crime violação da obrigação alimentos
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Aviso n.º 1681/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo de veculo em estado de embriaguez, ... de um crime de violao da obrigao de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250., n. 1, do ...
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Aviso n.º 6387/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido ... de um crime de violao da obrigao de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Cdigo ...
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Aviso n.º 5181/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e ... crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código ...
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Aviso n.º 6684/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo ... crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigos 30., n. 2, e ...
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Aviso n.º 5182/2006, de 24 de Outubro de 2006
... de 2003, condenado pela prática de um crime de conduçáo de veículo sem habilitaçáo ... crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código ...
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Aviso n.º 6388/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de trfico de estupefacientes agravado, previsto e ... de um crime de violao da obrigao de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Cdigo ...
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Aviso n.º 4506/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 1, alnea a), do Cdigo Penal e um crime de abuso de confiana previsto e punido pelo ... de um crime de violao da obrigao de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Cdigo ...
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Aviso n.º 4507/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de furto simples (em veculo motorizado), artigo ... de um crime de violao da obrigao de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Cdigo ...
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Acórdão nº 0542630 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
O crime do artº 250º do CP95 protege bens essencialmente pessoais.
... , e concurso real de quatro crimes de violação da obrigação de alimentos, p. e p. pelo art ... foi o arguido condenado pela prática de um crime de violação de alimentos p. e p. pelo art ... -
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... e não patrimoniais, decorrentes da violação do direito a uma decisão judicial em prazo ... contribuirá, a título de pensão de alimentos para a filha, com a quantia de € 100,00 ... dos Direitos do Homem, gera uma obrigação de indemnizar, desde que estejam verificados ... ída por sete processos judiciais - processo-crime nº1569/94.2BMTS [correspondente ao processo de ... -
Acórdão nº 62/99 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 1999
... decidiu pronunciar o arguido M ... , pelo crime de omissão de assistência material à família, ... fundamentais de quem tem direito aos alimentos, pois a decisão recorrida julgou tal ... a matéria da falta de cumprimento da obrigação de alimentos devidos a menores, na óptica ... material à família ou o crime da violação da obrigação de alimentos entendido como um ...
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Aviso de contumácia n.º 7288/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido ... de um crime de violao da obrigao de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250., n. 1, Cdigo ...
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Aviso de contumácia n.º 7290/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla para obteno de servios previsto e punido ... de um crime de violao da obrigao de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250., n. 1, Cdigo ...
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Acórdão nº 272/98.9GAVFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2012
I - O assistente tem legitimidade para recorrer da decisão que julgou extinta a pena relativamente a arguido que incumpriu a condição da suspensão da execução da prisão se, no decurso do processo, pugnou pela sua condenação e criou a expetativa, defraudada pelo despacho recorrido, de que o arguido cumpriria a sentença, seja pelo cumprimento do dever imposto como condição da suspensão da execução...
... pelo Tribunal a quo foi produzida em violação do princípio do contraditório (art. 32°/5 CRP, ... o cumprimento ou incumprimento da obrigação imposta ao arguido ... 8. Tendo-se pronunciando ... de readaptação social; ou b) Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as ... crime de violação da obrigação de alimentos, previsto no artigo 250.º n.º 1 do Código ... -
Acórdão nº 134/070.OTACBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2010
I) Quando o arguido presta TIR, a regra das notificações que têm de lhe ser feitas é, actualmente, o uso da via postal simples, de acordo com o art. 196 n°s 2 e 3 al. c) do CPP. II) No caso dos autos o arguido prestou TIR e logo aí ficou advertido de que as posteriores notificações (aqui se incluindo as notificações da acusação e marcação de dia para julgamento) lhe iriam ser feitas por via...
... , tendo sido condenado pela prática de um crime de violação da obrigação de alimentos ... -
Acórdão nº 2553/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. A natureza compensatória da indemnização a arbitrar pressupõe que se tenha em conta não só o grau de culpabilidade do agente e a situação económica deste e do lesado, mas também, as demais circunstâncias do caso entre as quais se contam a gravidade do dano causado - a intensidade e duração da dor física ou psíquica, ou dos sentimentos negativos provocados - sob pena de se pôr em causa a sua...
... -lhe a prática, em autoria material, de um crime de violação da obrigação de alimentos, p. e ... -
Acórdão nº 1005/15.2PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.
... praticado pelo inimputável corresponder a crime contra as pessoas ou a crime de perigo comum ... Reinserção Social, e subordinada à obrigação de o arguido ter acompanhamento psiquiátrico ... tempo e no espaço, o que resulta numa violação do artigo 283º nº 3 al. b) do CPP e das ... mensal de 250,00 € a título de alimentos ao seu filho T; - Que paga a quantia mensal de ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... (1) erro médico por um lado e na (2) violação do dever de informação, pelo outro ... 6.ª A ... , estamos perante um caso em que a obrigação" assumida pelo 2º R. é de meios. Deste modo, est\xC3" ... Penal de 1982, surgiu um novo tipo legal de crime que é o do crime de intervenções e tratamentos ... ) e ainda de empreitada (confecção de alimentos)”; (ii) contrato total com escolha de médico ...
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Acórdão nº 0241506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2004 (caso NULL)
A obrigação de prestar alimentos é legal, exista ou não decisão judicial a fixar o respectivo montante.
... , como autor de dois crimes de violação" da obrigação de alimentos p. e p. pelo art. 250\xC2" ... crime é necessário não só a existência legal do ... -
Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... a prática, para além de outros, de um crime de detenção ilegal de arma de fogo p.p. nos ... em 3 de Fevereiro de 1993, um crime de violação da obrigação de alimentos, na pena de 8 meses ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, previstos e punidos, ... prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos: Cinco ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, previstos e punidos, ... prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos: Cinco ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, previstos e punidos, ... prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos: Cinco ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, previstos e punidos, ... prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos: Cinco ...
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... como autor material, de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, previstos e punidos, ... prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos: Cinco ...