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Anúncio 5630-RQ/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-RQ/2007

A Dr.ª Raquel Ferreira Neves, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, faz saber que, neste tribunal e juízo, correm termos uns autos de processo comum (tribunal singular), n. 395/

03.4TAOVR-B, separados por força do disposto nos artigos 335., n. 4 e 30., n. 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, do processo comum (tribunal singular), n. 395/03.4TAOVR, deste Juízo, onde foi declarada contumaz desde 3 de Junho de 2005, a arguida Odile Brigitte Bessonnat Luís, filha de René Bessonnat e de Josette Marie Magnin, natural de França, nascida em 27 de Julho de 1961, casada, titular da identificaçáo fiscal n. 224984462, residente na Av. Fernáo de Magalháes, 329, 3885-413 Esmoriz, por se encontrar acusada da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 6., 7. e 27.-B do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacçáo do Decreto-Lei n. 394/93, de 24...

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