custas judiciais prescricao
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 2 - Às decisões judiciais de acompanhamento é aplicável o disposto nos ... e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... ção 1 — Podem ser administradores judiciais as pessoas que, cumulativamente: ... a) Tenham ... pelo pagamento das coimas, das custas e dos demais encargos com o processo em que forem ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, ... ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O responsável subsidiário fica isento de custas e de juros de mora liquidados no processo de ... decorrentes de decisões ou ordens judiciais e em situações excecionadas em lei especial ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... , introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo ... judiciais antes de ser proferida a decisão final, nos ...
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... custas e de taxa de justiça ... No plano da ... de taxa de justiça todas as decisões judiciais desfavoráveis ao arguido ... 4 - A taxa de ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... 6 de 104 ... Artigo 185.º Custas ... Artigo 185.º-A Certidão de dívida ... ção é impugnável para os tribunais judiciais" nos termos do regime geral das ... contraordenaç\xC3" ...
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Acórdão nº 01999/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2003
... de execução fiscal diz respeito às custas judiciais liquidadas no âmbito do processo de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ; i) A propositura de acções judiciais relativas aos valores mobiliários registados ou ... Artigo 406.º ... Coimas, custas ...
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Acórdão nº 033448 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1972 (caso None)
O imposto de justiça, ainda que convertido em prisão, não perde a natureza de uma divida, cuja prescrição esta regulada no artigo 164 do Codigo das Custas Judiciais.
... 1, do Codigo das Custas Judiciais". Foram colhidos os "vistos legais, e ... -
Acórdão nº 033448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 1972
O imposto de justiça, ainda que convertido em prisão, não perde a natureza de uma divida, cuja prescrição esta regulada no artigo 164 do Codigo das Custas Judiciais.
... 1, do Codigo das Custas Judiciais". Foram colhidos os "vistos legais, e ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... as requisições dos tribunais judiciais ... Artigo 8.º ... Dever de colaboração ... 1 ... Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 2 - Os representantes judiciais nomeados nos termos do número anterior podem ... custas judiciais e das outras despesas provocadas pela ...
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Lei n.º 118/2019
... , quando os prazos terminarem em férias judiciais ou em dia em que os tribunais estiverem ... a atos avulsos; e) Elaborar a conta de custas; f) Assegurar o cumprimento do serviço externo e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 53.º-A Decisões judiciais ... Artigo 54.º (Operações de transformação ... entrar em regra de custas ... 5 - Quando o pedido for efectuado pelas ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ário mediante recurso às instâncias judiciais; ... g) Exercer as demais competências ... k) A imputação das custas e despesas da liquidação; ... l) O regime de ...
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Acórdão nº 117/08.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I. Relativamente a dívidas de 1992 e 1993, atento ao disposto no art. 297.º do Código Civil, há que averiguar se à data em que entrou em vigor a LGT (lei que encurtou o prazo de prescrição), em 01/01/1999, faltava menos tempo para o prazo de prescrição se completar à luz da lei antiga (CPT), porque só se tal se verificar é que se aplicará o prazo do CPT; II. Nos processos de oposição à execução...
... violados o anterior Código das Custa Judiciais e o artigo 13º do CPPT i) O tribunal "a quo" ao ... a presente oposição considerou as "custas pela fazenda que decaiu", determinando como ... -
Acórdão nº 2428/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
“I. O direito do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), decorrente de ter satisfeito o direito de um lesado num acidente de viação causado por um veículo que não beneficia de seguro válido ou eficaz, é um direito de sub-rogação (art. 54º, nº 1 do DL 291/2007) e não um direito de regresso. II. A tal direito de sub-rogação, nos termos do nº 6 do art. 54º do DL 291/2007, é aplicável o prazo de...
... custas judiciais, €120 a título de despesas com um ... -
Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... náo se suspende durante as férias judiciais ... Notificaçóes ... 1 - As notificaçóes ... a título de reincidência, sem custas processuais; ... b) Em caso de pagamento ...
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Lei n.º 83/2017
... constitucionais e de outros órgãos judiciais de alto ... nível de outros estados e de ... 4 — A suspensão não abrange as custas ... 5 — Decorrido o tempo de suspensão sem ...
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Acórdão nº 3142/16.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-01-24
O crédito por custas e o direito à devolução de quantias depositadas à ordem de quaisquer processos prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data em que o titular foi notificado do direito a requerer a respetiva devolução, salvo se houver disposição em contrário em lei especial.
... da prescrição da dívida proveniente de custas judiciais liquidadas no âmbito do processo de ... -
Acórdão nº 717/06. 6 TAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2017
I – A condenação em custas não é uma consequência jurídica ou efeito da aplicação de uma qualquer pena, correspondendo antes ao pagamento dos custos originados com o processo, em caso de condenação ou decaimento total em qualquer recurso, não lhe sendo, por isso, aplicável o disposto no artigo 123.º do C. Penal, dispositivo legal que determina que «prescrição da pena principal envolve a...
... T e R, declarando ainda a prescrição das custas da responsabilidade daqueles, por se entender que ... da vigência do Código das Custas Judiciais ... 7.ª As custas foram liquidadas em 2013 e ... -
Acórdão nº 00578/19.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do...
... prescrição das dívidas de IVA, Coimas e Custas judiciais ... Com a interposição do recurso, ... -
Acórdão nº 1825/03.0PBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2017
I - As custas só são devidas a partir da sua liquidação, com a elaboração da respetiva conta e notificação dessa “liquidação” ao devedor. II - O prazo de prescrição [da dívida de custas] inicia-se com o termo do prazo de pagamento voluntário das custas que na sequência da liquidação, tenham sido notificadas ao devedor.
... invocar a prescrição do crédito por custas, dizendo em síntese o seguinte: 1.1. A norma do ... ”, aplica-se o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 224-A/1996, de ... -
Acórdão nº 3645/08.7TASNT-E.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-14
O prazo de prescrição do crédito de custas do Estado começa a correr desde o trânsito em julgado da decisão condenatória, por ser este o momento em que ao credor é lícito promover a sua liquidação, uma vez que se trata de uma dívida ilíquida, em conformidade com o disposto no art.º 306º, nºs 1 e 4 do Cód. Civil, primeira parte. Sumário:(Da responsabilidade da relatora)
... …… Alves condenados no pagamento de custas processuais ... Na sequência da condenação ... do direito de crédito por custas judiciais não deve ser confundida com a possibilidade de ...