Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 5415/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5415/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Joana Faria da Costa Pinheiro, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Mesáo Frio, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 30/05.6IDVRL, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Fonseca e Silva, filho de José da Fonseca e Silva e de Maria Angelina Gil da Fonseca, natural de Mesáo Frio, Vila Marim (Mesáo Frio), nascido em 15 de Janeiro de 1970, solteiro, número de identificaçáo fiscal 185130380, titular do bilhete de identidade n. 102761910, com domicílio no Miradouro, Vila Marim, 5040 Mesáo Frio, o qual foi por termo de identidade e residência, a prestar neste acto, artigo 196. do Código de Processo Penal, acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto -Lei n. 20 -A/90 e Decreto -Lei n. 394/93, de 24 de Janeiro, praticado em 8 de Março de 2005, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT