decreto 16 12 1886

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação

• Diário da República

I - No regime do CPP de 1929 (CPP/29) a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal (e, em consequência, a competência funcional em matéria de recursos em processo penal) estava, em geral, definida, não por referência autónoma, mas por indicação indirecta pelos casos em que não fosse admissível recurso de decisões dos tribunais da Relação (art. 646.°, n.ºs 4 e 6): das decisões em matéria...

• Diário da República

• Diário da República

I  -   O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período e com regime de prova. Na sequência dos recursos dos assistentes e do MP, a Relação veio a condená-lo como autor da prática de 13 crimes de abuso sexual de criança, p. e p.

I - No crime de Denegação de justiça e prevaricação, do art. 369.º do CP, o sujeito ativo [funcionário] terá de atuar no exercício dos deveres do cargo no âmbito de inquérito criminal ou de processo jurisdicional, por contraordenação ou disciplinar, na fase judicial. II - A incriminação em causa não inclui a fase não jurisdicional do processo de contraordenação.

Declarado extinto o procedimento criminal por efeito de amnistia, à perda dos instrumentos e produtos do crime aplica-se, salvo disposição em contrário da lei de amnistia, o disposto no artigo 107.º do Código Penal, na versão de 1982, ressalvando-se o especificamente estabelcido em legislação penal extravagante, relativa a esse tipo de crime, quanto àquele instituto

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - Considerando o disposto nos artigos 7, n. 1, alinea b), 21, alinea f) e 22, alinea e), do Decreto n. 437/75, de 16 de Agosto, o essencial e fundamental para a extradição são os factos que o Estado requerente imputa ao extraditando e pelos quais o pretende julgar, indicando a sua qualificação juridica, visto que nem todas as infracções e factos justificam a extradição. II - O crime de burla...

I - Considerando o disposto nos artigos 7, n. 1, alinea b), 21, alinea f) e 22, alinea e), do Decreto n. 437/75, de 16 de Agosto, o essencial e fundamental para a extradição são os factos que o Estado requerente imputa ao extraditando e pelos quais o pretende julgar, indicando a sua qualificação juridica, visto que nem todas as infracções e factos justificam a extradição. II - O crime de burla...

I – A nova redacção da norma do art. 256 nº 1 do Cod. Penal (falsificação ou contrafacção de documento), introduzida pela Lei 59/2007 de 4/9, não acarreta a caducidade da jurisprudência fixada, quanto ao concurso real ou efectivo entre os crimes de falsificação e burla, pelos acórdãos do STJ 3/92 de 19-2-92 e 8/2000 de 4-5-2000. II – Com a nova redacção, o legislador limitou-se a...

I - A expressão “ou outro espaço fechado” constante da al. e) do n.º 2 do art. 204.º do Cód. Penal corresponde aos lugares fechados dependentes das casas de habitação, de estabelecimento comercial ou industrial e aos lugares acessórios. II - A subtração de objetos de um estaleiro ou obra em construção, ainda que vedado, integra a prática de um crime de Furto, do art. 203.º, n.º 1,...

• Diário da República

• Diário da República

I - O Código Penal a que alude a Lei 23/91, de 4 de Julho, é tão só o de 1982 e, por isso, tratando-se de crime cometido na vigência do Código Penal de 1886, há que fazer a integração da conduta do arguido no Código de 1982 para saber se beneficia da amnistia. II - As normas dos artigos 371 e 647 parágrafo 4 do Código de Processo Penal de 1929 têm de ser entendidas de acordo com as alterações que

I - O Código Penal a que alude a Lei 23/91, de 4 de Julho, é tão só o de 1982 e, por isso, tratando-se de crime cometido na vigência do Código Penal de 1886, há que fazer a integração da conduta do arguido no Código de 1982 para saber se beneficia da amnistia. II - As normas dos artigos 371 e 647 parágrafo 4 do Código de Processo Penal de 1929 têm de ser entendidas de acordo com as alterações que

I) O teor normativo do conceito de jogo de fortuna ou azar deve resultar da ponderação e aplicação, em conjunto, dos elementos constantes da fórmula geral do artigo 1º, com a descrição exemplificativa ou concretizadora constante do artigo 4º, ambos da Lei do Jogo; II) - A exploração do jogo da lerpa não se encontra reservada ou restringida por lei aos casinos e o comportamento de quem explora ou...