Convenção Internacional
- Aviso n.º DD3160, de 17 de Novembro de 1976
- Aviso n.º DD3161, de 17 de Novembro de 1976
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Aviso n.º 167/2008, de 13 de Agosto de 2008
... da Conveno Internacional sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao Racial ... The ...
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Aviso n.º 340/2005, de 03 de Outubro de 2005
... Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada ...
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Aviso n.º 335/2005, de 03 de Outubro de 2005
... /2005 Por ordem superior se torna público que ratificaram a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada ...
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Aviso n.º 355/2005, de 07 de Outubro de 2005
... /2005 Por ordem superior se torna público que ratificaram a Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, ...
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Aviso n.º 338/2005, de 03 de Outubro de 2005
... Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, ...
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Aviso n.º DD1423/87, de 02 de Abril de 1987
... Por ordem superior se torna público que Portugal ratificou a Convenção Internacional das Telecomunicações, de Nairobi (1982), aprovada pela ...
- Aviso n.º 31/2002, de 06 de Abril de 2002
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Aviso n.º 2987/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... , salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional; b) Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou ...
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Aviso n.º 100/97, de 20 de Março de 1997
... élia aderiu, com efeitos a partir de 17 de Janeiro de 1997, à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns de 1979, tendo feito a reserva ...
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Portaria n.º 728/2003, de 07 de Agosto de 2003
... b), da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É ratificada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em 23 de Maio de 1969, e ... ções às quais esteja vinculado ao abrigo do direito internacional, independentemente da Convenção.' Assinado em 24 de Julho de 2003 ...
- Aviso n.º 115/2001, de 07 de Novembro de 2001
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Aviso n.º 35/2023
... em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à ... Cooperação em Matéria doção Internacional, adotada na Haia a 29 de maio de 1993 ... Por ordem superior se torna ...
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Aviso n.º 22/2018
... instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.(Tradução)AdesãoGana, ...
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Decreto n.º 734/75, de 23 de Dezembro de 1975
... É aprovada para ratificação a Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças, concluída na Haia em ...
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Aviso n.º DD20/80, de 22 de Fevereiro de 1980
... Por ordem superior se torna público que Portugal aderiu à Convenção sobre a Organização Internacional de Satélites Marítimos (Inmarsat), ...
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Aviso n.º 11848/2007, de 29 de Junho de 2007
... , salvo nos casos exceptuados por lei especial ou conveno internacional;b) Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaes literrias e ou ...
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Aviso n.º 632/2007, de 11 de Janeiro de 2007
... , salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional; b) Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou ...
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Aviso n.º 7756/2007, de 26 de Abril de 2007
... , salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional; b) Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou ...
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Acórdão nº 2593/11.8TMPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2015
I - Subjacente ao regime implementado na Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Convenção de 1980) está o postulado de que muito embora se reconheça que a liberdade de circulação dos cidadãos é um direito fundamental, assume-se também que essa liberdade pode e deve sofrer limitações quando interfira com a liberdade e o superior interesse de uma criança. II -...
... esta a mesma norma constante dos artigos 3° e 5°, a) da Convenção da Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os aspetos civis do rapto ... de 25 de Outubro de 1980 sobre os aspetos civis do rapto internacional de crianças ... Fls. 174: visto. Leve em consideração a morada ora ... -
Acórdão nº 1046/13.4TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017
I. Aquele que contrata o transporte terrestre internacional de mercadorias não tem, por regra, o dever específico de informação prévia da denominação corrente da natureza da mercadoria. II. O transportador, conhecendo ou devendo conhecer o contrato de seguro, devia ter o cuidado de saber, por nisso ter interesse relevante, a natureza da mercadoria transportada, de modo a acautelar devidamente
... ção foi dada nos termos exatos de tempo e modo previstos na Convenção CMR ... d) Não se pode retirar da matéria de facto que a A. tivesse ... responsabilidade civil por serviço de transporte terrestre internacional de mercadorias com danos resultantes de furto ... II – FUNDAMENTAÇÃO ... -
Aviso n.º 8/2021
... instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.Por ordem superior se torna ...
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Aviso n.º 9/2021
... instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.Por ordem superior se torna ...
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Aviso n.º 136/2012, de 19 de Setembro de 2012
... Protocolo, junto do Secretrio -Geral da Organizao Martima Internacional, na qualidade de depositrio, o seu instrumento de acesso ao Protocolo de ...