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Aviso n.º 1785/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1785/2006 - AP

A Dr.ª Rosa Pinto, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 18/04.4IDCBR, pendente neste Tribunal contra a arguida Linda Sousa Cabete, filha de Manuel Joaquim Jesus Sousa e de Giuseppa Mandracchia Sousa, natural de Canadá, de nacionalidade portuguesa, casada, titular da identificaçáo fiscal n. 196750750 e do bilhete de identidade n. 9702642, com domicílio na Rua Rancho das Cantarinhas, 100, loja X, Buarcos, 3080 Figueira da Foz, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 12 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até...

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