declaração não divida às finanças
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Lei n.º 35/2014
... da declaração de conformidade ou, sendo o caso, à sua ... veis pelas áreas das finanças e da Administração Pública ... e da tutela: ... em dívida com créditos que tenha sobre o trabalhador, ...
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Edital n.º 824/2020
... ão tendo havido lugar à entrega da declaração de rendimentos nos termos do Código do Imposto ... autorizem um acordo de regularização da dívida nos casos em que, comprovadamente, o ... Autoridade Tributária e Aduaneira (finanças), onde conste a inexistência de bens imóveis. 3 ...
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Acórdão nº 1688/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
... lhe foi transmitida com a referida declaração de cessação; 5-Termos em que, com o mui douto ... emitidas as respectivas certidões de dívida, as quais originaram a instauração do processo ... e apensos, no 13º. Serviço de Finanças de Lisboa (cfr.documentos juntos a fls.83 a 85 do ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... comunicado ao arrendatário o montante em dívida, salvo se previamente tiver sido intentada ... comprovativo emitido pelo serviço de finanças competente, do qual conste o valor do RABC do ... Artigo 23.º Falsidade da declaração Quando a declaração referida no artigo anterior ...
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Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro de 1998
... à amortização do capital e juros em dívida a que fica sujeito o agregado familiar e um ... por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da ... pessoas singulares, acompanhada da declaração de rendimentos que lhe diga respeito ou, no caso ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... 1 do artigo 18.; ... b) Apuramento de dívida litigiosa, nos termos do n. 2 ... do artigo 31.; ... dos Santos, Ministro de Estado e das Finanças ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... ser-lhes creditados para compensação da dívida de entrada, sem prejuízo da execução, nos ... Artigo 44.º (Acção de declaração de nulidade e notificação para regularização) ... por portaria dos Ministros das Finanças e da Justiça ... CAPÍTULO VII Apreciação ...
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Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... de: a)Extinção: No Ministério das Finanças: Instituto para a Inovação na Administração ... ça social, ressalvando os casos em que a dívida tenha sido reclamada, impugnada ou objecto de ... , até 30 de Junho de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 11-A/2022 ... Capítulo I ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia, sob proposta da Autoridade de ... montantes em dívida até ao seu integral pagamento ... Artigo 210.º ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... f) Ministro das Finanças; ... g) Ministra Adjunta e dos Assuntos ... da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E ... 6 — Sem ... de disposições normativas ou a sua declaração de inconstitucionalidade ... ou de ilegalidade ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... existência de declaração de impacte ambiental (DIA) favorável ao projeto ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia, ... sob proposta da Autoridade de ... o cessionário recupera os montantes em dívida até ao ... seu integral pagamento ... Artigo ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... , um de Direito e outro de Economia, Finanças, Organizaçáo e Gestáo ou Auditoria, designados ... dívida pública e património, bem como de organizaçáo ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... do Governo responsável pela área das finanças; ... b) Um indicado pelo membro do Governo ... d) Por renúncia, através de declaração escrita apresentada ao membro do Governo ... título executivo bastante a certidão de dívida extraída pelos serviços competentes da ANACOM, ...
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Acórdão nº 711/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
... Serviço de Finanças de Lisboa, no âmbito da mesma tendo sido citado ... ção esta instaurada para a cobrança de dívida de I.M.I., relativa ao ano de 2009 e no montante ... identificada, conforme cópia da Declaração Prévia de Investimento Imobiliário em Portugal; ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... importâncias que, por se encontrarem em divida na altura da aposentação, passam a ser ... Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças, a oportunidade e os termos da actualização a ... 3. Na falta de declaração em contrário, feita dentro do prazo de trinta ...
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Relatório n.º 5/2023
... subscreveu, em março de 2022, a Declaração conjunta da Rede Europeia de Concor- ... rência ... Portugal (TdC), a Inspeção-Geral de Finanças — Autoridade de Auditoria (IGF) e o IMPIC — ... Especiais de Dívida de Curto Prazo que venceram em dezembro de 2022 ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 37-A/2014; Lei n.º ... áreas das finanças e da Administração Pública e da tutela: ... a) ... não pode compensar a remuneração em dívida com ... créditos que tenha sobre o trabalhador, ...
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Lei n.º 83/2017
... ários (CMVM), a Inspeção-Geral de Finanças, a Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, ... À Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E. P. E. (IGCP, E. P. E). Artigo 4.º ... beneficiários efetivos com base em declaração emitida pelo cliente ou por quem legalmente o ...
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Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
... dívida à Previdência nos relatórios anuais impostos ... ão referida no n.º 1, aceitem declaração escrita do próprio contribuinte afirmando nada ... por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, justifique a ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... 8.º Fica autorizado o Ministro das Finanças e do Plano a criar ou alterar, por despacho, os ... ão resultante da falta de entrega da declaração de início de actividade ... Art. 10.º - 1 - O ... A dívida tributária de cada operador económico é ...
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Aviso n.º 3048/2022
... AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DA DÍVIDA PÚBLICA — IGCP, E. P. E ... Aviso n.º ... , de 27 de agosto (retificado pela Declaração de Retificação n.º 56/2012, ... publicada no ... responsável pela área das finanças, para efeitos do Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... pode figurar o de pagar previamente a dívida de imposto e acréscimos legais, dentro de certo ... fora do prazo verifica-se quando a declaração é entregue, espontaneamente, antes do ... averiguações o director distrital de finanças que exercer funções na área em que o crime ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... Artigo 23.º Falsidade da declaração Quando a declaração referida no artigo anterior ... avaliação do prédio ao serviço de finanças competente, dando disso conhecimento ao senhorio ... seguintes, os quais são considerados em dívida para todos os efeitos ... 4 - A recepção de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... no artigo 19.º, alínea a), da Lei das Finanças Locais, clarificando-se que a realização ... pode ser actualizada mediante declaração de realização de obras de escassa relevância ... a câmara aceitar, para extinção da dívida, dação em cumprimento ou em função do ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças definiu as linhas gerais de orientação a seguir ... 3 - Da declaração a que se refere o número anterior, se passada ... valores mobiliários representativos de dívida, constar do registo da emissão que é outro o ...