolau Tolentino 28 3.º Esqº — Miratejo ... 2855-210 Corroios ... 10003936442 ... 95 Fátima Palhas Gomes — C.C.H ... R Sesmarias ... Caminho público ... 192 – 10003936441 ... 170 Santa Casa da ...
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Aviso n.º 16454/2022
... Municipal de Amada na sua sessão de 05 de julho de 2022, deliberaram aprovar ... o projeto de ... do Código da Estrada, do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, da alínea d) ... setembro, alterada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, a ser aprovado pela Assembleia ... N.º 162 23 de agosto de 2022 Pág. 192 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 42,70 95% 2,00 ... Tarifa Mensal ... 8,00 16,80 12,60 8,40 ...
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Aviso n.º 16454/2022
... ;}.y1f0{bottom:191.994838px;}.y21b{bottom:192 ... ;}.y40d{bottom:94.000000pt;}.y4dc{bottom:95 ... 000000pt;}.w2{width:1122.666667pt;}.x2b{left:28 ... Municipal de Amada na sua sessão de 05 de julho de 2022, deliberaram aprovar o projeto de ... artigo 70.º do Código da Estrada, do Decreto -Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, da alínea ...
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Despacho n.º 10911/2021
... do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado ... º 91.º, n.º 2 da Lei n.º 3 - B/2010, de 28 de abril) ... Se no período de tributação ... 15.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho ... NIF da sociedade considerada empresa em ... N.º 217 9 de novembro de 2021 Pág. 95 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... N.º 217 9 de novembro de 2021 Pág. 192 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... , filho de EH… e de EI…, nascido a 28/5/1944, em …, Porto, em coautoria com os ... c) e 121º, nº 3, todos do Código Penal de 95, por referência à falência de “U…” ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... FJ…, nas sessões de 25 de Junho e 5 de Julho de 2007, por se mostrarem preenchidos os ... 192) Os bens móveis foram vendidos (á excepção do ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... 28/82, de 15 de novembro, alterada por último pela ... contida no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho ... 2. Os ... 95. Assim, será com os ... resultados acrescidos ... 192. Em 26 de julho de 1996, foi ... celebrado o ...
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Acórdão nº 06208/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
1) «O princípio do contraditório consiste, essencialmente, na garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio. O que importa é que ambas as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão, quer em matéria de facto, quer em matéria de prova, quer em matéria de direito». 2) No plano da alegação [introdução dos factos principais da causa], «o princípio do...
... não foram notificadas do ofício na 77.192", de 9 de Outubro ... II.\tO prazo para apresenta\xC3" ... a que se refere a alínea d) do nº l do artº 28 do regime da arbitragem em matéria tributária ... fechada constante do art.º 28.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro» ... XO ... era de €150,000 sendo detido em 95% pela ... correspondendo a uma quota ... , consta o seguinte: «No dia 10 de julho de 2012 pelas 14:30 horas no CAAD - Centro de ... -
Acórdão nº 192/16.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
... por AGRO e o DL 163-A/2000, de 27 de julho estabeleceu as regras gerais de aplicação do ... Artº 3° do mencionado Regulamento n.º 2988/95, que: “1. O prazo de prescrição do ... Em 28/02/2003 a ora Autora apresentou um projeto de ... termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto ...
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Despacho n.º 271/2024
... {word-spacing:27.903974px;}.ws291{word-spacing:28 ... ;}.y65e{bottom:191.129869px;}.yb4f{bottom:192 ... 1 17.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, ... de 13 de janeiro, em vigor a partir de 1 de julho de 2015, ou seja, fundos de investimento ... N.º 9 12 de janeiro de 2024 Pág. 95 Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Acórdão nº 01122/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
... produtos vínicos, respeitantes ao mês de julho de 2003, no montante global de € 2 517.21 ... ão de 14 de Janeiro de 1997, Comateb e o., C-192/95 a C-218/95, Colect., p. I-165, n.° 20)» - ... ão relativa ao procedimento instaurado em 28 de Setembro de 2010, a qual abrange o período ... de uma taxa parafiscal estabelecida pelo Decreto-Lei nº 137/95, de 14 de Junho, são auxílios ...
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Aviso n.º 1751-B/2023
... e Emprego, n.º 48, de 28 de dezembro de 2011, alterado nos termos ... 17,95 a) ... 68 Carla Daniela Mota Longras ... 15,86 a) ... 192 Svitlana Kachan ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho de acordo com o ...
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Aviso n.º 9583-A/2023
... e Emprego, n.º 48, de 28 de dezembro de 2011, alterado nos termos ... 18,11 b) ... 95 Diana Filipa da Costa Marques ... 17,65 a) ... 192 Rita Carvalho da Silva Pereira ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho de acordo com o ...
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Despacho (extrato) n.º 5661/2022
... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, ... na ... Nome Comando ... 28 133718 Rui Alberto de Freitas Rodrigues a) ... UEP ... 95 136748 Hélio Óscar Barata Ribas Dias ... CD Leiria ... 192 137571 Maria Rita Mendes Basílio Martins ... 3.º da Portaria n.º 187/2016, de 13 de julho ...
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Despacho (extrato) n.º 5661/2022
... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, ... na ... Nome Comando ... 28 133718 Rui Alberto de Freitas Rodrigues a) ... UEP ... 95 136748 Hélio Óscar Barata Ribas Dias ... CD Leiria ... 192 137571 Maria Rita Mendes Basílio Martins ... 3.º da Portaria n.º 187/2016, de 13 de julho ...
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Despacho (extrato) n.º 6381/2023
... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, ... na ... CD Setúbal ... 28 Agente Principal ... 138477 Luís Manuel R ... CD V. Real ... 95 Agente Principal ... 138941 Maria de Jesus P C ... CD Faro ... 192 Agente Principal ... 138136 José Eduardo ... da Portaria n.º 186/2016, de 13 de julho ...
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Portaria n.º 42/2023
... O Decreto-Lei n.º 84-A/2022, de 9 de dezembro, procedeu à ... n.º 146/2006, de 31 de julho, com a redação que lhe foi introduzida pelo ... Os pontos 2.7.26 a 2.7.28 resumem as opções e requisitos para a ... 2 AR 88,7 93,2 95,7 100,9 101,7 95,1 87,8 83,6 ... BR 30,0 35,8 ... N.º 29 9 de fevereiro de 2023 Pág. 192 ... Diário da República, 1.ª série ...
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Despacho n.º 3985/2021
... do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 185/2014, de 29 de dezembro, que aprova ... do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual.3 - Nos termos ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2017 [Atualização Do Sistema ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 1 de outubro de 2020 (Trabalhos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 87-A/2022
N.º 192 4 de outubro de 2022 Pág. 45-(2) ... Diário da ... do território e do urbanismo, e o Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que, no desen- ... no Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho", na sua redação ... atual, que regula a elabora\xC3" ... N.º 192 4 de outubro de 2022 Pág. 45-(28) ... Diário da República, 1.ª série ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 800/2023
... ;}.y881{bottom:191.898331px;}.y5c5{bottom:192 ... da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 91/XV, da Assembleia da República (Regula ... o artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugado com o artigo 6.º da mesma lei, ... º, n.º 1 e 57.º, n.º 1, ambos da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, ... N.º 244 20 de dezembro de 2023 Pág. 95 Diário da República, 1.ª série criminal ...
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Acórdão nº 0503/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
... ão de 14 de Janeiro de 1997, Comateb e o., C-192/95 a C-218/95, Colect., p. 1-165, n.° 20)» — ... , proferido no recurso n.º 027044 e de 5 de Julho de 2012, proferido no recurso n.º 053/2012 ... ão relativa ao procedimento instaurado em 28 de Setembro de 2010, a qual abrange o período ... através da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 119/97, de 15 de Maio, que estabelece a ...
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Aviso n.º 14449/2022
N.º 140 21 de julho de 2022 Pág. 267 ... Diário da República, 2.ª ... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, do Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a ... Espaços agrícolas ... Artigo 28".º ... Caracterização ... 1 — Os espaços agr\xC3" ... Artigo 95.º ... Princípios e parâmetros gerais relativos ... 190 Fieteira ... 191 Fontaneiras ... 192 Gasberna ... 193 Lagar das Moreirinhas ... 194 ...
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Acórdão nº 01180/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015
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... ão de 14 de Janeiro de 1997, Comateb e o., C-192/95 a C-218/95, Colect., p. I-165, n.º 20)» - ... ão relativa ao procedimento instaurado em 28 de Setembro de 2010, a qual abrange o período ... através da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 119/97, de 15 de Maio, que estabelece a ... -
Regulamento n.º 224/2023
... pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua ... do Diário da República n.º 131, de 8 de julho de 2022, nos termos das disposições conju- ... 24 de abril e no Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, ambos na sua redação atual, ...
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Acórdão nº 192/13.9EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020
1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas que estão em causa nos autos, atento o modo de funcionamento de tais máquinas que resultou apurado com base na prova pericial, não se mostra essencial ou relevante para que se possa aferir da eventual subsunção da conduta da arguida, ora recorrente, à previsão normativa do artigo 159º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de...
... g), todos do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na redação ... tema, constituindo os factos 2 a 11 e 27 e 28 meras conclusões e não, propriamente, factos ... Ac. do STJ nº. 7/95 – in DR I-Série, de 28/12/1995, ainda hoje ... sociedade (…), representada desde 03 de Julho de 2013, por (…), a fls. 682 bem assim o teor ...