Convenção Internacional
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Decreto do Presidente da República n.º 7/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
... Trabalho Martimo, adotada pela Conferncia Geral da Organizao Internacional do Trabalho na sua 94. Sesso, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006, ...
- Aviso n.º DD406/82, de 12 de Janeiro de 1982
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Decreto n.º 4/2006, de 06 de Janeiro de 2006
Decreto n.º 4/2006 de 6 de Janeiro A Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil Pelos Prejuízos Devidos à ...
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Acórdão nº 4057/13.4TBVCT de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016
1. No âmbito do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a actuação com negligência grosseira por parte do transportador quanto à ausência dos procedimentos adequados a guardar a mercadoria é enquadrável no conceito de falta a que alude artº 29º, nº1, da Convenção relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR). 2. Pratica tal falta o transportador...
... da Convenção CMR e transferida para a Companhia de Seguros F., SA., ao abrigo da ... 10- A unidade de sentido interpretativa internacional da Convenção CMR visa restringir a obrigação indemnizatória do ... -
Decreto n.º 5/2006, de 06 de Janeiro de 2006
Decreto n.º 5/2006 de 6 de Janeiro A Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para ...
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Aviso n.º 51/2012, de 31 de Maio de 2012
... , em 3 de junho de 2010, o seu instrumento de adeso Conveno Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33. Sesso da ...
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Aviso n.º 67/2008, de 15 de Maio de 2008
... pela Repblica rabe Sria no momento da adeso Conveno Internacional para a Eliminao do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em ...
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Regulamento n.º 261/2007, de 10 de Outubro de 2007
... ), que Portugal, enquanto Estado signatário da Convençáo Internacional de Cooperaçáo para a Navegaçáo Aérea, que criou a Organizaçáo ...
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Aviso n.º 36/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
... ública Árabe Síria no momento da adesáo à Convençáo Internacional para a Eliminaçáo do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova ...
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Aviso n.º 161/2008, de 12 de Agosto de 2008
... pela Tailândia no momento da adesáo à Convençáo Internacional sobre a Eliminaçáo de Todas as Formas de Discriminaçáo Racial ...
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Decreto n.º 6/87, de 28 de Janeiro de 1987
... É aprovado, para adesão, o Protocolo Adicional de 1984 à Convenção Internacional para a Conservação do Atum no Atlântico, concluída no ...
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Decreto do Presidente da República n.º 12/2021
... ública n.º 12/2021de 12 de fevereiroSumário: É ratificada a Convenção sobre a Repressão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil ... ão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010, aprovada pela Resolução ...
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Aviso n.º 28/2021
... Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil ... do Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação da ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional ... Artigo 5.º (Território) 1. Portugal abrange o ...
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Aviso n.º 174/2008, de 19 de Agosto de 2008
... , em 23 de Setembro de 2005, a sua adesáo à Convençáo Internacional para a Eliminaçáo do Financiamento do Terrorismo ... Notificaçáo ...
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Acórdão nº 20/22.4T8VVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023
... pelo progenitor, ao abrigo do artigo 8.º e seguintes da Convenção Sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, um pedido de ...
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Acórdão nº 20/22.4T8VVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-05-11
1. Tendo a criança sido deslocada ilicitamente do Estado-Membro onde residia habitualmente (França) para o nosso país, ainda que não seja ordenado o seu regresso ao abrigo do artigo 13.º, alínea b) da Convenção Sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Convenção de Haia de 1980), a competência internacional para decidir a ação de regulação das responsabilidades parentais,...
... pelo progenitor, ao abrigo do artigo 8.º e seguintes da Convenção Sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, um pedido de ... -
Aviso n.º 74/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... com o artigo 45., Conveno sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianas, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980 ... (Traduo) ...
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Acórdão nº 7603/20.5T8PRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2021
Nos termos do artigo 13.º da Convenção sobre Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Convenção de Haia, de 25-10-1980), que determina que a autoridade judicial ou administrativa pode também recusar-se a ordenar o regresso da criança se verificar que esta se opõe a ele e que a criança atingiu já uma idade e um grau de maturidade tais que levem a tomar em consideração as suas opiniões...
... de regresso à Islândia das menores AA e BB ao abrigo da Convenção de Haia sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, de 25 ... -
Aviso n.º 71/2008, de 15 de Maio de 2008
... ública Árabe do Egipto no momento da adesáo à Convençáo Internacional para a Eliminaçáo do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova ...
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Aviso n.º 94/2019
... março de 2019, assinado em conformidade com o artigo 48.º a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.Por ordem superior se torna ...
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Aviso n.º 10/2017
... instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.(Tradução)AdesãoNamíbia, ...
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Aviso n.º 36/2013, de 20 de Março de 2013
... do Secretário-Geral do Conselho da Europa, uma reserva à Convenção do Conselho da Europa Rela- tiva à Luta Contra o Tráfego de Seres ... julho de 2012, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da ...
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Aviso n.º 103/2019
... a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.Por ordem superior se torna ...
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Aviso n.º 5/2023
... mente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de ... Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993 ... Por ordem superior se torna ...