crime publico definição
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Acórdão nº 06172/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
... imposto, utilizando ainda o procedimento de crime de fraude fiscal para esse efeito; 14-Para evitar ... , compra de espaço publicitário e definição de estratégias de campanha. ( ... ) 3. No âmbito ... necessidade de salvaguardar o interesse público da cooperação com a justiça e outros ...
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... dos Assessores Militares do Ministério Público, a determinar por portaria conjunta dos Ministros ... I Disposições gerais Artigo 1.º Definição Os tribunais judiciais são órgãos de soberania ... algum facto qualificado pela lei penal como crime, contravenção ou contra-ordenação ... 2 - A ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... Domínios público e privado ... 1 - As infra -estruturas ... susceptíveis de integrar um tipo legal de crime ou um tipo de ilícito contra-ordenacional; ...
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Acórdão nº 1702/09.1JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2011
I - O crime de homicídio qualificado é construído a partir do tipo-matriz contido no art. 131.º do CP, pela adição de circunstâncias especializadoras, que relevam de uma culpa agravada, retratada nos exemplos-padrão, descritos no n.º 2 do art. 132.ºdo CP. A imputação ao agente de um crime de homicídio, com dolo directo representa a forma mais gravosa de imputação subjectiva, de querer o facto e...
... ) pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio simples, p. e p., pelo art. 131º, ... definição de traição, comentando a agravante 11.ª do CP ... , concomitantemente com um fim público que aquele sobreleva quando em colisão , de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023
... Sumário: No crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo ... 2 — O Ministério Público sediado na instância recorrida não respondeu ao ... tenha atingido uma definição acabada do crime de trato sucessivo em que ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... público, o direito de preferência nas alienaçóes a que ... 3 - Se o mesmo facto constituir crime" tributário e crime comum ou quando a investigaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... Contribui, assim, também para a definição do seu âmbito objetivo de aplicação, que a ... , a Administração exerce um poder público. Mas os particulares não são reduzidos a objeto ... ou seja determinado pela prática de um crime; d) Os atos que ofendam o conteúdo essencial de ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... o arguido AA como autor material de um crime de difamação agravada, p. e p. pelos artigos ... a acusação deduzida pelo Ministério Público e pela assistente e, consequentemente: a) ... regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal ...
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Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
... , ambientais e de elevado interesse público; d) Apoiar a reposiçáo da normalidade da vida ... çáo estabelecida no n.o 1 corresponde ao crime de desobediência, sancionável nos termos do n.o ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... *** O Ministério Público junto da Comarca dos ... , pela acusação de fls ... Um crime de burla simples, p. e p. pelo artigo 217.º, ... a culpa do agente, constitui, na definição do artigo 30º nº 2 do Código Penal, um crime ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... este, optou-se por não dar qualquer definição directa. No n.º 1 do artigo 1.º procede-se a ... de sociedade aberta ao investimento do público (abreviadamente sociedade aberta), pondo assim ... A tipificação do crime de abuso de informação segue a Directiva ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... AA, da prática, em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido ... , E.P.E., pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, entidade que prestou ... doutrina de perda de chance, que por definição" pressupõem uma margem de dúvida na concretizaç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... da informação criminal, prevê-se a definição das competências e a organização funcional ... estabelecimentos que proporcionem ao público a pernoita, acolhimento ou estada, refeições ou ... definitivamente condenados pela prática de crime doloso, desde que no exercício de funções ou ...
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Acórdão nº 07P3227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008
... AA da prática como autor material de um crime de subtracção de menor do art. 249.º, n.º 1 ... a Relação de Coimbra, o Ministério Público, sustentando a diminuição da pena para 4 anos ... Tribunal de Justiça exige a prévia definição (pela Relação, se chamada a intervir) dos ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... coimas, as atribuições do Ministério Público no regime geral das contra-ordenações ... A certeza, segurança e celeridade na definição das situações tributárias; c) O dever de a ... Artigo 203.º Indícios de crime fiscal 1 - Se o chefe da repartição de ...
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Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... º 2 do artigo 6.º Artigo 10.º Concurso público 1 - A concessão da exploração de jogos de ... jogos, sendo a recusa de saída considerada crime de desobediência qualificada, no caso de a ordem ... definição de equivalência com as actualmente existentes, ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... paternidade intentada pelo Ministério Público" em representação da menor ... Após a discuss\xC3" ... interpôs, impediu que essa definição se estabelecesse e vigorasse desde então. Quando ... ída por sete processos judiciais - processo-crime nº1569/94.2BMTS [correspondente ao processo de ... -
Acórdão nº 07P2080 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2007
I - Resultando da matéria de facto provada que o arguido agiu de motu proprio, na busca de satisfação de interesses patrimoniais seus, fazendo uso das funções públicas que desempenhava como Delegado do Procurador da República, para alcançar os seus intentos e defesa dos seus interesses particulares, sem recorrer previamente aos meios legais adequados e idóneos à salvaguarda da sua pretensão de...
... pelo Digno Magistrado do Ministério Público que lhe imputou a prática de - um crime de abuso ... afigurando como causa prejudicial à definição da ilicitude jurídico-criminal do arguido ... -
Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
... ção dos interessados na definição, no planeamento e gestão do sistema e no ... são pessoas colectivas de direito público e constituem o sector operacional do aparelho ... , nos termos da legislação geral, como crime de abuso de confiança ... Artigo 47.º ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... : Começando pelas normas relativas à definição dos princípios fundamentais, substituiu-se, no ... deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente ... , bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer acções civis em que se discutam ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... O Ministério Público em 1ª instância, no primeiro parecer que ... susceptíveis i e integrar um tipo legal de crime ou um tipo de ilícito contra-ordenacional; c ... pelo legislador nacional, por uma definição do conceito pela negativa: é prestação de ...
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Acórdão nº 97P1316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1997 (caso None)
I- Nem o DL 28/84, de 20 de Janeiro, nem os seus artigos 36 e 37, são inconstitucionais; nenhuma destas normas penais se podem qualificar de "em branco". II- A motivação dos recursos penais pode ser transmitida por telecópia, nos termos do artigo 2 do DL 28/92 de 27 de Fevereiro, e, se o remetente não fizer juntar aos autos o original, isso constituirá simples irregularidade, podendo, porém,...
... meses de priso, pela autoria material de um crime do artigo 36, ns. 1 alneas a e b), 2 e 5 alnea a) ... -
Acórdão nº 97P1316 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1997
I- Nem o DL 28/84, de 20 de Janeiro, nem os seus artigos 36 e 37, são inconstitucionais; nenhuma destas normas penais se podem qualificar de "em branco". II- A motivação dos recursos penais pode ser transmitida por telecópia, nos termos do artigo 2 do DL 28/92 de 27 de Fevereiro, e, se o remetente não fizer juntar aos autos o original, isso constituirá simples irregularidade, podendo, porém,...
... meses de priso, pela autoria material de um crime do artigo 36, ns. 1 alneas a e b), 2 e 5 alnea a) ... -
Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... E- Consentir a definição, nos moldes definidos pelo TCA Norte no Acórdão ... O Ministério Público junto deste STA, conquanto para tanto notificado, ... não implicava a prática de um crime ... Depois, porque ainda que se entendesse que ...