contratos comissao
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Anúncio de procedimento n.º 3618/2019
... : 150000.00 EURClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 90510000 3 - ...
- Acórdão nº 0852/12.1BEPRT 01473/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2018
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... eficazes pode constituir condição de acesso à celebração de contratos-programa, bem como à obtenção de fundos e linhas de crédito especiais ...
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Anúncio n.º 4/2020 de 9 de janeiro de 2020
... (1) Cf. Vocabulrio Comum para os Contratos Pblicos (Common Procurement Vocabulary - CPV), institudo pelo Regulamento ...
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Regulamento n.º 78/2018
... -se ainda por: a) «Permissões administrativas»: os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o acesso ou o exercício de uma ...
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Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2018
I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2
... fraudulentos em benefício de quem estava impedido de celebrar contratos em seu benefício; 8.ª - A nova redação do art. 15.º n.° 1 não ... -
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... os mesmos fins, tomar de arrendamento bens imóveis ou celebrar contratos de locaçáo financeira nos termos previstos nos artigos 42. a 44 ... Artigo 88 ... 1 - A praça é dirigida por uma comissáo, composta por três funcionários, sendo presidente o de categoria ...
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Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
... do direito das obrigações, a um direito europeu uniforme dos contratos em geral, como passo para a realização de um Código Civil Europeu, como ...
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Deliberação n.º 231/2024
... Colaboração na elaboração do Relatório Final dos Contratos de Adaptação Ambiental, na Direção -Geral do Ambiente (atual ...
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Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de Dezembro de 2011
... j) Gerir os contratos de prestao de servios de su- porte, no integrados em entidades pblicas ...
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Deliberação n.º 708/2018
... Contratos Públicos:a) Independentemente do valor das despesas a que se refere a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023
... 12 — Determinar que os contratos de desempenho previstos no artigo 17.º do Decreto-Lei ... n.º 5/2023, de ...
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Anúncio de procedimento n.º 828/2017
... 6914460.67 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 66151000 3 - ...
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Acórdão nº 02357/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
I) – Com o DL n.º 29/2006, de 15/02, os contratos de concessão de distribuição de electricidade em BT celebrados entre os municípios e as entidades concessionárias ficaram modificados “por força das alterações decorrentes do presente decreto-lei” (art.º 71º, n.º 3), conformando-se e absorvendo como se dispôs no seu art.º 74º, n.º 1, que “Os conflitos entre o Estado ou os...
... tempo, o conteúdo concreto para a formação e execução dos contratos-tipo referentes à concessão da distribuição da energia eléctrica em ... -
Anúncio n.º 424/2020 de 28 de outubro de 2020
... (1) Cf. Vocabulrio Comum para os Contratos Pblicos (Common Procurement Vocabulary - CPV), institudo pelo Regulamento ...
- Aviso n.º 13152/2016
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Despacho n.º 10752/2017
... do Ministro Adjunto na Comissão Interministerial dos Contratos Locais de Segurança;Desde janeiro de 2013 é 1.ª Secretária da Mesa da ...
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Despacho n.º 8573/2016
... de março, na atual redação, havendo lugar à celebração de contratos de desempenho.Assim, e considerando que as funções de presidente da ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... 15 de Fevereiro, é fixado o prazo para a celebraçáo dos novos contratos de concessáo, considerando a natureza destas concessóes. No que se ... Foi promovida a audiçáo da Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados e do Conselho Nacional do Consumo ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... 1 a Comissáo de Protecçáo de Crianças e Jovens (CPCJ) cuja área abranja o ... 2 - No caso previsto no número anterior, a duraçáo total de contratos ...
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Despacho n.º 11569/2018
... Verde.2013-2017 - Nomeado membro da comissão de supervisão dos contratos de gestão de eficiência energética (CSC) no âmbito do Programa ...
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Despacho n.º 1793/2019
... 6 - Os contratos de comissão de serviço têm a duração prevista no Regulamento dos ...
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Aviso (extrato) n.º 21444/2021
... de contratos; membro eleito da Comissão Paritária no âmbito da avaliação de ...
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... Celebrar, renovar e rescindir contratos de pessoal ... Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, ...
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Acórdão nº 3193/09.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014
1. Do princípio constitucional da “segurança no emprego” não advém uma proibição absoluta do despedimento do(s) trabalhador(es) nos casos em que, seja por razões de mercado, seja por razões estruturais, seja por razões tecnológicas, o empregador se veja compelido a fazer cessar um número determinado de contratos de trabalho, conquanto lance mão, para o efeito, de procedimento...
... nas funções desempenhadas ou categorias envolvidas; (iii) contratos a termo; (iv) redundâncias decorrentes da necessidade de aproveitamento ...