culpa do lesado

1. O cumprimento defeituoso do contrato de empreitada faculta ao dono da obra o direito à eliminação dos defeitos, redução do preço ou resolução do contrato e, ainda, sem exclusão de quaisquer desses direitos, o de ser indemnizado nos termos gerais. 2. Compete ao empreiteiro a prova dos factos impeditivos da sua responsabilidade cabendo-lhe, portanto, demonstrar que o aparecimento do defeito se

1. Incorrem em ilicitude os actos administrativos ou as actuações materiais da Administração que violem normas legais ou regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e, nesse sentido, sejam causa adequada da ilicitude do resultado em violação de direitos subjectivos ou interesses protegidos de terceiros – cfr. artºs. 2º, 3º e 6º do DL 48051 de 21.11.1967. 2. Provado que o cadastro e CD

1. O princípio geral de boa fé tem relevância na sua dupla dimensão objectiva e subjectiva, enquanto regra de conduta e exigência de respeito mútuo e como interdição de enganar outrem ou de agir em relação a outrem com a intenção de prejudicar. 2. A responsabilidade pré-contratual abrange os danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da violação de deveres de informação e de...

1) A fixação dos factos baseados em meios de prova livremente apreciados pelo julgador está fora do âmbito do recurso de revista. 2) Só em casos excepcionais é que o Supremo Tribunal de Justiça conhece matéria de facto (artigos 26º da Lei nº 3/99 e 722º nº2 e 729º nº 2 do Código de Processo Civil). 3) A velocidade deve ser sempre regulada em termos de poder deter-se a marcha no espaço livre...

1. O ónus constante do artigo 690º-A do Código de Processo Civil resulta da necessidade de impor ao recorrente uma “delimitação do objecto do recurso” e uma “fundamentação” específica, tendo em conta o âmbito possível do recurso da decisão de facto. 2. O convite previsto no artigo 690º do Código de Processo Civil restringe-se à hipótese de falta de especificação, nas...

1 – Como resulta do nº 3 do artigo 5º (do regime jurídico dos acidentes de serviços e doenças profissionais – DL 503/99, 20/11, verificando-se a incapacidade permanente ou a morte do trabalhador, compete à Caixa Geral de Aposentações a respetiva avaliação e reparação nos termos previsto no referido diploma. Estando predominantemente em causa o pagamento de pensões, e sendo a CGA a...

I. A Estradas de Portugal ao deixar um rail de protecção com a ponta em forma de cunha viva aumentou o risco da produção de algumas consequências danosas, emergentes de acidentes de viação ocorridos nesse local, como a morte da condutora de veículo que se despistou nesse trecho da estrada; II- O despiste da condutora, esposa e mãe dos autores, não pode ser considerado causa adequada da sua morte,

1. Não existindo dúvida sobre matéria de facto, não há que recorrer às regras sobre o ónus da prova e, portanto, às que invertem esse ónus quando existe uma presunção legal. 2. Se a responsabilidade assentar em presunção, a culpa do lesado exclui o dever de indemnizar. 3. A inexistência de uma situação de comissão afasta a possibilidade de aplicação do regime da responsabilidade do comitente.

1- No caso de impugnação da matéria de facto considera-se não cumprida a exigência legal prevista no artº 685°-B, nºs 1, alªs a) e b) e nº 2 do Código de Processo Civil e, como tal, devendo ser rejeitada, limitando-se o recorrente nomeadamente a indicar parcialmente extractos dos depoimentos sem haver preocupação de transcrição e a aludir frases meramente aglomeradoras de factos levados à base...

I - Tendo o Réu Município de L... cortado ao trânsito uma via municipal, para o que colocou sobre a mesma um bloco de cimento, impendia sobre o mesmo o dever legal de sinalizar adequadamente esse obstáculo, por o mesmo ser suscetível de causar perigo. II - A colocação do sinal “C2”, que significa «trânsito proibido: indicação da proibição de transitar em ambos os sentidos» (cfr. art.º

I - Não tendo os recorrentes impugnado a matéria de facto, junto do tribunal da Relação, nas contra-alegações que apresentaram ao recurso de apelação interposto pela autora (art. 636.º, n.º 2, do CPC), para prevenir a hipótese de as normas aplicáveis poderem vir a ser as da responsabilidade contratual e de ser procedente a ação, não tem o tribunal da Relação, salvo os casos de prova vinculada e...

I- Basta, para a existência do crime de difamação, o perigo de que o dano, à honra e consideração, se possa verificar. II- O interesse legítimo (n.º 2, al. a) do C. Penal) confundindo-se como interesse público, existe quando o acontecimento “assume significado emblemático para a colectividade” e exige a necessidade do meio, isto é, a sua indispensabilidade para a realização dos...

I - Para haver concorrência de culpa do lesado (art. 570 do Cód. Civil) é necessário que o dano (acidente) lhe possa ser imputado em termos de causalidade e de culpa. II - Só é possível imputar o acidente a título de culpa, quando se verifiquem todos os requisitos da negligência: violação do dever objectivo de cuidado; capacidade de cumprir esse dever e previsibilidade do resultado. III - Não

Sumário (da relatora): 1- A responsabilidade civil pressupõe, em regra, culpa do agente (por dolo ou mera negligência), incidindo sobre o lesado o ónus de provar a culpa - artigos 483º e 487º do Código Civil (tal como os restantes pressupostos daquela); 2- O legislador estabeleceu, em casos que a prova é difícil de fazer, situações de inversão do ónus da prova, em que a responsabilidade continua...

I. Determinada a ampliação da matéria de facto para o apuramento exclusivo da culpa do lesado, não é possível voltar a discutir os pressupostos da responsabilidade civil. II. Não se provando que à lesada fosse exigível diferente tipo de conduta, insusceptível de ser censurada pelo direito, não é possível imputar-lhe qualquer grau de culpa na produção ou agravamento dos danos. (O.G.)

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilidade dos entes públicos. II - O art. 563.º do Código Civil, consagra a teoria da causalidade...

I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...

- A violação de normas da legislação estradal, nomeadamente as que fixam limites máximos de velocidade instantânea, implica, em regra, presunção juris tantum de culpa, em concreto do condutor autor da contra-ordenação; - A validade da regra ou princípio pressupõe, porém, que o comportamento contravencional objectivamente verificado seja enquadrável no espectro das condutas passíveis de causarem...

I - O seguro escolar constitui uma modalidade da acção social escolar destinado a assegurar aos alunos em geral uma cobertura médica e financeira em caso de acidentes escolares, o qual opera sempre que se verifiquem os seus pressupostos independentemente de culpa do Estado ou, até, do lesado. II - Só pode ser qualificado como acidente escolar o evento que resulte de causa externa, súbita,...

I - Nas situações de risco permitido as condições naturalisticamente condicionantes de um evento, apenas são causa adequada do mesmo quando o agente violar o dever de cuidado que sobre ele impende de evitar a produção dos resultados típicos. Há violação desse dever de cuidado quando o agente aumentar o risco de verificação do dano. II - O IEP ao deixar um rail de protecção com a ponta em forma

I- Num acidente de motociclo ocorrido sem que se provasse culpa de quem quer que seja, a responsabilidade pelo risco do proprietário - condutor do veículo não é excluída (nos termos dos arts. 505º e 570º do C.C.) pelo facto do lesado - passageiro transportado no veículo - não levar capacete. II- Na verdade, o lesado não teve qualquer interferência na produção do acidente que o vitimou o que...

I) - A perigosidade a que alude o art. 493º, nº2, do Código Civil é uma perigosidade intrínseca da actividade exercida, quer pela sua natureza, quer pelos meios utilizados, perigosidade que deve ser aferida a priori e não em função dos resultados danosos em caso de acidente, muito embora a magnitude destes possa evidenciar o grau de perigosidade da actividade, ou risco dessa actividade. II) -...

Provada a culpa do lesado está excluída a culpa presumida do lesante.

I - O art. 7° do Dec. Lei 48051, de 21/XI/67, não impede o lesado por facto ilícito do Estado ou das demais pessoas colectivas públicas de exercer o direito de indemnização mediante acção de responsabilidade civil extracontratual, no caso de não ter sido interposto recurso contencioso do acto administrativo tido por lesivo. II - Tal preceito configura uma situação equivalente à do art. 570° do

I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego do lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade...