crime publico definição

8416 resultados para crime publico definição

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ... altera pela interposição de um processo-crime; 6. Reflexo desta constatação é o artº 9º do ... e rege-se pela legislação de direito público; 14. O princípio da Adesão ao processo penal ...º 1, o objecto é “alargado” pela definição extensiva dos n.ºs 2 e 3 (aqui abrangendo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
    ... da informação criminal, prevê-se a definição. das competências e a organização funcional ...qualquer crime de cuja preparação ou execução tenham ... que eficazmente servida por transporte público regular. 2 - Os funcionários podem ser ...
  • Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
    ... por ação ou omissão, no âmbito do crime de violência doméstica previsto no artigo ... a fase de inquérito, o Ministério Público, devem determinar, sempre que tal se mostre ... necessidades, bem como o apoio na definição e execução dos projetos de promoção dos seus ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ... termos nos Serviços do Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça, em que é ... arguido AA, imputando-lhe a prática de um crime de difamação, previsto e punido pelos artigos ... Ora, por definição, como se pode ler na «Wikipédia, a ...
  • Parecer n.º 32/2017
    ... da pena a que foi condenado pelo crime de corrupção passiva, enquanto dirigente ... artigo 37.º do Estatuto do Ministério Público (2), a respeito da interpretação e aplicação ... ultima ratio, a via repressiva, pela definição dos comportamentos lesivos e respetivas ...
  • Portaria n.º 112/2023
    ...o crime" ou de o arguido não o ter praticado a qualquer t\xC3"... das autoridades competentes para a definição do regime jurídico. aplicável. Inicia com a ...público, bem como de outros organismos que tenham ...
  • Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho de 1989
    ... Agrícola Nacional Artigo 3.º Definição e estrutura 1 - A Reserva Agrícola Nacional, ... ou construções de interesse público, desde que não haja alternativa técnica ... da ordem de cessação constitui crime de desobediência, punido nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 2972/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007

    1. Os actos praticados por telecópia ou através de correio electrónico não estão sujeitos ao horário das secretarias judiciais (cf. art.143.º n.º4 do CPC), podendo, por conseguinte, ser praticados em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos tribunais. 2. Entre os pressupostos processuais objectivos, como condição de admissibilidade do acesso à tutela judicial,

    ... acta de reunião da mesma; e que, sendo o crime de poluição, p. e p. pelo art. 279.º do o Penal, um crime público, "cujo bem jurídico protegido é o meio ... a conformação do processo e para a definição e invocação da necessidade de tutela - tanto no ...
  • Acórdão nº 308/12.2TAABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2019

    I - O crime de simulação, consistente na participação à GNR de um facto falso (o furto de um veículo inseriu-se num plano mais amplo: “pretendia o arguido participar o alegado furto, que sabia não se ter verificado, de forma a fazer a posterior participação às entidades seguradoras onde o veículo estava segurado, de forma a receber o valor seguro devido pelo furto”. Esta participação...

    ... 8 meses de prisão, por cada um deles; - um crime de simulação de crime, p. e p. pelo art. 366º, ...Público.                 Assim, lê-se ... furto, tais documentos preenchem a definição legal de documento vertida na alínea a) do art. ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... decide:— 1) Absolve o arguido F1… do crime de introdução fraudulenta no consumo ..., procediam à respetiva venda ao público.— 81) No desenvolvimento da atividade supra ... de dever ou não adoptar-se a definição ou requisitos do processo civil (artºs 580º e ...
  • Declaração de Retificação n.º 8/2017
    ... do processo, permite ao Ministério Público decidir qual o Tribunal competente para julgar a ..., inclusivamente recorrendo a notícias do crime anónimas e insusceptíveis de qualquer controlo, ... a distinção legalmente assumida, na definição das competências do juiz de instrução ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017
    ... do processo, permite ao Ministério Público decidir qual o Tribunal competente para julgar a ..., inclusivamente recorrendo a notícias do crime anónimas e insusceptíveis de qualquer controlo, ... a distinção legalmente assumida, na definição das competências do juiz de instrução ...
  • Acórdão nº 75/20.6JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021

    I - Quando se está perante a prática de crimes – violência doméstica e homicídio - cujo bem jurídico tutelado pelas respectivas normas incriminadoras é distinto, não se pode considerar estar perante um único crime cometido na pessoa da assistente. II - Assim, os bens protegidos tutelados pela norma incriminadora do crime de violência doméstica do artigo152.º, do CP assentam na protecção...

    ... • Absolver o arguido AA da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, ...c), todos do CPP. 4. O Ministério Público veio responder ao recurso no sentido da ... A actual definição típica, por incluir também agora castigos ...
  • Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do

    ... efetivo de:             g.1) um crime de rapto agravado, na forma tentada, agravado ...) Julgam o PIC deduzido pelo Ministério Público em representação dos menores ofendidos ... no interior da sua residência, por definição", o “santuário” da vida privada e familiar. \xC2"...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
    ...da comarca de.., pela prática de um crime de peculato de uso, conduta p. e p. pelo artigo ...público, no caso dos autos a pessoa colectiva de ...definição de funcionário não é de aplicação ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2013, de 20 de Março de 2013
    ... Tribunal de Justiça: O Ministério Público, representado pelo Exmo. Procu- rador-Geral ... de prisão superior a três anos (no caso crime contra a vida), integra o crime de ameaça agra- ..., a que correspondem os critérios de definição de prevalência de normas e que se designam por ...
  • Acórdão nº 6/15.5PJLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I - O bem jurídico que a proibição das acções tipificadas na norma do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, pretende salvaguardar é a indemnidade ou protecção da saúde pública, pela nocividade que as substâncias elencadas nas tabelas anexas são susceptíveis de provocar no equilíbrio físico-psíquico dos indivíduos e reflexamente, na comunidade onde esses indivíduos se integram incubadora dos malefícios

    ... [[1]]:  “1) pela prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes previsto ... com o decidido recorre o Ministério Público, tendo dessumido a fundamentação com que ...definição criminológica de criminalidade organizada é ...
  • Acórdão nº 0055995 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2002

    I - A definição de pessoas colectivas de utilidade pública constante do art. 1º do Dec. Lei nº 460/77, de 07 de Novembro, corresponde ao conceito corrente de direito administrativo de pessoas colectivas de direito privado que mereçam a qualificação de interesse publico, ou seja, a declaração de utilidade pública independentemente do substrato que lhes presida. II - Sendo determinado clube, de...

  • Acórdão nº 0055995 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2002

    I - A definição de pessoas colectivas de utilidade pública constante do art. 1º do Dec. Lei nº 460/77, de 07 de Novembro, corresponde ao conceito corrente de direito administrativo de pessoas colectivas de direito privado que mereçam a qualificação de interesse publico, ou seja, a declaração de utilidade pública independentemente do substrato que lhes presida. II - Sendo determinado clube, de...

  • Em vigor Lei n.º 34/87 - Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
    ...-03-02 Artigo 2.º Definição genérica Consideram-se praticados por ... organizações de direito internacional público, bem como os titulares de cargos políticos de ... o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um quarto nos seus limites ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018
    ...ça transitada em julgado, pela prática de crime doloso» (cf. fls. 2). 2 - No seu requerimento de ... fundada na existência de interesse público (n.º 1, in fine, do artigo 47.º), assume ... num contexto normativo relativo à definição legal de requisitos para o exercício de uma ...
  • Acórdão nº 677/98 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Dezembro de 1998
    ..., em co-autoria, e em concurso real, de um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo ... cometido por intermédio de um crime público (no caso, o sequestro), ter deixado de ser ...úblico tem ou não consequências na definição da situação concreta dos recorrentes. . ...
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para

    ... Por falta de legitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal quanto aos ... de facto (em que era imputada a prática de crime de um crime de furto tentado ao III, ao TTT e ao ... sido aplicadas, os pressupostos de definição da pena única a aplicar alteram-se. Vejamos: ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ...ência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão. 6. A estrutura e o ... epígrafe: (Participação na definição da política agrícola) 2 - O corpo do mesmo ... este definitivamente, salvo no caso de crime punível com a pena referida no número anterior, ...
  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... material, e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. ... à Distinta Magistrada do Ministério Público, junto deste Supremo Tribunal de Justiça, foi ... investido aos níveis afetivo e na definição de regras e limites. a.162) Abandonou a escola ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT