crime desobediencia qualificada
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Acórdão nº 156/10.4GBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2012
A violação de inibição de conduzir imposta por decisão de autoridade administrativa no âmbito de procedimento contraordenacional não configura a prática de um crime de Violação de imposições, proibições ou interdições, do artigo 353º do Código Penal, mas antes a de um crime de Desobediência qualificada, dos artigos 138º, nº 2, do Código da Estrada e 348º, nº 1 e 2, do Código Penal.
... que condenou B…, pela prática de um crime de violação de proibições e interdições, p ... -
Acórdão nº 373/10.7TABGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
I – Com a redacção do art.º 391º do CPC, operada pelo DL 329-A/95, de 12/12, visou o legislador conferir tutela penal às decisões proferidas em procedimento cautelar, pondo termo a hesitações jurisprudenciais nesta matéria. II - Porque o não acatamento da ordem constante da sentença proferida na providência cautelar é agora punido com as penas do crime de desobediência qualificada,...
... dolo directo e na forma consumada, de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido ... -
Anúncio 1470-RX/2007, de 06 de Março de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica do crime desobedincia qualificada, previsto e punido pelo ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... ção rodoviária, é punido por crime de violação de imposições, proibições ou ... é punido por crime de desobediência qualificada, nos termos do n.º 2 do ... artigo 348.º do ...
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Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro de 1991
... crime de emissão de cheques sem provisão, se ... , constituindo crime de desobediência qualificada a emissão de cheques enquanto durar a ...
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Anúncio 3910-PB/2007, de 25 de Junho de 2007
... em 23 de Junho de 2004, pela prtica de um crime consumado de conduo de veculo em estado de ... de 2002, um crime desobedincia qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alnea ...
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Acórdão nº 2264/06.7TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2009
... … foram absolvidos da prática de “um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo ...
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Acórdão nº 08P2807 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, e não o crime de desobediência qualificada do art. art. 22.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro.
... f) do Código da Estrada, o conduz: crime de desobediência qualificada do art. 22°., n.º ... -
Acórdão nº 327/08.3GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2010
... foi condenado como autor de um crime de desobediência, previsto e punível pelo ... pratica de um crime de desobediência qualificada, 42- E debruçando-se essa alínea sobre o crime ...
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Lei n.º 78/2021
... constitui crime de desobediência qualificada, para os efeitos ...
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Acórdão nº 12/08.6TAMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
... prática, em co-autoria material, de um crime de desobediência qualificado previsto e punido ... na pena de um crime de desobediência qualificada, nos termos do art.391.º do Cod. Processo Civil ...
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Acórdão nº 441/10.5GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2011
1. O condutor autuado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art.º 292.º do Código Penal, que volta a conduzir no espaço das 12 horas seguintes a que se referem o art.º 154.º, n.º 1, do Código da Estrada, comete de novo outro crime de condução de veículo em estado de embriaguez, para além do de desobediência qualificada, p. e p. pelos art.º 154.º, n.º
... recurso, condenado pela prática de: -- Um crime de condução de veículo em estado de ... ão; e -- Um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo art.º 348.º, n.º 2, do Código ... -
Acórdão nº 0741703 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2007
A punição pelo crime de desobediência qualificada previsto no nº 2 do art. 138º do Código da Estrada não dá lugar a condenação em pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, por não integrar qualquer das situações do nº 1 do artº 69º do CP 95, nomeadamente a da alínea b).
... pelo Ministério Público da prática de um crime" de desobediência qualificada, p. e p. pelos art.\xC2" ... -
Desobediência qualificada
Pratica um crime de desobediência qualificada, quem:
Pratica um crime de desobediência qualificada, quem: ... [ GRÁFICO EM ARQUIVO ... -
Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
... ão de incorrer nas sanções aplicáveis ao crime de desobediência ... Art. 11.º - 1. Nenhum ... para o crime de desobediência qualificada ... Art. 17.º - 1. A apreensão do veículo e ...
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Anúncio 6847-BD/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido ...
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Anúncio 5630-E/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido ...
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Anúncio 4905-BC/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido ...
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Aviso n.º 7083/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido ...
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Aviso n.º 7620/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido ...
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Anúncio 3910-JI/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia qualificada (estupefacientes), ...
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Anúncio 5630-GV/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , praticado em 1 de Agosto de 2003, um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido ...
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Anúncio 6847-EZ/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de desobedincia qualificada, previsto e punido ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... facto, promove contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o suporte ... na pena do crime de desobediência qualificada todo aquele que infrinja a providência cautelar ...
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Lei n.º 58/2020
... descrito no artigo 7.º considera-se crime de corrupção para efeitos do disposto na ... qualificada e autenticação segura do Estado disponíveis ...