contrato sem termo
- Despacho (extrato) n.º 9611/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24
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Acórdão nº 98S144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1998 (caso None)
O contrato a termo na função pública, mesmo que nulo, não se converte em contrato sem termo.
... ao serviço do Réu em 1 de Outubro de 1990, nos termos do contrato de trabalho a termo certo documentado a folha 7, tendo exercido funções ... -
Acórdão nº 517/22.6T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
1. É vaga, imprecisa e genérica a motivação aposta ao contrato de trabalho temporário que invoca como motivo uma “tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro”, fundada num contrato celebrado pela utilizadora para prestar serviços a uma empresa cliente, mas do qual não se alcança que essa actividade seja efectivamente ocasional e não duradoura. 2. ...
... Formulou pedidos associados ao reconhecimento da nulidade do termo aposto ao seu contrato de trabalho e à ilicitude do despedimento ... ... -
Despacho n.º 10882/2017
Despacho n.º 10882/2017Foi celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas a termo resolutivo certo, sem ...
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Despacho n.º 8266/2018
... ência delegada pelo Reitor da mesma Universidade:Foi celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas a termo resolutivo certo, sem ...
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Despacho n.º 9736/2017
Despacho n.º 9736/2017Foi celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas a termo resolutivo certo, sem ...
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Despacho n.º 10881/2017
Despacho n.º 10881/2017Foi celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas a termo resolutivo certo, sem ...
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Despacho n.º 1710/2018
Despacho n.º 1710/2018Foi celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas a termo resolutivo certo, sem ...
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Despacho n.º 10885/2017
Despacho n.º 10885/2017Foi celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas a termo resolutivo certo, sem ...
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Acórdão nº 0614440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
I. A celebração de várias dezenas de contratos de trabalho temporário a termo, durante cerca de 7 anos e meio, com o mesmo trabalhador, consubstancia a manutenção de uma situação de emprego precário por um longo período, ferida de nulidade, nos termos do artigo 41º-A da Lei 18/2001, de 3 de Julho. II. A celebração sucessiva de contratos de trabalho temporário e respectivos contratos de utilizaç
... vinculado à 1ª R., desde Novembro de 1997, por contrato de trabalho sem termo, - se declare a ilicitude do seu despedimento, ... -
Acórdão nº 00347/13.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
I – A condição de membro de órgão estatutário de determinada sociedade comercial ou associação, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de distinta empresa ou associação, cujo contrato de trabalho cessou involuntariamente, não obsta à caracterização da respectiva situação como de desemprego para efeitos de benefício do direito ao correspondente subsídio de desemprego.
... B) A recorrente, conforme consta dos autos, teve um verdadeiro contrato de trabalho subordinado à direcção e orientação da entidade patronal ... ção Juvenil e a Autora foi celebrado contrato de Trabalho sem termo a fls. 6 e sgs, que aqui se dá como inteiramente reproduzido, e onde se ... -
Acórdão nº 5732/18.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
O Despacho 12083/2011, de 7 de setembro de 2011, do Ministério das Finanças e da Saúde, aplica-se à celebração ou renovação de contratos de trabalho e de prestação de serviços, mas não se aplica ao caso de um trabalhador do réu com contrato individual de trabalho sem termo que vai ocupar as funções de outra trabalhadora do réu que se desvinculou deste.
... , desde 30 de maio de 2016, com o consequente ajustamento do contrato de individual de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, aprovado ... Hospitalar de ... , mediante contrato individual de trabalho sem termo, desde 1 de setembro de 2006. (doc.1) 3) O A. decorrente da relação ... -
Contrato (extrato) n.º 115/2020
Contrato (extrato) n.º 115/2020Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo sem remuneração com o Doutor Pedro Miguel Guerreiro da Costa Guerreiro, como professor auxiliar convidado em regime de ...
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Acórdão nº 0607/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2011
I - A Representante da Fazenda Pública não pode apresentar alegações de recurso com base em matéria que não foi utilizada pela Administração Fiscal para efectuar as correcções e consequente liquidação de imposto. II - O artº 17º do EBF em 2004 requisitos continha dois requisitos consistentes em: a) terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos. b) que
... a norma ao caso concreto, na medida em que, a situação de um contrato de trabalho a termo se convolar em contrato de trabalho sem termo ope ... - Despacho (extrato) n.º 11862/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
- Despacho (extrato) n.º 10859/2015 - Diário da República n.º 191/2015, Série II de 2015-09-30
- Despacho (extrato) n.º 4207/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27
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Contrato (extrato) n.º 368/2019
Contrato (extrato) n.º 368/2019Sumário: Celebrado contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, na categoria de assistente convidada, sem remuneração, com a licenciada Ondina Manuela Gramacho Martins Cardoso, para o ...
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Contrato (extrato) n.º 748/2016
... de 5 de agosto de 2016, da Diretora da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa:Celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo, com a Mestre Sandra Catarina Narciso de Almeida Ferreira, para exercer funções de Assistente Convidada, sem remuneração, para o ...
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Contrato (extrato) n.º 136/2019
... de 11 de julho de 2018, da Diretora da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa:Celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo, com o Licenciado João Godinho da Silveira, para exercer funções de Assistente Convidado, sem remuneração, para o departamento ...
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Contrato (extrato) n.º 34/2018
... 18 de março de 2016, da Diretora da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa:Celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo, com a Licenciada Maria Teresa de Sampaio Antas Botelho Aires Pereira, para exercer funções de Assistente Convidada, sem ...
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Acórdão nº 3574/08.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2012
As consequências do recurso ilícito à cedência ocasional de trabalhadores passam por conferir ao trabalhador cedido o direito de optar pela integração na empresa cessionária, em regime de contrato de trabalho sem termo resolutivo e não pela manutenção sem mais das condições salariais que tinha ao serviço da mesma (Elaborado pelo Relator)
... Em 13 de Maio de 1996, foi cedido à CC , Sa, mediante contrato de cedência ... Manteve-se nessa situação até 31 de Dezembro de ... ) O trabalhador cedido estiver vinculado por contrato de trabalho sem termo"; b) A cedência se verificar no quadro da colaboração entre empresas jur\xC3" ... - Despacho (extrato) n.º 6879/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Despacho (extrato) n.º 11865/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22
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Contrato (extrato) n.º 355/2021
Contrato (extrato) n.º 355/2021Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, na categoria de professor auxiliar convidado, sem remuneração, com o Doutor Diogo de Sousa Martins, para o Departamento de ...