Acórdão nº 0023615 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução07 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP886 ART421 N4 ART451 N1 N2 N3. CP82 ART313 ART314 C. CPP29 ART272 ART371 ART647 PAR4. DL 185/72 DE 1972/05/31. L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 H. L 17/82 DE 1982/07/02 ART2 P. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 G. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 F. L 82/77 DE 1977/12/06 ART20. L 38/87 DE 1987/12/23 ART20.

Sumário: I - O Código Penal a que alude a Lei 23/91, de 4 de Julho, é tão só o de 1982 e, por isso, tratando-se de crime cometido na vigência do Código Penal de 1886, há que fazer a integração da conduta do arguido no Código de 1982 para saber se beneficia da amnistia. II - As normas...

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