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Anúncio 1470-FU/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-FU/2007

O juiz de direito, Dr. Luís Agostinho, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Cinfáes, faz saber que, no processo comum (tribunal

6100-(148)singular), n.9 81/04.8IDV1S, pendente neste Tribunal contra o arguido Humberto Manuel da Costa Santos, filho de José Manuel dos Santos e de Maria Augusta Almeida da Costa, natural de Portugal, Santa Maria da Feira, Arrifana, Santa Maria da Feira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Abril de 1972, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 201457733 e do bilhete de identidade n. 10155655, com domicílio no lugar de Mogos, Santiago de Piáes, 4690 Cinfáes, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 242. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 10 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo...

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