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Anúncio 1232-SF/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-SF/2007

O juiz de direito Jorge Manuel Santos, do 3.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 191/03.9IDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido António da Silva Granjo, filho de José Rodrigues Granjo e de Ana da Silva Granjo, natural de Rio Tinto, Gondomar, Portugal, nacional de Portugal, nascido em 26 de Dezembro de 1945, separado judicialmente de pessoas e bens, de profissáo desconhecida ou sem profissáo, número de identificaçáo fiscal 114905304, bilhete de identidade n.o 1919231, com domicílio na Rua Nova do Seixo, 780, 4450 Sao Mamede de Infesta, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 20-A/90 e Decreto-Lei n.o 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo...

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