contrato sem termo
67725 resultados para contrato sem termo
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Aviso n.º 3/2018/M
... , para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho sem termo, de acordo com o Código do Trabalho, na categoria ...
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Aviso n.º 12/2016/M
... , para ocupação de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho sem termo, de acordo com o Código do Trabalho, na categoria ...
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Aviso n.º 16/2016/M
... , para ocupação de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho sem termo, de acordo com o Código do Trabalho, na categoria ...
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Aviso n.º 32/2016/M
... , para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho sem termo, de acordo com o Código do Trabalho, na categoria ...
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Aviso n.º 7/2018/M
... , para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho sem termo, de acordo com o Código do Trabalho, na categoria ...
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Aviso n.º 37/2016/M
... , para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho sem termo, de acordo com o Código do Trabalho, na categoria ...
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Acórdão nº 2194/11.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I – A falta de prova por parte de uma entidade patronal dos factos que justificaram a celebração de um contrato a termo é coisa diversa da prova de que a estipulação do termo teve por fim iludir as disposições que regulam o contrato sem termo. II - Porém, pode suceder que os factos invocados para justificar a celebração do contrato se provem , mas que , em rigor, não sejam susceptíveis de
... ilícito decorrente do recurso indevido a contratação a termo, ... suceder que os factos invocados para justificar a celebração do contrato se provem , mas que se venha a verificar que não detêm a ... -
Despacho n.º 4947-D/2019
... vista a abertura de procedimento concursal para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou de contrato de trabalho sem termo ao abrigo do Código do Trabalho, consoante se trate de, respetivamente, ...
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Aviso n.º 4/2017/M
... preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho sem termo, de acordo com o Código do Trabalho, na categoria ...
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Aviso n.º 8/2018/M
... preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho sem termo, de acordo com o Código do Trabalho, na categoria ...
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Aviso n.º 32/2017/M
... preenchimento de 3 (três) postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho sem termo, de acordo com o Código do Trabalho, na categoria ...
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Acórdão nº 1463/11.4TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
A renovação do contrato de trabalho resultante da adenda contratual celebrada não excede o número máximo de renovações nem o tempo de duração máxima do contrato, pelo que carece de fundamento legal a pretensão dessa renovação determinar a conversão do contrato em contrato sem termo.
... adenda contratual celebrada em 24 de Março de 2010, que estipulou o termo certo, e ser convertido em contrato sem termo ... - Que se condene a Ré ... -
Despacho n.º 8938/2017
... , proferido por delegação de competências, foi autorizado o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, sem ...
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Acórdão nº 2564/21.6T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-10-14
I – O contrato de trabalho a termo reveste natureza excecional apenas sendo admitido para satisfazer necessidades temporárias do empregador. II – Compete ao empregador provar que o motivo aposto no contrato justificativo da contratação a termo é verdadeiro. III – Provando-se não ser verdadeiro que o trabalhador fosse trabalhador à procura de primeiro emprego, ou seja, não se verificando o motivo...
... , a presente acção declarativa, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, SA – ... a) «a reconhecer que “a estipulação de termo"” no(s) contrato(s) de trabalho a termo certo celebrados entre Autora e R\xC3" ... -
Acórdão nº 169/12.1TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
... venha a deixar de auferir desde a alegada cessação do contrato", ou seja, desde 31 de Maio de 2012, até ao trânsito em julgado da Senten\xC3" ... para trabalhar sob a autoridade e direcção da R., por contrato a termo certo celebrado em 1/6/2004, com a categoria de Administrador Hospitalar ...
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Acórdão nº 513/22.3T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
I- O contrato de trabalho temporário a termo resolutivo, certo ou incerto, deve conter a menção concreta dos factos que integram o motivo que justifica a sua celebração, tendo por base o motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário por parte do utilizador indicado no contrato de utilização de trabalho temporário – artigo 181.º, n.º 1, alínea b) do Código do Trabalho. II- Se o...
... do Ministério Público, intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra LUSO TEMP – EMPRESA ... Declarado convertido em contrato de trabalho sem termo o contrato existente entre o Autor e a Ré Luso Temp – Empresa de ... -
Acórdão nº 513/22.3T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-04-20
I- O contrato de trabalho temporário a termo resolutivo, certo ou incerto, deve conter a menção concreta dos factos que integram o motivo que justifica a sua celebração, tendo por base o motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário por parte do utilizador indicado no contrato de utilização de trabalho temporário – artigo 181.º, n.º 1, alínea b) do Código do Trabalho. II- Se o teor da...
... do Ministério Público, intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra LUSO TEMP – EMPRESA ... A. Declarado convertido em contrato de trabalho sem termo o contrato existente entre o Autor e a Ré Luso Temp – Empresa de ... -
Acórdão nº 00021/15.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
I. Por força do artigo 7.º, n.º6 da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, a limitação temporal de 6 anos à duração do contrato de trabalho a termo incerto instituída pelo seu artigo 148.º, n.º4, conta-se a partir da entrada em vigor dessa Lei. II. A Lei - Quadro das Fundações Publicas [ Lei n.º 24/2012, de 09/07], determinou a sujeição das relações de emprego estabelecidas com a ré ao regime legal...
... …, na qual formulou os seguintes pedidos: «a) ser considerado sem termo o contrato de trabalho celebrado entre a A. e a R.; b)ser declarada a ... -
Deliberação n.º 864/2019
... médica hospitalar foi homologada e autorizada a celebração de contrato individual de trabalho sem termo com a Dr.ª Margarida Fernanda Rocha de ...
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Despacho (extrato) n.º 7340/2016
... º da Lei n.º 7/2009, 20 de junho, foi autorizada a denúncia do Contrato Individual de Trabalho Sem Termo, a pedido do trabalhador Igor Rybalov, ...
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Despacho (extrato) n.º 7339/2016
... º da Lei n.º 7/2009, 20 de junho, foi autorizada a denúncia do Contrato Individual de Trabalho Sem Termo, a pedido da trabalhadora Inês Maria ...
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Acórdão nº 0881/12.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... proporcionalmente, por referência ao período de vigência do contrato que está subjacente à concessão do benefício fiscal ... II-O Mmo ... de postos de trabalho para trabalhadores admitidos por contrato sem termo com idade não superior a 30 anos são levados a custo em valor ...
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Acórdão nº 0881/12.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-11-09
I - Do ponto de vista jurídico, e na óptica da relação jurídica de imposto, os benefícios fiscais consubstanciam, antes de mais, factos que estando sujeitos a tributação, são impeditivos do nascimento da obrigação tributária ou, pelo menos, de que a mesma surja em plenitude. Na verdade, enquanto facto impeditivo, o benefício fiscal traduz-se sempre em situações que estão sujeitas a tributação,...
... proporcionalmente, por referência ao período de vigência do contrato que está subjacente à concessão do benefício fiscal ... II-O Mmo ... de postos de trabalho para trabalhadores admitidos por contrato sem termo com idade não superior a 30 anos são levados a custo em valor ... -
Acórdão nº 7379/20.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2022
... autos como interveniente principal] EEE., contratos de trabalho a termo incerto e termo certo; que os motivos justificativos indicados nos ... o trabalho prestado para a ré (utilizadora) o foi em regime de contrato de trabalho sem termo; que por essa razão a comunicação da caducidade ...
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Acórdão nº 2564/21.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2022
I – O contrato de trabalho a termo reveste natureza excecional apenas sendo admitido para satisfazer necessidades temporárias do empregador. II – Compete ao empregador provar que o motivo aposto no contrato justificativo da contratação a termo é verdadeiro. III – Provando-se não ser verdadeiro que o trabalhador fosse trabalhador à procura de primeiro emprego, ou seja, não se
... , a presente acção declarativa, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, SA – ... , a condenação da Ré: a) «a reconhecer que “a estipulação de termo"” no(s) contrato(s) de trabalho a termo certo celebrados entre Autora e R\xC3" ...