declaração divida particular
12697 resultados para declaração divida particular
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Regulamento n.º 662/2021
... de outras pretensões de caráter particular"; b) Pela concessão de licenças; c) Pela utiliza\xC3" ... Comprovativo da declaração do início de atividade. CAPÍTULO III ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ...
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Acórdão nº 2092/11.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2013
... prestado qualquer fiança e que a declaração referida pela A. possa valer ou ser interpretada ... por essa dívida; invocaram o benefício da excussão, prevista no ... jurídica dessa obrigação, em particular se é uma fiança, se é uma assunção de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 77/2017 . Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas
... as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 22/2017; Decreto-Lei n.º ... particular, as sociedades não financeiras têm vindo a ... de natureza monetária representativos de dívida desempenham uma função decisiva, ... como ...
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Acórdão nº 132/21.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Agosto de 2021
1ª - No processo judicial tributário compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no...
... autoridade caso julgado considerando que a divida em cobrança coerciva não se encontra prescrita, ... a permitir aos interessados obter a declaração de caducidade da garantia prestada pelo ... Neste particular, importa ter presente que a doutrina tem vindo a ... -
Acórdão nº 1092/15.3T8LRA.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
Há assunção de dívida, por contrato entre o novo devedor e o credor, quando se prova que a ré (novo devedor) sempre transmitiu ao autor (credor) que lhe pagaria a quantia que este emprestou ao marido daquela, nem que fosse através da entrega de bens pessoais, sendo de subentender que houve uma “declaração tácita” de adesão, por parte do autor, a essa proposta de assunção de dívida por
... lhe transmitiu que ela lhe pagaria a divida, nem que fosse com a entrega de bens pessoais, ... à forma legal exigida, pelo que a declaração negocial é nula ... Por conseguinte, tem o ... Vejamos então o que quanto a este particular se encontra vertido na “motivação” da ... -
Regulamento n.º 1044/2016
... Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, em particular do seu artigo 16.º, na redação que lhe foi ... , por liquidação total do valor em dívida".2 - Os programas de formação cujo calendário n\xC3" ... apresentar no ato de inscrição uma declaração, emitida pela referida Secretaria, a atestar que ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018
... de mútuo subjacente à emissão da declaração de dívida apresentada como título executivo ... n.º 1, al, c), do CPC/95, o documento particular que contém o reconhecimento de dívida ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... local ou o benefício auferido pelo particular. Os preços, correspondentes aos serviços ... Cartão de Contribuinte; ii) Última declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação ... pagamento do valor que se apure estar em dívida. 6 - Na autoliquidação aplicam-se, com as ...
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Lei n.º 8/2022
... e subscrever o documento particular a que se refere o n.º 1, desde que o acordo ... Emitir, no prazo máximo de 10 dias, declaração de dívida do condómino, sempre que tal ... seja ...
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Lei n.º 8/2022
... ou elaborar e subscrever o documento particular a que se refere o n.º 1, desde que o acordo ... Emitir, no prazo máximo de 10 dias, declaração de dívida do condómino, sempre que tal seja ...
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Acórdão nº 0633943 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
Os cheques corporizam uma ordem de pagamento dada ao banco, pelo sacador, aqui embargante o que implica, em princípio, um reconhecimento unilateral de dívida pelo que o documento pode valer como título executivo, sendo ao devedor, nos termos do art. 458º nº 1 do CC, que incumbe a prova da inexistência ou da cessação da respectiva causa, o que não se verificou por parte do embargante.
... ão considerar o cheque como documento particular; - Pois o cheque junto aos autos de execução, a ... cheque foi emitido para pagamento de uma dívida do embargado para consigo pela compra de animais ... provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem contrários aos interesses ... -
Acórdão nº 58767/18.6YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 2019
... um contrato pelo qual renegociaram uma dívida, fixando-a em Euros 803.000,00 (oitocentos e ... acima transcritos, merecendo particular destaque o datado de 14 de outubro de 2015, o ... documento: - a apelada emite uma declaração de reconhecimento de uma dívida para com a ...
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Regulamento n.º 71/2024
... impacto ambiental e benefício para o particular, por aplicação do princípio da ... documento a confirmar, onde consta a declaração de conformidade com o original, o local e data ... não lhe permite o pagamento integral da divida de uma só vez, no prazo esta- belecido para ...
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Regulamento n.º 730/2019
... local; b) Benefício auferido pelo particular; c) Desincentivo à prática de certos atos ou ... para o apoio judiciário, mediante declaração" comprovativa da Segurança Social, ou pelos servi\xC3" ... ção do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como ...
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Lei n.º 82-E/2014
... ser exercida na declaração de início de atividade ou na ... declaração de ... montante em dívida ... 8 — O sujeito passivo que tiver exercido a ... instituição particular de solidariedade social, constante ... da lista ...
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Regulamento n.º 1041/2022
... local ou benefício auferido pelo particular; ... 4) O valor das taxas pode ser fixado com ... o mesmo, acompanhado de declaração, sob ... compromisso de honra, sobre a veracidade ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo ... estabelecido para ...
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Regulamento n.º 687/2016
... da referida legislação geral, assume particular relevância, em matéria de relacionamento entre ... implica a cobrança coerciva da dívida, quando a este haja lugar. 3 - Às taxas, ... cópia integral da última declaração de rendimentos entregue; b) Para pessoas ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022
... procederem à liquidação dos valores em dívida e mais os noti- ... ficou da perda do benefício ... o Embargante que inexistiu qualquer declaração resolutória, pelo que não se ... verificou a ... na doutrina maioritária, não suscita particular controvérsia a aplica- ... bilidade do prazo ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... , por falta de fundamento legal, a declaração de resolução dos executados, mantendo-se ... pagamento de quantia certa, sempre que a dívida só possa ser exigida, por força da lei ou da ... de incumprimento da compra e venda, em particular das garantias legais por vícios da coisa ... -
Acórdão nº 37/18.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022
I - A novação é regulada no Código Civil como uma das causas de extinção das obrigações e consiste “na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação, mediante a criação de uma nova obrigação em lugar dela”. II - A novação objetiva dá-se quando o devedor contrai perante o credor uma nova obrigação em substituição da antiga (artigo 857º do Código Civil). III - A novação não...
... alegou, em síntese, que por documento particular de 14/08/2013, o Autor declarou ter emprestado ... Mais alegaram o pagamento parcial da dívida", de modo que ela se cifra, hoje, no montante de \xE2\x82" ... sustentando que o valor constante da declaração de dívida junta aos autos pelo Autor contém ... -
Regulamento n.º 483/2019
... local e o benefício auferido pelo particular ou ainda critérios de incentivo ou de ... ão para confirmação; b) Última declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação ... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida. 3 - A liquidação será notificada ao sujeito ...
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Acórdão nº 755/14.5TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
... ão pagaram 5.000,00 euros, conforme declaração de reconhecimento de dívida subscrita a ... , em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a ...
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Relatório n.º 7/2018
... risco de crédito pela Sociedade, com particular ênfase nos controlos internos subjacentes à ... no custo amortizado, instrumentos de dívida mensurados ao FVOCI, contratos de empréstimos e ... declaração de falência do devedor ou do emissor da dívida; ...
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Relatório n.º 6/2018
... no custo amortizado, instrumentos de dívida mensurados ao FVOCI, contratos de empréstimos e ... declaração de falência do devedor ou do emissor da dívida; ... cumprimento das responsabilidades, em particular o reembolso a curto prazo dos financiamentos ...
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Acórdão nº 4137/21.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – Para que ocorra a interrupção do prazo que estiver em curso, por força de pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, formulado na pendência do processo, é necessário que: aquele pedido inclua a nomeação de patrono; seja junto aos autos, enquanto o prazo estiver em curso, pelo requerente, documento comprovativo da apresentação desse pedido. II – O art.º 458.
... e da qual se confessou devedora em declaração confessória com valor probatório pleno, nos ... de contrato de mútuo com confissão de dívida de 3 de outubro de 2017, sendo que o Tribunal ... escritura pública ou por documento particular autenticado e o de valor superior a (euro) 2500 ...