crime publico definição
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Acórdão nº 12/09.9TAVGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015
I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - No referido despacho o juiz profere uma decisão de mérito com força vinculativa dentro e fora do processo, constituindo caso julgado res judicata. III - A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia...
... denunciados) com que o Ministério Público encerrou a fase de inquérito, requereu a ... de não pronúncia) da existência de crime e, na afirmativa, quem foi o seu agente e se este ... ão isso implica, necessariamente, a definição de um objecto (de um “tema”) de não ... -
Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... de personalidade jurídica de direito público ... 2 - A Região Autónoma dos Açores ... sem autorização da Assembleia, salvo por crime punível com pena maior e em flagrante delito ... económica e financeira nacional; b) Definição das políticas fiscal, monetária e financeira; ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... público, o direito de preferência nas alienações dos ... autorizado a legislar no âmbito da definição das formas de contratação a utilizar no ... : a) Quando existam indícios da prática de crime em matéria tributária; b) Quando existam factos ...
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Em vigor
Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
... Artigo 1.º Definição de jornalista ... Artigo 2.º Capacidade ... ) Promoção de actividades de interesse público ou de solidariedade social; ... b) Promoção da ... órgão natureza vinculativa e incorrendo em crime de desobediência quem não ... 5 - Os ...
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Acórdão nº 03P2299 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2003 (caso NULL)
1. 5. A instrução, que é uma das fases preliminares do processo penal, visa, como dispõe o artigo 286°, n°l, do Código de Processo Penal, a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter ou não a causa a julgamento. 2. O requerimento de abertura da instrução constitui o elemento fundamental para a definição e determinação do âmbito e dos...
... de Almada, imputando-lhe a prática de um crime de denegação de justiça, previsto no artigo ... Remetida a participação ao Ministério Público junto do tribunal competente (Tribunal da ... , pois, o elemento fundamental para a definição e determinação do âmbito e dos limites da ... -
Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... Artigo 136.º (Definição") ... Artigo 137.º (Composição) ... Artigo 138.\xC2" ... 3 - Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser ... Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ...
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Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho de 1995
... , visando a satisfação de um interesse público concreto através de um correcto ordenamento do ... ómico e social sustentável; b) A definição dos princípios e regras de ocupação, uso e ... nos termos do artigo anterior constitui crime de desobediência, nos termos do disposto no ...
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Acórdão nº 97P1203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I - A omissão de alguma das formalidades descritas no Capítulo IV do Código de Processo Penal, subordinado à epígrafe "Da prova por reconhecimento", não constitui nulidade insanável. II - Em presença do disposto no n. 2 do artigo 368 do CPP, a enumeração dos factos provados e não provados abarca tanto os factos alegados pela acusação e pela defesa como os que resultaram da discussão da causa,...
... concurso real, na forma consumada de: - um crime de genocdio p. e p. pelo art. 189 n. 1 alneas a) ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... exigências de salvaguarda do interesse público com a eficiência administrativa a que ... Para além da definição das condições legais do início dos trabalhos, ... previstas no presente diploma constitui crime de desobediência, nos termos do artigo 348.º do ...
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Decreto-Lei n.º 69/90, de 02 de Março de 1990
... ões interessadas, através do inquérito público agora devidamente esclarecido -, e assegura-se a ... das suas propostas não são, por definição, imutáveis; e, mesmo que nada de significativo ... nos termos do artigo anterior constitui crime de desobediência nos termos do disposto no ...
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Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro de 2001
... de animais que cabem no âmbito da definição de animais de companhia da Convenção em causa, ... 6 - O público, nas lojas de venda de animais, não pode ter ... , por sentença transitada em julgado, por crime contra a vida ou a integridade física, quando ...
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Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... á-la, perder de vista o interesse público ... A adesão recente de Portugal aos actos de ... Definição) 1 - Obras literárias ou artísticas são ... de coisas relacionadas com a prática de crime) 1 - Serão sempre apreendidos e declarados ...
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Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto de 1986
... de preferência em terrenos dos sectores público ou cooperativo, mas poderão sê-lo também em ... , é punível com pena correspondente ao crime de desobediência ... 13 - As infracções não ... licenças legalmente exigíveis; b) Definição dos processos de caça autorizados; c) Criação, ...
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Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009
... CIVIL Clube RECORRENTES O Ministério Público, o assistente, e o arguido A OBJECTO DO RECURSO ... , n.º1 alínea c), do Código Penal e de um crime" de falsificação, p. e p. pelo art.º 256.º, n.\xC2" ... da força do princípio acusatório - definição do objecto da acusação -, a verdade é que o ...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... érito n.º 5735/19.1JFLSB o Ministério Público, no Departamento de Investigação e Acção ... da Comarca de Lisboa, apreciou a queixa crime apresentada em 22.11.2019 pela firma “Roche – ... primeiro lugar, porque compulsada a definição legal de documento contida na alínea a) do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2024
... Nacional para os Direitos das Vítimas de Crime — 2024-2028. O Programa do XXIII Governo ... e Conselho Superior do Ministério Público), ordens profissionais (Ordem dos Advogados, ... dos tribunais, facilitando a definição de políticas públicas 6.1.4 — Adotar ...
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Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... trazer alguns benefícios para o sector público ... Desde 1927 que a extensa legislação ... a expulsão se funde na prática de um crime ... Artigo 38.° Proibição de acesso 1 - ... definição de equivalência com as actualmente existentes, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018
... alegações pelo Ministério Público e pelo recorrente, concluindo nos termos que se ... se encontram previstas no Código Penal, no crime de dano são: danificar, desfigurar ou tornar ... ção do direito processual e à definição do caso julgado material, de modo a impedir a ...
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Acórdão nº 07P020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
... nº 76/04.1IDLSB, o Ministério Público acusou ATRAPE - Assistência Técnica de ... : Sucessão de Leis Penais no Tempo, Crime Continuado, lnexistência de apropriação à luz ...
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Acórdão nº 12/19.0GBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020
... autoria material e em concurso real de: um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos ... 1.6. O Ministério Público, junto da 1ª Instância, apresentou resposta ao ... são, antes, valoradas globalmente na definição e integração de um comportamento repetido que ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2023
... de Justiça n.º 14/2023 Sumário: O crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa ... à decisão a proferir, como sejam a definição precisa do bem jurídico protegido pela norma, a ... (algo); já propalar significa tornar público, divulgar, espalhar, reiterar (v ... Dicionário ...
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Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou
... Público acusou: AA, [ ... ], e actualmente em prisão ... º, n.º f), ambos do Código Penal, de um crime de roubo na forma tentada, previsto e punido ... , e não mais do que isso, a definição dum espaço dentro do qual as mesmas funcionam ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017
... , o inspetor esteja obrigado, incorrem no crime de desobediência qualificada previsto na lei ... da Assembleia da República a 'definição dos crimes, penas, medidas de segurança e ... e outros locais públicos ou abertos ao público; h) Realizar a ação inspetiva em espaços ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016
... Relator: Souto de Moura O MINISTÉRIO PÚBLICO junto do Tribunal da Relação do Porto, ... da primeira condenação que ocorreu, por crime praticado antes de outro também cometido, se o ... a posição que, do ponto de vista da definição do âmbito do concurso é mais abrangente, ...
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Acórdão nº 01286/22.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... ção efetuada sobre a área de domínio público marítimo, designadamente do edifício, da ... ão diversa da recorrida; (i.2) a definição da decisão que, no entender daquele, deve ser ... do presente ato administrativo constitui crime de desobediência, nos termos do artigo 348° do ...