crime publico definição
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Portaria n.º 315/2023
... competentes para a definição do regime jurídico ... aplicável. Inicia com a ... e de empresas do setor público, bem como de outros ... organismos que tenham ... crime e contraordenacionais, que sejam suscetíveis de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... O Ministério Público está também, desde 1998, dotado de unidades ... Justiça, um grupo de trabalho para a definição de uma estratégia anticorrupção nacional, ... que o valor do património do agente do crime não é congruente com o seu rendimento ...
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Diretiva n.º 1/2021
... vinculam os magistrados do Ministério Público, nos termos do Estatuto do Ministério Público, ... A investigação de alguns dos tipos de crime prioritários, pela sua natureza, gravidade e ... ção já assumida pelos mesmos; iv) Definição da estrutura das equipas, designadamente, e se ...
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Acórdão nº 661/17.1TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-02-2023
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração
... - um crime de associação criminosa, previsto e punível ... aguardando serenamente que o Ministério Público produza prova – e não mera especulação, ... ao bem jurídico e à concreta definição que esteja subjacente ... ao mesmo. Esta regra ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... altera pela interposição de um processo-crime; 6. Reflexo desta constatação é o artº 9º do ... e rege-se pela legislação de direito público; 14. O princípio da Adesão ao processo penal ... º 1, o objecto é “alargado” pela definição extensiva dos n.ºs 2 e 3 (aqui abrangendo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
... da informação criminal, prevê-se a definição ... das competências e a organização funcional ... qualquer crime de cuja preparação ou execução tenham ... que eficazmente servida por transporte público regular ... 2 - Os funcionários podem ser ...
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Acórdão nº 3/19.1GCFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I – Sem que o arguido invoque os concretos argumentos jurídicos e/ou meios de prova que podia ter oferecido em resultado da alteração não substancial apresentada, nem se vislumbrando que essa modificação tenha agravado as concretas consequências jurídico penais da conduta pela qual foi condenado, não é de reconhecer para efeitos do disposto no art.358º, nº1, do CPP, que aquela alteração teve...
... – um (1) crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido ... que se ter feito prova pelo Ministério Público e nessa sequência transpostos factos para a ... Código Processo Penal, nos termos da definição contida no art.1º, al.f), do Código Processo ... -
Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... por ação ou omissão, no âmbito do crime de violência doméstica previsto no artigo ... a fase de inquérito, o Ministério Público, devem determinar, sempre que tal se mostre ... necessidades, bem como o apoio na definição e execução dos projetos de promoção dos seus ...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... termos nos Serviços do Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça, em que é ... arguido AA, imputando-lhe a prática de um crime de difamação, previsto e punido pelos artigos ... Ora, por definição, como se pode ler na «Wikipédia, a ... -
Parecer n.º 32/2017
... da pena a que foi condenado pelo crime de corrupção passiva, enquanto dirigente ... artigo 37.º do Estatuto do Ministério Público (2), a respeito da interpretação e aplicação ... ultima ratio, a via repressiva, pela definição dos comportamentos lesivos e respetivas ...
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Portaria n.º 112/2023
... o crime" ou de o arguido não o ter praticado a qualquer t\xC3" ... das autoridades competentes para a definição do regime jurídico ... aplicável. Inicia com a ... público, bem como de outros organismos que tenham ...
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Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho de 1989
... Agrícola Nacional Artigo 3.º Definição e estrutura 1 - A Reserva Agrícola Nacional, ... ou construções de interesse público, desde que não haja alternativa técnica ... da ordem de cessação constitui crime de desobediência, punido nos termos do artigo ...
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Acórdão nº 7006/15.3P8LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2022
I- Não é decisivo para se poder concluir pela realidade dos factos descritos na acusação que haja provas diretas do seu cometimento pelo arguido, designadamente que alguém tenha vindo relatar em audiência que o viu a praticá-los ou que o próprio arguido os assuma expressamente. Condição necessária, no entanto, é que os factos demonstrados pelas provas produzidas, na sua globalidade, inculquem a...
... - Um crime" de receptação, previsto e punido no artigo 231.\xC2" ... 4. Respondeu o Ministério Público em primeira instância extraindo da sua ... Conforme a definição legal (cfr. artigo 26.º, do Código Penal), ... -
Acórdão nº 296/04.9TAGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2012
I - A questão de saber se os requerentes do pedido civil, que não têm a qualidade de assistentes, podem impugnar a decisão do tribunal de 1.ª instância de considerar não provados factos descritos na acusação e alegados no pedido de indemnização como sua causa de pedir, não interfere com a legitimidade para recorrer da sentença. II - Nos termos do art. 401.º, n.º 1, al. c), do CPP, os...
... AA e BB da acusação relativamente a um crime p. e p. pelo artº 152º, nºs 1, alínea b), e ... seguintes fundamentos: «O Ministério Público (que deduziu acusação) não recorreu da ... formulado será o conhecimento e a definição do prejuízo reparável” À parte civil está ... -
Acórdão nº 308/12.2TAABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2019
I - O crime de simulação, consistente na participação à GNR de um facto falso (o furto de um veículo inseriu-se num plano mais amplo: “pretendia o arguido participar o alegado furto, que sabia não se ter verificado, de forma a fazer a posterior participação às entidades seguradoras onde o veículo estava segurado, de forma a receber o valor seguro devido pelo furto”. Esta participação...
... 8 meses de prisão, por cada um deles; - um crime de simulação de crime, p. e p. pelo art. 366º, ... Público ... Assim, ... furto, tais documentos preenchem a definição legal de documento vertida na alínea a) do art ... -
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... decide:— 1) Absolve o arguido F1… do crime de introdução fraudulenta no consumo ... , procediam à respetiva venda ao público.— 81) No desenvolvimento da atividade supra ... de dever ou não adoptar-se a definição ou requisitos do processo civil (artºs 580º e ...
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Declaração de Retificação n.º 8/2017
... do processo, permite ao Ministério Público decidir qual o Tribunal competente para julgar a ... , inclusivamente recorrendo a notícias do crime anónimas e insusceptíveis de qualquer controlo, ... a distinção legalmente assumida, na definição das competências do juiz de instrução ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
... do processo, permite ao Ministério Público decidir qual o Tribunal competente para julgar a ... , inclusivamente recorrendo a notícias do crime anónimas e insusceptíveis de qualquer controlo, ... a distinção legalmente assumida, na definição das competências do juiz de instrução ...
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Acórdão nº 2972/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007
... acta de reunião da mesma; e que, sendo o crime de poluição, p. e p. pelo art. 279.º do o Penal, um crime público, "cujo bem jurídico protegido é o meio ... a conformação do processo e para a definição e invocação da necessidade de tutela - tanto no ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... Penal de 1982, surgiu um novo tipo legal de crime que é o do crime de intervenções e tratamentos ... riscos e consequências e também da definição conceptual de direito e dever de esclarecimento ... de ter o seu consultório aberto ao público e de ter colocado a sua placa, o médico ...
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Acórdão nº 815/22.9PALSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-04-2024
(da responsabilidade da relatora): I – Em recurso interlocutório que versa sobre despacho que comunicou uma alteração não substancial de factos e uma alteração da qualificação jurídica, nos termos do disposto no art.º 358º, nº 1 e 3 do Código de Processo Penal, não pode ser apreciada a nulidade prevista no art.º 379º, nº 1 al. b) do Código de Processo Penal, pois tratando-se de nulidade de sentenç
... material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica agravado, previsto e ... de acusação proferido pelo Ministério Público; ... Salienta-se que, ... 3.ª O presente ... para aferição do critério de definição da unidade ou pluralidade de infrações, assente ... -
Acórdão nº 75/20.6JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021
... • Absolver o arguido AA da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, ... c), todos do CPP ... O Ministério Público veio responder ao recurso no sentido da ... definição típica, por incluir também agora castigos ...
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Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do
... efetivo de: g.1) um crime de rapto agravado, na forma tentada, agravado ... ) Julgam o PIC deduzido pelo Ministério Público em representação dos menores ofendidos ... no interior da sua residência, por definição, o “santuário” da vida privada e familiar ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2013, de 20 de Março de 2013
... Tribunal de Justiça: O Ministério Público, representado pelo Exmo ... Procu- rador-Geral ... de prisão superior a três anos (no caso crime contra a vida), integra o crime de ameaça agra- ... , a que correspondem os critérios de definição de prevalência de normas e que se designam por ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
... da comarca de ... , pela prática de um crime de peculato de uso, conduta p. e p. pelo artigo ... público, no caso dos autos a pessoa colectiva de ... definição de funcionário não é de aplicação ...