Aviso n.º 51/2012, de 31 de Maio de 2012

Aviso n.º 51/2012 Por ordem superior se torna público ter a República das Ilhas Marshall depositado, junto do Diretor -Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciên- cia e Cultura (UNESCO), em 3 de junho de 2010, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005. A referida Convenção entrou em vigor para este Estado em 1 de agosto de 2010. Portugal é Parte desta Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 4 -A/2007, de 20 de março, conforme publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º...

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