decreto lei 164 2001
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Decreto-Lei n.º 389/2007, de 30 de Novembro de 2007
... 460/2001, de 8 de Maio; ... p) 'Posto de reservatórios' o reservatório ou ... 164/2001, de 23 de Maio ... Artigo 12 ... 1 - As vistorias têm em vista o ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... de diversas «normas constantes do Decreto n.º 109/XIV da ... Assembleia da República, ... 164) do n.º 1 ... do artigo 2.º, isto é, o ... de Avaliação), aprovada em abril de 2001. Esta lei introduziu ... alterações aos ...
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Decreto-Lei n.º 3/2004, de 03 de Janeiro de 2004
... íduos industriais produzidos em Portugal tendo como referência o ano 2001 e destinado a fazer uma reavaliação dos dados até então conhecidos ... relatório de segurança, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 164/2001, de 23 de Maio, quando aplicável; e d) Alvará de licença municipal ...
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Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro de 2005
... preparações perigosas, em particular o disposto no Decreto-Lei n.º 164/2001, de 23 de Maio, relativo à prevenção de acidentes graves que ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 199 Apenso 1); 164. - contactos com o arguido K…: 165. No dia 13 ... arguido foi condenado pela prática em 26-12-2001, de um crime de burla para obtenção de bebidas, ...
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Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro de 2002
... , prova do cumprimento das disposições previstas no Decreto-Lei n.º 164/2001, de 23 de Maio ... Artigo 12.º Vistorias 1 - As vistorias tem em ...
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Acórdão nº 0758/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2005
I - De harmonia com o disposto no artigo 98, número 2 do Código do Procedimento Administrativo, na falta de disposição expressa em sentido contrário, os pareceres referidos na lei consideram-se obrigatórios e não vinculativos. II - Assim, não havendo qualquer norma que expressamente atribua carácter vinculativo aos pareceres da Inspecção Geral do Trabalho, previstos no referido artigo 55.º, n.º
... Da Resolução de Conselho de ministros nº 164/2001 e do Preâmbulo do Decreto-Lei nº 4/2001, ... -
Acórdão nº 30/07 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 2007
... DL n.º 4/2001, de 10.1), não decorre deste preceito legal que ... Vejamos ... O Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, regulamentou a ... da Resolução de Conselho de Ministros n.º 164/2001 e do Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 4/2001, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Decreto-Lei n.º 36/2000; Decreto-Lei n.º 237/2001; Decreto-Lei n.º 162/2002; Decreto-Lei n.º ... 107/2003; Decreto-Lei ... Artigo 163.º (Passivo superveniente) ... Artigo 164.º (Activo superveniente) ... Artigo 165.º (Liquidação no caso de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M, de 20 de Agosto de 2008
... A população residente no arquipélago (censos de 2001) totaliza 245 012 habitantes, dos quais 240 538 habitam a Ilha da ... inclui -se o caso das instalações abrangidas pelo Decreto -Lei n.º 164/2001, de 23 de Maio, designadamente no que respeita à armazenagem de ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... acórdão do STJ, já acima citado de 15.12.2001, “a prática do crime de homicídio cresce, ... [[164]/[165]] Na verdade, se abordada no plano ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de Maio de 2002
... não afasta a aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n.º 164/2001, de 23 de Maio ... Artigo 2.º Responsável técnico O responsável ...
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Despacho n.º 22164/2001(2ªSérie), de 26 de Outubro de 2001
Despacho n.º 22 164"/2001 (2.' série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2020 de 31 de julho de 2020
... , aprovado para ratificao pelo Decreto-Lei n. 299/71, de 13 de julho, conjugados com os ... 11/2001/A, de 10 de Setembro, na sua redao atual, o ... 164/2020, de 15 de junho.18 - A presente resoluo ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 164/2020 de 15 de junho de 2020
... Regulamento Sanitrio Internacional, aprovado para ratificao pelo Decreto-Lei n. 299/71, de 13 de julho,conjugados com os artigos 6., 11. e 12. do ... 11/2001/A, de 10 de Setembro, na sua redao atual, o Conselho do Governo, ouvida a ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, vem o Conselho ... em 1995 3 processos, em 1999 2 processos, em 2001 1 processo e em 2002 2 processos sobre ... o acordo code share (1998) a TAP transportou 164 517 passageiros e a Portugália transportou 298 ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... , 147/99, 168/99, 179/99, 383/00, 545/00, 93/2001, 236/2002, 449/2002, ... 338/03, 358/05, ... 164) ... No mesmo sentido, Gomes Canotilho e Vital ... pelo Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que determina ...
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Lei n.º 18/2022
N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 2 ... Diário da ... julho, e 28/2019, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 14/2021, ... de 12 de fevereiro, que ... b) Diretiva 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de maio, relativa ao ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ao abastecimento de água é definido pela primeira vez em 1993 (Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro), como um sistema em 'alta', de ... ção dos Riscos de Acidentes Industriais Graves, o Decreto-Lei n.º 164/2001, de 23 de Maio, veio estabelecer o novo regime jurídico relativo a ...
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Acórdão nº 08672/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2012
... 33° da Decreto-Lei n°320-A/2000, de 15 de Dezembro, na ... alínea c) do n°2 do artigo 164° do EMFAR e artigo 1° do Decreto-Lei ... nos números 2, 7 e 8 do Aviso nº11938/2001, publicado no D.R. 2ª série, nº106, de ...
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Aviso n.º 6057/2020
... Nos termos do disposto no artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de janeiro, em conjugação ... ção Pública, após o Despacho n.º 164-A/2019/SEO de Sua Excelência o Secretário de ... n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.8.3 - As falsas declarações ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... Deste modo, partindo da codificaçáo operada pela Directiva n. 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que ... Artigo 164 ... Em tudo o que náo encontre previsto no presente capítulo, aplica-se ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... sido prorrogado por força do artigo 1.º do Decreto-Lei ... n.º 164/79, de 1 de junho; ... xxxxx) O Decreto-Lei n.º 519-A/79, de 28 de dezem- ... Diário da República, 1.ª série—N.º 88—8 de maio de 2018 2001 ... o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 341/78, de 16 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... ff) Portaria n.º 422/2001, de 19 de Abril ... 2 - São ainda revogados: ... a) O ponto A do anexo i ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 11-6-2018 Pág. 164 ...
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Anúncio n.º 164/2017
Anúncio n.º 164/20171 - Nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de ...