Acórdão nº 0023615 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1992 (caso None)

Data07 Julho 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP886 ART421 N4 ART451 N1 N2 N3. CP82 ART313 ART314 C. CPP29 ART272 ART371 ART647 PAR4. DL 185/72 DE 1972/05/31. L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 H. L 17/82 DE 1982/07/02 ART2 P. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 G. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 F. L 82/77 DE 1977/12/06 ART20. L 38/87 DE 1987/12/23 ART20.

Sumário: I - O Código Penal a que alude a Lei 23/91, de 4 de Julho, é tão só o de 1982 e, por isso, tratando-se de crime cometido na vigência do Código Penal de 1886, há que fazer a integração da conduta do arguido no Código de 1982 para saber se beneficia da amnistia. II - As normas...

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