decreto lei 192 95 28 julho
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Diretiva n.º 10/2024
... -spacing:-29.923200px;}.ws371{word-spacing:-28 ... {word-spacing:94.986191px;}.wsab{word-spacing:95 ... ;}.ya15{bottom:191.995453px;}.y65{bottom:192 ... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na ... pelo Regu- lamento n.º 828/2023 de 28 de julho. Nos termos da lei, o cálculo e a aprovação ...
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Parecer n.º 2/2017
... 28%) e despesas com o pessoal (27%). Nas entidades ... çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... çamento, fazendo cumprir o Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, com as devidas adaptações, em ... Faial e Pico afetadas pelo sismo de 9 de julho de 1998. Os apoios em causa consistem no ... aos créditos detidos sobre outras entidades (192). No quadro seguinte, apresentam-se os ativos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... 3º do Decreto Legisla- tivo Regional nº 28-A/2001/M, de 13 de novembro ... CAPÍTULO III ... matéria, designadamente o Decreto-Lei nº 71/95, de 15 de abril. 2 - Fica o Governo Regional ... /M, de 11 de março, 11/2011/M, de 6 de julho, e 13/2011/M, de 5 de agosto ... Artigo 42º ... 320 018 523 50 Investimentos do Plano 39 192 337 359 210 860 TOTAL 1 627 000 000 MAPA III ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ... de junho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 60/95, de 7 de abril, a Lei n.º 28/2012, de 31 de ... 618 40 000 304 700 91 448 192 4 253 916 853 000 27 030 ...
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Acórdão n.º 469/2022
... Relatório ... 1 — Por decisão de 30 de julho de 2020, a Entidade das Contas e Financiamentos ... 500; pr unitário 5,95; ... iva 23 %; total ilíquido 2.975,00€” o ... ção apresentou uma nota de débito (n.º 192-A/2012) ... que fora enviada pelo PCP à CDU e na ... Sem número ... 28/03/2014 Taxa de operação referente ... à ... do decreto que marca a data das eleições, deve a [ECFP], ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... Candeeiros (PNSAC) foi criado através do Decreto-Lei ... n.º 118/79, de 4 de maio, tendo como ... n.º 76/2000, de 5 de julho, e inclui, ainda, o Monumento Natural de âmbito ... sando pelos pontos 28 ao 30 ... 14 — Neste ponto inflete para ... 21 — Atravessa Barrenta nos pontos 93 ao 95 ... 22 — O limite continua pela berma interior ... –45 351,660 2 –14 192,092 0 ... 102 ...
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Acórdão nº 06561/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013
... Administrativo e Fiscal de Beja, datada de 28/09/2009 que, no âmbito da acção administrativa ... 14 n° 4 do Dec.-Lei 38/95 de 14/02 e art. 2 n° 4 da Portaria 197-A/95 de ... ção dessa área na Lei 80/77 e no Decreto Lei 199/88 e legislação regulamentar, nada ... ário forma informados pelos ofícios 191 e 192, de 17 de Fevereiro de 2006, de que a mesma não ... da informação nº 14/2004-ID-MM, de 7 de Julho de 2004, de fls. 164 a 166, baseada nos ofícios ...
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Despacho n.º 8178/2022
N.º 129 6 de julho de 2022 Pág. 73 ... Diário da República, 2.ª ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no ... do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua ... redação atual ... 4 — ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 1 de outubro de 2020 (Trabalhos ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2022 (Modernização da ...
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Relatório n.º 12/2016
... Particular e Cooperativo (aprovado pelo Decreto-lei n.º 152/2013, de 4 de novembro) ... A ... operadas pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho que permitem ultrapassar fundamentos antes ... financeiros (PCGE 2014: Recomendação 28); ... A omissão de 9 entidades, em particular do ... e de gestão - através do Decreto-lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, foi aprovado o Sistema ... superiores e técnicos verificadores), 95 são técnicos superiores ou inspetores e 9 são ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, ... a), b) e c) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto da Assembleia da República n.º 51/IX, que ... trabalho), na redacção dada pela Lei n.º 7/95, de 29 de Março, que previam a realização de ... O Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho, introduziu a regra da proibição dos ... 192; entre nós, veja-se, por exemplo, António ...
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Listagem (extrato) n.º 9/2023
... regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de12 de maio, as Medalhas de ... ACR ... 28 02-04-2022 Comportamento Exemplar ... DNL ... 95 02-04-2022 Comportamento Exemplar ... LSB ... 192 02-04-2022 Comportamento Exemplar ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... anexo එ ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ... de Ministros n.º 100/2017, de 11 de julho, ... que estabelece um compromisso colaborativo, ... atingido o valor das 5,28 Mt em 2020, conforme ilustrado na figura 2 ... Papel/Cartão (incluindo ECAL) 90 % ... Vidro 95 % ... Madeira 30 % ... REEE e Pilhas 80 % ... 192 681 € 17 399 772 € 119 055 792 € 412 510 ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... artigo 15.º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, ... na sua actual redação, aplicável ... Artigo 95.º ... Edificabilidade ... Aos imóveis ... de), 64 ... 192 Edifício de Habitação ... Nove de Julho (R. de), 310 ... 733 ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... artigo 15.º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, ... na sua actual redação, aplicável ... Artigo 95.º ... Edificabilidade ... Aos imóveis ... de), 64 ... 192 Edifício de Habitação ... Nove de Julho (R. de), 310 ... 733 ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... …) 27.AD…, (doravante designado por AD1…) 28.AE…, (doravante designado por AE1…) 29.AF…, ... que aquele lhe vendeu dez volumes do AY….— 95) Mais tarde, um individuo de nome BB… pediu ao ... este dito que lhe deixava ficar meia caixa.-- 192) Pelas 20H09, o arguido H1… perguntou a ... 479) No dia 14 de julho de 2009, pelas 21h15m, no decurso de uma ação ... Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a ...
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Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio...
... (1): “1ª – O nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 124/2004, de 25 de Maio, impõe ao IPTM, ... primeira fase constava do Decreto-Lei n.º 329/95, de 9 de Dezembro, posteriormente alterado pelo ... os mesmos documentos, tendo sido, em 28 de Fevereiro de 2005, recusados por falta de ... (C-413/99), Zhu e Chen (C-200/02, Tas-Hagen (C-192/05), Van Binsberg (C-33/74)) ... Entre as ... -
Regulamento n.º 143/2018
... de Vila Nova de Gaia na sessão realizada em 28 de dezembro de 2017. Torna-se ainda público que ... , publicado no Diário da República de 9 de julho de 2009, definia o enquadramento das atividades ... Com a publicação do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que ... de agosto, e do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, da Lei n.º 73/2013, de 15 de ... ídico Português através do Decreto-Lei n.º 192/2006, de 26 de setembro, e, no que se refere a ...
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Aviso n.º 16585/2019
... do artigo 4.º da Portaria n.º 236-A/2010, de 28 de abril, que define os requisitos de admissão ... 2 - Nos termos do artigo 26.º Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, 15 % do ... disposto no Despacho 16/ GDN/2008, de 8 de julho de 2008, do Diretor Nacional da PSP, ... 95 - Úlceras pépticas do esófago, estômago e ... 192 - Escleromalácia. Globo ocular 193 - Exoltalmo ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... recurso extraordinário de revisão em 28 de Fevereiro de 2018, apresentando a motivação ... artigo 135.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que não foi tomada em consideração pelo ... ão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter ... ódigo Penal, operada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, entrado em vigor em 1 de ... (Diário da República – I Série - A, n.º 192, de 21-08-2002), veio autorizar o Governo a nova ... -
Aviso n.º 1934/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão ... público que, nos termos do artigo 94.º, 192.º, e 193.º do RJIGT, os elementos ... que ... artigo 15.º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, ... na sua atual redação, aplicável ... Artigo 95.º ... Edificabilidade ... Aos imóveis ... Nove de Julho (R. de), 310 ... 733 Edifício Costa Reis ...
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Listagem (extrato) n.º 7/2023
... regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... ACR ... 28 02-10-2021 Comportamento Exemplar ... CBR ... 95 14-11-2020 Comportamento Exemplar ... Ouro ... FAR ... 192 14-11-2021 Comportamento Exemplar ... Ouro ...
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Despacho n.º 1272/2023
... que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei ... n.º 123/2010, de 12 de novembro, ... de 10 de julho, na sua redação atual ... 5 — A ... Mendes Vaz Santos, Rua dos Leitões, n.º 28 — Balseiro, 3040-030 Coimbra ... R — 17 2420 320,95 3227,49 ... 25 Luís Miguel Marto Cruz, Rua da ... N.º 18 25 de janeiro de 2023 Pág. 192 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... no ... , que deporá à matéria dos artigos 28.º, 29.º e 30.º deste requerimento; 2 - Doutor ... Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... sido adjunto de AA entre Setembro de 2012 e Julho de 2013, confirmando, em geral, os factos ... II, Lisboa, Editora Verbo, 1999, pág. 95 e 2002, pág. 209). Proibição da ... 725 a 742, comenta o artigo 192.º, que prevê o crime de devassa da vida ...
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Acórdão nº 01394/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
... Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu de 28-03-2013, que julgou improcedente a impugnação ... ão de 14 de Janeiro de 1997, Comateb e o., C-192/95 a C-218/95, colect., p. 1-165, n.° 20)» — ... , proferido no recurso n.º 027044 e de 5 de Julho de 2012, proferido no recurso 053/2012 ... C ... através da aplicação do disposto no decreto-lei nº 119/97, de 15 de Maio, que estabelece a ...
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Acórdão nº 0533/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... ão de 14 de Janeiro de 1997, Comateb e o., C-192/95 a C-218/95, Colect., p. 1-165, n.º 20)» — ... através da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 119/97, de 15 de Maio, que estabelece a ... º, nº2, da Decisão C (2010)4891, de 20 de julho de 2010, são alterados do seguinte modo: - ...