crime publico definição
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... da prática de um crime de lenocínio, na forma continuada, e dos dois ... 13.ª- No processo de definição das condutas penalmente puníveis existe uma ... O Ministério Público junto do Tribunal de primeira instância ... -
Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... definido pela lei, parecer prévio, público e fundamentado sobre a nomeação e a ... ções de carácter científico na definição da política de ensino ... ARTIGO 66.º O artigo ... pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia da ...
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Lei n.º 24-D/2022
... jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 280/2007, de ... refletir a definição final e efetiva das diferentes fórmulas de ... iii) Não está condenado por crime que, em Portugal, seja punível com pena ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 9.º Obrigações de serviço público ... Artigo 10.º Rede Elétrica de Serviço ... ários, designadamente para efeitos de definição da política energética; ... n) Manter ... que existam indícios da prática de um crime, o operador de rede deve participar ao ...
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Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...
... condenado como autor material de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. nos ... Público ... 5. ° O assistente não demonstra que só ... - que cabe o ónus de impugnação e a definição dos termos em que pretende essa impugnação. No ... -
Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... de administração é o órgão colegial responsável pela definição da atuação da entidade reguladora, bem como pela ... direção dos ... d) Condenação, por sentença transitada em julgado, em crime doloso que ponha em causa a idoneidade para o exercício do ... e) ...
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Acórdão nº 62/17.1GBCNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019
I – Os crimes qualificados ou agravados (tal como os privilegiados) são crimes autónomos, ainda que conformados pelo tipo-base. II – Não se dizendo que o procedimento criminal depende de queixa, é, lógica e, cremos, inevitavelmente, de concluir que o crime tem natureza de crime público. III - O crime de ameaça agravada atualmente tem natureza pública. IV - Na tarefa da avaliação
... por falta de legitimidade do Ministério Público em exercer a acção penal; a revogação do ... ões que a seguir se transcrevem: «I - O crime de Ameaça Agravada tem natureza semi-pública, ... um crime, imediatamente a seguir à definição do ilícito típico, estabelece-se que “o ... -
Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... económica dos setores privado, público, cooperativo e social (lei -quadro das entidades ... estatutos e da lei, bem como a definição de orientações pelo Governo quando a ANACOM ... ão, por sentença transitada em julgado, em crime doloso que ponha em causa a idoneidade para o ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... rede elétrica de serviço público (RESP), em linha com o interesse público da ... definição da política energética; ... n) Manter ... que existam indícios da prática de um crime", o operador de rede deve participar ... ao Minist\xC3" ...
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Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... desatendido outro pedido, o Ministério Público ou aqueles não te- ... nham solicitado o ... a) A definição dos critérios e procedimentos padronizados a que ... do expressamente autorizado constituem crime a que corresponde pena de prisão até um ano ou ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... para fornecer o serviço telefónico ao público; d) 'Acesso totalmente desagregado ao lacete ... e não discriminação, incluindo a definição das condições de atribuição e de utilização ... na alínea a) do n.º 1 constituem crime punível com pena de prisão até 3 anos ou com ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... o Conselho Superior do Ministério Público, há uma outra ... dimensão em que essa falta ... definição do preenchimento dos pressupostos para o ... ível mundial (seja pela sua subsunção ao crime fundamental de homicídio ou a ... um crime ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... de Outubro Lei Orgânica do Ministério Público A Assembleia da República decreta, nos termos ... I Estrutura e funções Artigo 1.º (Definição) O Ministério Público é o órgão do Estado ... ) Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... público, o direito de preferência nas alienações a que ... autorizado a legislar no âmbito da definição das formas de contratação a utilizar no ... , quando não deva ser punido como crime, é punido com coima variável entre (euro) 500 e ...
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Acórdão nº 2051/11.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015
I – O Ministério Público dispõe de legitimidade processual para intentar uma acção de anulação de casamento baseada em simulação, nos termos do artigo 1635º, alínea d) do CC, quando essa simulação se traduziu na realização de um casamento que, excluindo a finalidade constante da noção dada pelo artigo 1577º do CC, foi contraído com o único objectivo de proporcionar a algum dos nubentes a...
... O Ministério Público (A. e Apelante neste recurso) intentou acção ... suficientes da prática, pelos ora RR., do crime de casamento de conveniência, previsto no art ... chaves interpretativas quanto à definição de quem deve estar habilitado a desencadear essa ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... público ... Artigo 12.º Formalidades do acto público ... aspectos carecidos de definição. Destaca-se, a este propósito, que a ... ça transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, ...
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Em vigor
Lei n.º 173/99 . Lei de Bases Gerais da Caça
... interesses no sector, com vista à definição e ... concretização da política cinegética ... , comércio, transporte e exposição ao público de espécies cinegéticas, troféus ou exemplares ... respectivos titulares sejam condenados por crime de caça ... Artigo 22.º ... Dispensa da carta ...
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Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
... dos cidadãos e a defender o interesse público e a ordem democrática ... Artigo 4.º Interesse ... Da imprensa em especial SECÇÃO I Definição e classificação Artigo 9.º Definição 1 - ... publicação não consentida, é autor do crime quem a tiver promovido ... 3 - O director, o ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... um estabelecimento comer- cial aberto ao público e que é uma microentidade; ... b) Que tem a sua ... 4 — Incorre na prática do crime de desobediência qualificada quem infrinja a ... b) Definição ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... de uma maior acessibilidade do público à Administração, foi substancialmente revista ... Artigo 83.º Definição 1 - A habilitação notarial consiste na ... de que incorrem nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público ...
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Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... de outras pessoas colectivas de direito público ou de pessoas e entidades privadas; d) Da unidade ... dos componentes ambientais; h) A definição de uma política energética baseada no ... a mesma conduta constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, será o infractor sempre ...
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Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... Santo António – Juiz 1, o Ministério Público deduziu acusação e foi pronunciado o arguido: - ... a prática, como autor material, de um (1) crime de lenocínio, previsto e punido pelo art. 169º, ... de alterne/night club do arguido, por definição, uma instituição de caridade ou de ... -
Acórdão nº 06P4079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
I - O critério determinante do concurso de crimes é, no plano da indicação legislativa (art. 30.º do CP), o que resulta da consideração dos tipos legais violados. E efectivamente violados, o que aponta decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II - O critério operativo de distinção entre categorias, que permite determinar se em casos de pluralidade...
... , condenado como co-autor material de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma ... O magistrado do Ministério Público respondeu à motivação, e considera que assiste ... modificação que tivesse a ver com a definição do crime, não existindo alteração dos ... -
Acórdão nº 142/12.0TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...
... Público de arquivamento do inquérito, com vista a se ... despacho de pronúncia dos Denunciados pelo crime de Branqueamento de Capitais (…)” ... A ... em face da provisoriedade da definição do objecto do processo durante a fase do ... -
Acórdão nº 409/17.0T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2017
I - O despacho de arquivamento em caso de dispensa de pena, quer o proferido no inquérito pelo Ministério Público, quer o proferido em instrução pelo juiz, é inimpugnável, o que se justifica pelo carácter consensual da decisão, de cujo processo de formação apenas é afastado o assistente. II - Esse afastamento justificar-se-á pelas razões de política criminal em que se funda o instituto, que são
... érito por dispensa de pena, relativamente a crime de ofensa à integridade física simples, do art ... e deve ser revogado.” O Ministério Público respondeu ao recurso, concluindo: “I- Em nosso ... agora reproduzido não contém uma definição material do que seja um acto decisório, ...