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Aviso n.º 7614/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7614/2006 - AP

O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 200/05.7IDVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Vitor Pereira da Silva Cravo, filho de António da Costa da Silva Cravo e de Maria de Lurdes Enes Pereira, natural de Viana do Castelo, Monserrate, Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Junho de 1975, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 199681856 e do bilhete de identidade n. 10883976, com domicílio na Rua Doutor Carlos Lobo Oliveira, 74, 4., 4900 Meadela, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24., n. 1, do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, e artigo 105., n. 1, do RGIT, e artigos 79. e 30., n. 2, do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a...

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