Aviso n.º 36/2013, de 20 de Março de 2013

Resolução da Assembleia da República n.º 36/2013 Deslocação do Presidente da República a Roma A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- nea

  1. do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Consti- tuição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República, em visita de caráter oficial a Roma, nos dias 18 e 19 de março.

Aprovada em 15 de março de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 34/2013 Por ordem superior se torna público que, em 17 de dezembro de 2012, a Confederação Helvética formulou, junto do junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, uma reserva à Convenção do Conselho da Europa Rela- tiva à Luta Contra o Tráfego de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, em 16 de maio de 2005. Reserva (original em inglês) Reservation contained in the instrument of ratification deposited on 17 December 2012 – Or.

Engl.

Pursuant to Article 45 of the Convention, Switzerland reserves the right not to apply Article 31, paragraph 1.d, to stateless persons.

Tradução Reserva contida no instrumento de ratificação depositado a 17 de Dezembro de 2012 – Or.

Ing.

Nos termos do artigo 45 da Convenção, a Suíça reserva- se o direito de não aplicar o artigo 31, parágrafo 1.d, aos apátridas.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ra- tificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008, e ratificada pelo Decreto do Presidente da Re- pública n.º 9 /2008, publicado no Diário da República 1ª série-A, n.º 9, de 14 de janeiro de 2008. Nos termos do n.º 3 do seu artigo 42º, a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfego de Seres Humanos entrou em vigor para a República Portu- guesa no dia 1 de julho de 2008. Direção-Geral de Política Externa, 7 de fevereiro de 2013. — O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel.

Aviso n.º 35/2013 Por ordem superior se torna público ter o Reino do Le- soto depositado, junto da Diretora -Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), a 31 de julho de 2012, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto...

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