Crime fiscal
- Anúncio 3910-VM/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso n.º 3270/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 1807/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 1808/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 2951/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 4618/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 5415/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 7139/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Anúncio 4905-UD/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 6186/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Anúncio 1470-FU/2007, de 06 de Março de 2007
- Anúncio n.º 2732/2007, de 16 de Maio de 2007
- Anúncio 4905-FX/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 4538/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 7248/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Anúncio 3910-EZ/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso n.º 3876/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 5260/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Anúncio 1232-SF/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 1785/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 7614/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Anúncio 5630-RQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ência a nacional de Estado terceiro que tenha sido condenado por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duraçáo ... da autorizaçáo de residência, bem como à administraçáo fiscal e aos serviços competentes da segurança social ... Artigo 89.o ...
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Acórdão nº 9941088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - Existe apenas concurso aparente de infracções, quando, a propósito de facturas falsas, se está perante o crime de fraude fiscal, que consome o crime de burla.
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Acórdão nº 9941088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2000
I - Existe apenas concurso aparente de infracções, quando, a propósito de facturas falsas, se está perante o crime de fraude fiscal, que consome o crime de burla.