decreto lei 175 88 17 maio
1236 resultados para decreto lei 175 88 17 maio
-
Acórdão nº 01189/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 88.° do TCE (actual artigo 108.° do TFUE) ... Processo Civil e Acórdãos do STA de 21 de Maio de 1992, proferido no recurso n.° 027044 e de 5 ... de uma taxa parafiscal estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 137/95, de 14 de Junho, são auxílios ... apresentadas no Processo C-174/02 e C-175/02. Constitui jurisprudência assente do TJ que, ...
-
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... ário, filho de AX… e de AY…, nascido a 17/8/1960, em …, Aguiar da Beira, em coautoria, ... ), - o arguido CQ… a quantia de € 29.927,88 (vinte e nove mil novecentos e vinte e sete euros ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... de julgamento havidas nos dias 21 e 30 de Maio" de 2012 ... Independentemente do “nomen juris\xE2" ... 175) Assim, a quantia global de 13.041.300$00, ...
-
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o ... 17.º- A do CIRS Regime não casados Regime ... Durante o mês de maio, se tiverem sido obtidos rendimentos de outras ... 442 Macau 446 Madagáscar 450 Maiote 175 Malásia 458 Maláui 454 Maldivas 462 Mali ...
-
Acórdão n.º 430/2016
... Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro e da alínea ... do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro (cf. o regime de tributação ... a admissão do recurso interposto em 9 de maio de 2013 (fls. 2-30), conforme determina o n.º 1 ... de Motivos constante da Proposta de Lei n.º 175/XII, disponível em www.parlamento.pt, no âmbito ... tributável corresponde, nos termos do artigo 17.º, "à soma algébrica do resultado líquido do ...
-
Acórdão nº 0442/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
... com referência aos meses de Fevereiro a Maio de 2005 veio a impugnante dela interpor recurso ... ão ao arrepio do disposto no nº 3 do artigo 88 do TCE (actual nº 3 do artigo 108 do TFUE) e ... 17 Com efeito o Tribunal de Justiça já declarou ... Rural e das Pescas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, o Instituto ... apresentadas no Processo C-174/02 e C-175/02. Constitui jurisprudência assente do TJ que, ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
... superior a 60 % ... 500 1000 n/a € 17 981 190,00 Plano de Recupe- ... ração e ... de jovens lusodescendentes na ... 88 Programa de imersão linguística ... de jovens ... de acordo com o Decreto-Lei ... n.º 67/2004, de 25 de março e ... a ... liderança de um desporto + igual ... 175 Implementação do programa de ... dial sem tabaco (31 de maio), ... concursos de desenho ou de ... vídeos, ...
-
Aviso n.º 6070/2024/2
... }._3{width:331.296000px;}.fc2{color:rgb(182,160,88 ... {word-spacing:259.115512pt;}._1{margin-left:-17 ... Decreto-Lei n.º80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... 1,5 90 10 6 6 (*) D41 9 492 6 175 ...
-
Listagem (extrato) n.º 7/2023
... Ministro da Administração Interna de 22 de maio de 2023, foram concedidas, ao abrigo das Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... ACR ... 17 15-11-2021 Comportamento Exemplar ... Ouro ... BRG ... 88 20-12-2017 Comportamento Exemplar ... Ouro ... EVR ... 175 12-11-2021 Comportamento Exemplar ... Ouro ...
-
Listagem (extrato) n.º 3/2023
... Ministro da Administração Interna de 22 de maio de 2023, foram concedidas, ao abrigo das Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... ACR ... 17. 01-09-2022 Comportamento Exemplar ... CBR ... 88. 01-09-2022 Comportamento Exemplar ... LRA ... 175. 01-09-2022 Comportamento Exemplar ...
-
Despacho n.º 24619/2007, de 26 de Outubro de 2007
Despacho n.o 24 619/2007 ... O Decreto-Lei n.o 88/2006, de 23 de Maio, inscreve-se na ... , como serviço instrutor, pelo despacho n.o 17 630/2006, publicado no de 30 de Agosto ...
-
Portaria n.º 151/2012, de 18 de Maio de 2012
Portaria n. 151/2012 de 18 de maio O Decreto -Lei n. 443/99, de 2 de novembro, aprovou o ... e indicao geogrfica Terras de Cister Artigo 17. Inscrio e caracterizao das vinhas 1 As vinhas ... B 175 Malvasia -Fina ... 87 Salzedas ... 88 So Joo de Tarouca ... 89 Tarouca ...
-
Despacho n.º 7479/2022
... aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ... Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de maio, declaro ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do ... 2460 — Alcobaça ... 4301 1562 AP.17 N: Serventia Boavista ... S: José Jorge ... E: ... 3670 13370 52 • a) 88 ... Proprietário: Luísa Carvalho Gomes, ...
-
Acórdão nº 00641/16.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
I – As normas cuja declaração de invalidade foi julgada procedente pelo TAF, com efeitos circunscritos à situação concreta do Recorrido Centro de Desenvolvimento Educativo, são o nº 9 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 25º do Despacho Normativo n.º 7-b/2015, de 7 de Maio, que lhe foram introduzidos pelo Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de Abril (publicado no DR, 2ª Série, nº 73, de 14/04/
... 17 é objecto de prova através do “documento n.º ... MARTINS DA SILVA), no processo judicial n.º 175/16.7BEMDL, outras três, de 12.08.2016, ... 16.º do Decreto-Lei n.º 197/99 (autorização de despesa), e ... nº 7-B/2015, publicado no DR, 2ª Série, nº 88, de 7/5/2015, na redação introduzida pelo ... -
Acórdão nº 08159/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... 15.º, n.º 1, al. l), do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, na redacção ... como, pelo Decreto-Lei n.º 83/2008,de 20 de Maio, em cujo preâmbulo se diz que ''o conjunto de ... , de 27 de Junho, 25/2004, de 24 de Janeiro, e 175"/2006, de 28 de Agosto, bem como no Decreto-lei n.\xC2" ... 17. Em resultado destes preceitos legais, assim como ... , n os termos previstos na Lei nº 97/88, de 17 de Agosto ... 3. Estando o posto de ...
-
Relatório n.º 12/2016
... do Tribunal de Contas em sessão de 16 de maio de 2016, conforme previsto no n.º 2 do art.º ... Particular e Cooperativo (aprovado pelo Decreto-lei n.º 152/2013, de 4 de novembro) ... A ... finalizados 2.990 processos sendo que sobre 88% recaiu, ainda em 2015, uma decisão expressa (1) ... n.º 17/2014 - SRM). Funções económicas, sociais ... ços de apoio, 58 exercem cargos dirigentes, 175 pertencem ao corpo especial de fiscalização e ...
-
Acórdão nº 01394/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
... da Vinha e do Vinho, no montante de € 17.494,69 € e relativa ao mês de Junho de 2009 ... ão, ao arrepio do disposto no n.º 3 do artigo 88.° do TCE (actual n.º 3 do artigo 108.º do ... Processo Civil e Acórdãos do STA de 21 de Maio de 1992, proferido no recurso n.º 027044 e de 5 ... através da aplicação do disposto no decreto-lei nº 119/97, de 15 de Maio, que estabelece a ... apresentadas no Processo C-174/02 e C-175/02. Constitui jurisprudência assente do TJ que, ...
-
Acórdão nº 01155/16.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... ção celebrados ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 152/2013, de 04.11, como preliminar da ... 17- O Tribunal não está vinculado às alegações ... O despacho de 20 de Maio de 2016 que autoriza procedimento administrativo ... MARTINS DA SILVA), no processo judicial n.º 175/16.7BEMDL, outras três, de 12.08.2016, ... em Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de Maio de 2015, pp. 11272 (7) a 11272 ...
-
Acórdão nº 660/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
... da prática dos factos conferida pelo Decreto-Lei ... n.º 486/99, de 13 de novembro) ... -se prescrito, pelo menos, desde o passado dia 17.03.2021 (cfr. sobre ... esta questão o referido ... 88. Temos, assim, por força ... deste ... n.º 16/2020, de 29 de maio). Segundo o entendimento do tribunal a quo , ... /04, 537/2011, 85/2012, 76/2016, 297/2016 e 175/2021), é ... para nós claro, na senda do ...
-
Listagem (extrato) n.º 2/2024
... ç ões do regulamento aprovado pelo Decreto -Lei n.º.177/82, de 12 de maio, as medalhas de ... LSB 17 27 -10 -2013 1 Estrela ... Agente ... LSB 88 03 -01 -2021 1 Estrela ... Agente ... LSB 175 03 -09 -2022 1 Estrela ... Chefe ...
-
Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II - A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.
... 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência ... do Tribunal da Relação de Lisboa, de 4 de Maio de 2016, todos os recursos foram julgados ... e 121. (fls. 167, 168, 170, 171, 172, 174, 175, 178 e 214 do Acórdão sindicado) ... «GG ... fls. 12 a 62) ... «17. O cruzeiro ... chegou ao Porto do Funchal pelas ... 87 a 88 do anexo A1) ... «XIV. Pelas 19:38 horas AA ... -
Despacho n.º 9791/2008, de 03 de Abril de 2008
Despacho n. 9791/2008 ... O Decreto -Lei n. 88/2006, de 23 de Maio inscreve -se na ... Ciências empresariais Gestáo da Qualidade I 175 108 7 ... Ciências empresariais Gestáo da ...
-
Acórdão nº 2025/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
I. Na interpretação conjugada dos n. os 1 e 2 do artigo 27.º do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo D-L n.º 132/2012, a utilização da expressão “horários completos ou incompletos” tem óbvias implicações para a definição administrativa do procedimento de recolha das necessidades temporárias, até pelo confronto com a...
... 9.º, n.º 9, 27.º e 37.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação ... ; » e) Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de maio; » f) Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de ... mil euros) por quatro - que resultaria em € 175 120 000 (cento e setenta e cinco milhões e cento ... 1.3.88) O autor Pedro … ... declarou na sua candidatura ... -
Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... Decretos-Leis n.ºs 252/2003, de 17 de outubro, 162/2009, de 20 de julho, e ... Decretos-Leis n.ºs 52/2010, de 26 de maio, 18/2013, de 6 de fevereiro, 40/2014, ... de 18 ... N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(88) ... Diário da República, 1.ª série ... 3 - A ... N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(175) ... Diário da República, 1.ª série ... d) O ...
-
Acórdão nº 613/16.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
I – Com a nova redação dada ao artigo 120º do CPTA operada pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, foi revogada a anterior alínea a) do nº 1 deste artigo 120º (a atinente à manifesta procedência da ação principal) e concomitantemente eliminado o distinto critério decisório quanto ao fumus boni iuris que se encontrava consignado nas anteriores alíneas b) e c), a aplicar consoante se estive...
... Maio, na redação introduzida pelo despacho normativo ... MARTINS DA SILVA), no processo judicial n.º 175/16.7BEMDL, e outras três, de 12.08.2016, ... básico e secundário, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alteraç\xC3" ... ão em Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de maio de 2015, pp. 11272(-7) a ... 17.º do EEPC, o PRIMEIRO OUTORGANTE garante a ... -
Acórdão nº 01354/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...
... Em 17.05.2015, mais prolatou despacho saneador, no qual ... 87°, n°s 1, 2 e 3; 87°-A, 87°-B, 87°- C, 88°, 89-A, 90° e 91°-A do CPTA ... 25. O artigo ... 40. O n° 4 do artigo 6° do Decreto-Lei n° 314/2000, de 2 de dezembro, não ... maio, o 7° n° 1 alínea a) do Decreto-Lei 186/2000, ... 2003/35/CE, de 26 de maio; os artigos 174°, 175° e 176° do Tratado UE e os princípios ...