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Anúncio 3910-EZ/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-EZ/2007

O Dr. Carlos Miguel dos Santos Marques, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 125/03.0IDGRD, pendente neste Tribu-

nal contra o arguido Joáo Luís Fernandes Dias, filho de Joáo Brigas Dias e de Ernestina Augusta Fernandes Dias, natural de Angola, nascido em 1 de Junho de 1970, divorciado, titular da identificaçáo fiscal n. 197172792, titular do bilhete de identidade n. 9295605, com domicílio na Rua 5 de Outubro, lote 6, cave E, 6300 Guarda, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandados detençáo com vista à sujeiçáo do arguido à medida de coacçáo de termo...

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