Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 4905-UD/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-UD/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Fernandes, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3/06.1IDPTG, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco António Janeiro Calráo, filho de Abílio de Jesus Videira Calráo e de Maria Véstia Baptista Janeiro, natural de Urra, Portalegre, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Outubro de 1958, divorciado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular da identificaçáo fiscal n. 124832423, com domicílio na Rua da Mouraria, 20, 7300 Portalegre, o qual foi transitado em julgado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105., n.os 1 e 5, do R. G. Infracçóes Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/01, de 5 de Junho, praticado em 2002, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT