decreto 16 12 1886
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Declaração n.º DD5852, de 03 de Dezembro de 1982
... Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 400/82, publicado no suplemento ao ... se lê 'Artigo 95.º da Lei de 21 de Maio de 1886;' deve ler-se 'Artigo 95.º da Lei de 21 de Maio ... se lê 'Artigo 5.º do Decreto n.º 10357, de 12 de Fevereiro de 1925;' deve ler-se 'Artigo 5.º ... se lê 'Artigo 156.º da Lei n.º 2037, de 16 de Agosto de 1949;' deve ler-se 'Artigo 156.º da ...
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Acórdão nº 0023615 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1992
I - O Código Penal a que alude a Lei 23/91, de 4 de Julho, é tão só o de 1982 e, por isso, tratando-se de crime cometido na vigência do Código Penal de 1886, há que fazer a integração da conduta do arguido no Código de 1982 para saber se beneficia da amnistia. II - As normas dos artigos 371 e 647 parágrafo 4 do Código de Processo Penal de 1929 têm de ser entendidas de acordo com as alterações que
... L 17/82 DE 1982/07/02 ART2 P. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 G. L 23/91 DE 1991/07/04 T1 F. L 82/77 DE 1977/12/06 ART20. L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 ... cometido na vigência do Código Penal de 1886, há que fazer a integração da conduta do ... sendo introduzidas, designadamente pelo Decreto-lei n. 185/72, de 31 de Maio, pelo que pode ... -
Acórdão nº 0023615 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1992 (caso None)
I - O Código Penal a que alude a Lei 23/91, de 4 de Julho, é tão só o de 1982 e, por isso, tratando-se de crime cometido na vigência do Código Penal de 1886, há que fazer a integração da conduta do arguido no Código de 1982 para saber se beneficia da amnistia. II - As normas dos artigos 371 e 647 parágrafo 4 do Código de Processo Penal de 1929 têm de ser entendidas de acordo com as alterações que
... L 17/82 DE 1982/07/02 ART2 P. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 G. L 23/91 DE 1991/07/04 T1 F. L 82/77 DE 1977/12/06 ART20. L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 ... cometido na vigência do Código Penal de 1886, há que fazer a integração da conduta do ... sendo introduzidas, designadamente pelo Decreto-lei n. 185/72, de 31 de Maio, pelo que pode ... -
Acórdão nº 208/09.3GBGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2012
I) O teor normativo do conceito de jogo de fortuna ou azar deve resultar da ponderação e aplicação, em conjunto, dos elementos constantes da fórmula geral do artigo 1º, com a descrição exemplificativa ou concretizadora constante do artigo 4º, ambos da Lei do Jogo; II) - A exploração do jogo da lerpa não se encontra reservada ou restringida por lei aos casinos e o comportamento de quem explora ou...
... ºs 108.º, n.ºs 1 e 2, 1.º e 3.º, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2/12, na redacção dada pelo ... ; e duas moedas de € 0,01; no total de € 13.16; - Do arguido Lino P ... : 1 moeda de € 2,00; e 4 ... Após o Código Penal de 1886 ter regulado a matéria, sob a epígrafe de ... -
Acórdão nº 01P952 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... 12/00, com o fundamento de haver sido proferido ... 169º do C.P. de 1886 (1), que previa crime integrado pela ... 2º e 3º do Decreto-Lei nº 207-A/75, de 17/4. Acrescentou que a ...
- Acórdão n.º 8/2006, de 28 de Novembro de 2006
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Acórdão nº 2163/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2004 (caso NULL)
A utilização sem bilhete de transporte publico constitui uma transgressão e não um crime de burla.
... 1.º e 2.º, do Decreto-lei n.º 110/81, de 14 de Maio, e (b) de que a ... 220.º n.º 1 al. c), do CP» Despacho de 16-12-2003, a fls. 14/15 ... O MINISTÉRIO PÚBLICO ... as disposições do CP pré-vigente, de 1886, excepcionou (art. 7.º) as normas de direito ... -
Portaria n.º 1059/2004, de 21 de Agosto de 2004
... alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a ... portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da ... e município de Coruche, com a área de 1886 ha ... 2.º A Direcção-Geral do Turismo ... portaria produz efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2004 ... Em 30 de Julho de 2004 ...
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Fases históricas do segundo período (1895-1976)
I. Primeira fase, 1895-1913 - II. Segunda fase, 1913-1928 - III. Terceira fase, Fevereiro de 1928-Julho de 1928 - IV. Quarta, 1928-1974 - V. Quinta fase, 1974-1976
... analisaremos o Código Administrativo de 1886, as leis administrativas de 1892 e o Código nistrativo de 1895; o Decreto de 2 de Março de 1895 e a Lei de 12 de Junho de ... Aqui, além do Decreto nº15035 de 16 de Fevereiro de 1928, vermos as propostas de ... -
Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro de 2009
... Em 1886 sáo criados os Serviços Florestais, na ... parte integrante, sáo publicadas no prazo de 12 meses a partir da data da sua entrada em vigor ... rasos sucessivos com intervalos inferiores a 16 anos; ... oo) «Fileira florestal» o conjunto ...
- Despacho n.º 7690/2008, de 14 de Março de 2008
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2012, de 18 de Abril de 2012
... 12" — E, reiteramos, a interpretação dada pelo ac\xC3" ... do processo civil introduzida pelo Decreto -Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, tenha sido ... já em tempos a consagrar no seu Acórdão de 16 de Junho de 2005. Convém também ter presente ... ão de 4 de Dezembro de 2008, processo n.º 1886/08, 5.ª Secção, CJSTJ 2008, t. 3, p. 248, ...
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Acórdão nº 10/11.2GATBC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
Para efeitos de qualificação do crime de dano p. e p. pelo art.º 213º do C. Penal o valor referente (valor elevado ou valor consideravelmente elevado) é o do prejuízo sofrido e não o do valor da coisa na sua totalidade.
... sido proferida sentença, depositada em 15.12.2011, que condenou cada um dos arguidos como ... Já no Código Penal de 1886 (art. 472º) é o valor do prejuízo causado e ... Com a revisão do Código Penal (Decreto-Lei 48/95 de 15.3) o que se pretendeu foi, tão ... Segundo Figueiredo Dias[16] (Direito Penal Português – as consequências ... -
Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... o recorrente baseia a sua pretensão é de 31-12-2008, tendo entrado em vigor no dia seguinte), ... e p. pelo artigo 27.º B do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15-01, na redacção ... O arguido CC interpôs, em 16-10-2006, recurso para o Tribunal da Relação do ... : Artigo 75º, n.º 3, do Código Penal de 1886, o qual estabelecia: O réu definitivamente ...
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Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... o recorrente baseia a sua pretensão é de 31-12-2008, tendo entrado em vigor no dia seguinte), ... e p. pelo artigo 27.º B do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15-01, na redacção ... O arguido CC interpôs, em 16-10-2006, recurso para o Tribunal da Relação do ... : Artigo 75º, n.º 3, do Código Penal de 1886, o qual estabelecia: O réu definitivamente ...
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Decisões Sumárias nº 147/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 2006
... , das Bases de Concessão aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 168/94, de 15 de Junho, e artigos 57º, ... palavras do artigo 3º do Código Penal de 1886) a previsão de um comportamento consubstanciado ... º do Código Penal, aprovado pelo Decreto de 16 de Setembro de 1886 (cf., quanto a este último ... no Diário da República, II Série, de 12 de Junho e 15 de Setembro de 1989, 19 de Março ...
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Acórdão nº 08P2147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
... alínea d), ambos do Código Penal, na pena de 16 (dezasseis) anos de prisão; a. 2) - Um crime de ... íodo de interdição de entrada no País para 12 (doze) anos ... Ainda inconformado, desta ... norma prevista no artigo 101º, nº 1 do Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto ... 3. Ora, ... No domínio do Código Penal de 1852/1886 a expulsão do território nacional era encarada ...
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Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2011
... ínea i) e 23º n.º 1, da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho; · Três crimes de corrupção passiva ... a) e b) do Decreto Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, e actualmente, ... 12 ... -Contra o mesmo arguido, foi deduzido pelo ... o artº 75º § 3º do Código Penal de 1886 ... O arbitramento oficioso da indemnização ...
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Decisões Sumárias nº 515/06 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Outubro de 2006
... das Bases de Concessão, aprovadas pelo Decreto"-Lei n.º 168/94, de 15 de Junho ... \xC2" ... palavras do artigo 3º do Código Penal de 1886) a previsão de um comportamento consubstanciado ... º do Código Penal, aprovado pelo Decreto de 16 de Setembro de 1886 (cf., quanto a este último ... no Diário da República, II Série, de 12 de Junho e 15 de Setembro de 1989, 19 de Março ...
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Declaração N.º 2/2004 de 14 de Setembro
... dos n.ºs 1, 3 e 4 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de ... Artigo 16.º ... Alinhamentos ... Edifícios Existentes a ...
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Acórdão nº 0740636 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007
Não é inconstitucional a norma transitória do nº1 do artº 20º da Lei nº 25/2006, de 30 de Julho.
... 12 - Neste sentido, o Dr. Taipa de Carvalho in ... 2.º, 2; CP 1886, art. 6.º, 1), tem eficácia retroactiva; ... 16" - Entre crime (infracção penal) e contra-ordena\xC3" ... 1.º, n.º2, do Decreto-Lei n.º42/2004, de 2 de Março"; no entanto, ... -
Acórdão nº 92/12.0PAESP-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2012
Para o efeito da alínea f) do nº 1 d art. 204º do Código Penal o «espaço fechado» tem de ser um espaço físico conexionado com a habitação ou o estabelecimento comercial ou industrial.
... e p. pelos artigos 130º nº 2, al. a) e nº 6 do Decreto lei nº 114/94 de 03 de Maio, alterado pelo Decreto lei nº 44/2005 de ... com passagem para ela como já reconheciam os comentaristas no CP de 1886 (Osório IV 150)" ... 8. O mesmo insigne professor reafirma ainda com ... -
Parecer n.º 5/2005, de 08 de Agosto de 2005
... Departamento Financeiro ... DL ... Decreto-Lei ... DLR ... Decreto Legislativo Regional ... 16.º, devendo ser exercidas sob a superintendência ... 01/01/04 a 31/12/04 ... Presidente ... 51097,51 José Óscar ... apenas o facto de nas AP's n.os 1880, 1886, 1909 e 2067, de 30 de Dezembro de 2004, não ...
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Acórdão nº 0540974 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
O Lock-out só configura ilícito penal quando constitui forma de exercer pressão sobre os trabalhadores para tentar solucionar um conflito colectivo de trabalho.
... 12 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo ... O Código Penal de 1886 continuou a punir as condutas descritas no art.º ... O Decreto de 6 de Dezembro de 1910, revogou o art.º 277º ... o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16.12.87 [BMJ 372º 285] e o Acórdão do Tribunal ... -
Acórdão nº 427/08.OTBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... Realizado o julgamento, por acórdão de 12 de Março de 2009, constante de fls. 2874 a 2950, ... Penal, (na pessoa de DD), na pena parcelar de 16" (dezasseis) anos de prisão; 2- Um crime de homic\xC3" ... 1929, com a redacção introduzida pelo Decreto" com força de lei n.º 20147, de 01-08-1931, e ap\xC3" ... º 3550/08-3.ª; de 04-12-2008, processo n.º 1886/08-5.ª, CJSTJ 2008, tomo 3, pág. 247; de ...