Decreto-Lei n.º 77/2017 . Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas

Coming into Force16 Agosto 2021
Data de publicação30 Junho 2017
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/77/2017/p/cons/20210816/pt/html
Act Number77/2017
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30
ÓrgãoFinanças
Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 22/2017; Decreto-Lei n.º 56/2018; Decreto-Lei n.º 19/2019; Decreto-
Lei n.º 72/2021.
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objeto
Capítulo II Regime das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia
Artigo 2.º Caracterização e forma societária
Artigo 3.º Empresas elegíveis para investimento
Artigo 4.º Composição do património
Artigo 5.º Operações proibidas e limites de investimento
Artigo 6.º Constituição
Artigo 7.º Registo prévio
Artigo 8.º Administração e fiscalização
Artigo 9.º Dever de informação sobre ativos sob gestão
Artigo 10.º Política de distribuição de resultados
Artigo 11.º Duração
Artigo 12.º Regime de ofertas públicas
Artigo 13.º Fontes
Artigo 14.º Supervisão e regulamentação
Capítulo III Alterações legislativas
Artigo 15.º Alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo
Artigo 16.º Alteração ao regime jurídico do papel comercial
Artigo 17.º Aditamento ao regime jurídico do papel comercial
Artigo 18.º Alteração ao Código dos Valores Mobiliários
Capítulo IV Disposições finais
Artigo 19.º Entrada em vigor
CRIA MEDIDAS DE DINAMIZAÇÃO DO MERCADO DE CAPITAIS, COM VISTA À
DIVERSIFICAÇÃO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DAS EMPRESAS
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 16-8-2021 Pág.1de11

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