Decreto n.º 5/2006, de 06 de Janeiro de 2006
Decreto n.º 5/2006 de 6 de Janeiro A Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos de 1971, concluída em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1971, e o respectivo Protocolo de 1976, concluído em Londres em 19 de Novembro de 1976, foram aprovados através do Decreto do Governo n.º 13/85, de 21 de Junho.
Através dos Protocolos de 1992 e de 2003 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos adoptados, respectivamente, em 27 de Novembro e em 16 de Maio, foram introduzidas alterações a esta Convenção, tendo sido aprovados por Portugal pelos Decretos n.os 38/2001, de 25 de Setembro, e 1/2005, de 28 de Janeiro.
O tempo já decorrido desde a data em que foram fixados os limites de compensação actualmente em vigor, a experiência dos incidentes verificados e, em particular, o montante dos prejuízos deles resultantes permitiram concluir ser necessário proceder-se a um aumento dos limites de compensação previstos pelo actual regime internacional, por forma a viabilizar o sistema internacional de responsabilidade e indemnização pela poluição causada por hidrocarbonetos e, nesse sentido, foram adoptados, em 27 de Novembro de 1992, na 82.' sessão do Comité Legal da Organização Marítima Internacional (OMI), através da Resolução LEG.2 (82), os novos limites de compensação à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, 1992, que cabe agora aprovar.
Assim: Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova as emendas aos limites de compensação previstos no Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, aprovado pelo Decreto n.º 38/2001, de 25 de Setembro, adoptadas na 82.' sessão do Comité Legal da Organização Marítima Internacional (OMI), através da Resolução LEG.2 (82), cujo texto, em versão autenticada em inglês e a respectiva tradução para a língua portuguesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Novembro de 2005. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Diogo Pinto de Freitas do Amaral Luís Filipe Marques Amado - Alberto Bernardes Costa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Mário Lino Soares...
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