contrato sem termo
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Acórdão nº 266/17.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2018
Em caso de ilícita cedência ocasional de trabalhador, a que se sucedeu a celebração de contrato de cedência ocasional de trabalhador lícita entre os mesmos sujeitos, o direito de opção do trabalhador de permanência ao serviço do cessionário em regime de contrato de trabalho sem termo, nos termos conjugados dos n.ºs 2 e 1, do art.º 292.º do Código do Trabalho, deve ser exercido até ao termo da cedê
... aos seus quadros e integrá-lo como trabalhador contratado sem termo, com efeitos a partir de de janeiro de 2016. Mais pede a condenação da ... Porém, apenas mais tarde assinou o contrato de cedência, o qual sendo datado de 30/6/2016 apenas foi assinado em ... -
Despacho n.º 7454/2016
... , proferido por delegação de competências, foi autorizado o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, sem ...
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Acórdão nº 3240/22.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023
1. Impugnada pelo trabalhador a assinatura que lhe é imputada num acordo escrito de renovação especial de contrato de trabalho a termo certo, cabe à empregadora, que apresentou o documento, realizar a prova da veracidade dessa assinatura. 2. A renovação de contrato de trabalho a termo certo, por período diferente do anterior, está sujeita à verificação das exigências materiais e de forma da...
... , em consequência de lhe ter sido comunicada a caducidade do seu contrato de trabalho, com invocação de ter atingido o seu termo, quando este já ... -
Acórdão nº 1179/10.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... -lhe a cessação do vínculo laboral e a realização de um contrato de agência e que se viu obrigado a subscrever, desempenhando as mesmas ... que nunca chegou a assinar, outro de contrato de trabalho sem termo" e um terceiro de acordo de suspensão do contrato de agência, estes dois \xC3" ...
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Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
... nas cláusulas 4ª, 8ª, 10ª, 12ª,19ª, 20ª e 21ª do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a Associação dos Agentes de ... ) que: - Em 2 Abril de 2013 contratou diretamente 3 trabalhadores a termo para o exercício de operações portuárias e em Maio do mesmo ano mais 2 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... depende de previsão específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades públicas autónomas. Sem ... , o conteúdo discricionário do ato administrativo a praticar no termo" do procedimento. Artigo 58.º Princípio do inquisit\xC3" ...
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Despacho n.º 10943/2016
... , proferido por delegação de competências, foi autorizado o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, sem ...
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Despacho n.º 7566/2016
... , proferido por delegação de competências, foi autorizado o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, sem ...
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Despacho n.º 10846/2016
... , proferido por delegação de competências, foi autorizado o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, sem ...
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Acórdão nº 692/14.3T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2017
1. É nulo o contrato de utilização de trabalho temporário que motive de forma insuficiente a justificação do recurso ao trabalho temporário, devendo o trabalhador considerar-se vinculado à empresa utilizadora, em regime de contrato de trabalho sem termo. 2. Nos termos do art.º 366º, nº 6, do Código do Trabalho, na redação da Lei nº 69/2013, de 30/8, o recebimento de compensação por caducidade
... , alegou em resumo ter celebrado com a 1ª R., em 13/4/2011, um contrato de trabalho temporário, com termo a 12/5 seguinte, passando desde então ... -
Acórdão nº 01162/18.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I- Tendo a entidade empregadora despedido a autora por carta em que declara que o faz ao abrigo do n.º1 do art.º 344.º da Lei 7/2009, isto é, por caducidade decorrente da verificação do termo certo do contrato de trabalho, quando se está perante um contrato de trabalho sem termo e sem que aquela tivesse invocado justa causa que nos termos da lei lhe conferisse o direito a findar a relação de...
... o requerimento para pagamento integral de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentado pela Autora e, consequentemente , proceder ao ... de trabalho POR TEMPO INDETERMINADO, ou seja, um contrato sem termo, cfr. documento 1 junto com a petição inicial; g) Num contrato de ... -
Acórdão nº 195/13.3TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
I – Considera-se sem termo o contrato a termo celebrado, quando do seu texto não é possível determinar se a situação nele referenciada é nova, excepcional e temporária, não contendo o mesmo factos concretizadores de um acréscimo temporário e excepcional de trabalho eventualmente verificado. II – A suficiente explicitação no documento que titula o vínculo do motivo justificativo da...
... comum contra “C…, SA”, peticionando se reconheça que o contrato de trabalho celebrado entre as partes se converteu num contrato de o sem termo, se declare ilícito o despedimento do autor e consequentemente se condene ... -
Acórdão nº 251/20.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I - Tendo a Ré, na contestação, alegado a celebração de um aditamento ao contrato de trabalho a termo certo que alterou a data do termo do contrato, obstando à conversão do contrato em contrato de trabalho sem termo, (pretensão deduzida pelo Autor), sobre a mesma recai o ónus de provar o invocado facto impeditivo do direito alegado pelo Autor. II - Apresentado, com a contestação, o documento...
... provada e em consequência: Reconhecendo-se (1º) a conversão do contrato de trabalho a termo celebrado entre Autor e Ré em contrato de trabalho ... - Despacho (extrato) n.º 3955/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho (extrato) n.º 3954/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho (extrato) n.º 7285/2015 - Diário da República n.º 127/2015, Série II de 2015-07-02
- Despacho (extrato) n.º 3953/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Despacho (extrato) n.º 6322/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho (extrato) n.º 6321/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
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Acórdão nº 114/11.1TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – A caducidade do contrato de trabalho determinada por reforma por invalidez opera na data em que ela é conhecida por ambas as partes contratantes ou, pelo menos, do empregador. II – O disposto no artº 348º do Código do Trabalho, que prevê a possibilidade de conversão em contrato de trabalho sem termo em contrato de trabalho a termo em caso de reforma por velhice, possibilitando...
... ) a verem declarado que o motivo justificativo da celebração do contrato" de trabalho temporário a termo incerto celebrado entre a autora e a 1ª r\xC3" ... - Despacho (extrato) n.º 6323/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Despacho (extrato) n.º 6320/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... a administração tributária e o contribuinte, ou seja, num contrato de tipo novo, fruto de uma moderna concepção da fiscalidade. No uso da ... de pagamento, a gestão de negócios presume-se ratificada após o termo do prazo legal do seu cumprimento. Artigo 18.º ...
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Acórdão nº 1145/11.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I – A prescrição faz cessar a exercitabilidade dos direitos subjectivos. II – Tendo decorrido o prazo prescricional a que alude o art. 337º nº1 do CT/2009, sem que os autores/trabalhadores tivessem reagido à cessação do contrato de trabalho operada pelas Rés no decurso da acção em que se visava obter a declaração de nulidade dos contratos celebrados entre as Rés, a nulidade do termo
... a 2ª Rés, e, consequentemente, (b) seja declarado que existe um contrato de trabalho efectivo entre os Autores e a 3ª Ré, desde 1 de Julho de ... efectivos da 2ª Ré, por nulidade do contrato de trabalho a termo certo, entre ambos celebrado em 1 de Maio de 2010 ... Alegam que: -a 1ª ... -
Acórdão nº 800/06.8TTRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
1. O enquadramento legal da actividade a desenvolver pela Universidade BB, em matéria de contratação do corpo docente, operado no Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril, que remete no n.º 2 do artigo 5.º para o «regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, visando satisfazer as exigências de evolução da carreira académica dos docentes», afasta, neste plano, a aplicação àquela...
... a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra UNIVERSIDADE BB, na qual pede que, declarado ... , em 27 de Junho de 2005, a ré denunciou o contrato, invocando um termo que não existia na relação laboral, sendo que se configura a violação ...