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Anúncio 6847-BD/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-BD/2007

A juíza de direito, Dr.ª Isabel Dolores Marques de Oliveira, do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 695/06.1TAAND, pendente neste Tribunal contra o arguido José Freitas Oliveira, filho de José Gonçalves de Oliveira e de Lídia de Freitas, natural de Revelhe, Fafe, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Junho de 1956, divorciado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 3450308, com domicílio na Rua Doutor Constantino Botelho, 14, Mealhada, 3050 Mealhada, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do Código Penal, praticado em Novembro de 2006, por despacho de 10 de Setembro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do...

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