contrato sem termo
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- Despacho (extrato) n.º 6511/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série II de 2015-06-11
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Acórdão nº 0916/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - O benefício fiscal, de majoração de custos dedutíveis ao lucro tributável em IRC, por "criação de empregos para jovens", previsto no artigo 48.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho), na redacção introduzida pela Lei n.º 72/98, de 3 de Novembro (a que corresponde o artigo 17.º na redacção do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho), é...
..., isto é, para trabalhadores admitidos através de contratos sem termo, com idade até 30 anos, e saídas de trabalhadores nas mesmas ... de trabalhadores vinculados à entidade empregadora, mediante contrato sem termo, contrariamente ao expressamente exigido pelo artigo 7° do DL ... -
Acórdão nº 0916/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - O benefício fiscal, de majoração de custos dedutíveis ao lucro tributável em IRC, por "criação de empregos para jovens", previsto no artigo 48.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho), na redacção introduzida pela Lei n.º 72/98, de 3 de Novembro (a que corresponde o artigo 17.º na redacção do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho), é...
..., isto é, para trabalhadores admitidos através de contratos sem termo, com idade até 30 anos, e saídas de trabalhadores nas mesmas ... de trabalhadores vinculados à entidade empregadora, mediante contrato sem termo, contrariamente ao expressamente exigido pelo artigo 7° do DL ... -
Lei n.º 58/2019
...4 - O dever de sigilo mantém-se após o termo das respetivas funções. 5 - O dever de colaboração previsto nos ...ão das relações laborais, desde que realizado ao abrigo de um contrato de prestação de serviços e sujeito a iguais garantias de sigilo. 3 - ...
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Contrato (extrato) n.º 501/2018
... 29 de março de 2018, da Diretora da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa:Celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo, com o Licenciado Luís Miguel de Oliveira Lourenço, para exercer funções de Assistente Convidado, sem remuneração, para o ...
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Contrato (extrato) n.º 284/2018
... 18 de março de 2016, da Diretora da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa:Celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo, com a Licenciada Sílvia Cristina Correia Cid, para exercer funções de Assistente Convidada, sem remuneração, para o ...
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Contrato (extrato) n.º 283/2018
... de 9 de março de 2017, da Diretora da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa:Celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo, com a Licenciada Sílvia Cristina Correia Cid, para exercer funções de Assistente Convidada, sem remuneração, para o ...
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Acórdão nº 13604/21.9T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
I - Nos termos do art. 141º, nºs 1, al. e) e 3 do CT/2009 o contrato de trabalho a termo certo terá de ser celebrado por escrito, dele devendo constar a indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificativo, indicação esta que “deve ser feita com a menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado”
..., pedindo para: a) Ser declarada nula a estipulação do termo aposto no contrato de trabalho celebrado entre o Réu e a Autora em ... -
Acórdão nº 02405/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I - Para que fiquem abrangidos pelo benefício fiscal referido no artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação vigente em 1999, é necessário a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Resultem da criação líquida de postos de trabalho, o que se traduz num saldo positivo entre o número de admissões (contratações efetuadas) e o número de saídas (despedimentos ou rescisões...
..., que os referidos trabalhadores se tratam de colaboradores com contrato sem termo. 9.ª Resulta também, assim, daquele documento, que os ... -
Resolução N.º 49/2001 de 19 de Abril
... no valor de 1 033 200$00 (5 153.58 €), pela conversão do contrato a termo em contrato sem termo de 1 trabalhador portador de deficiência. 2 ...
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Acórdão nº 11649/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006
O nosso ordenamento jurídico-laboral, tanto no domínio da LCT, como actualmente no Código do Trabalho (o art. 122º al. b) não deixa dúvidas a esse respeito), consagra um verdadeiro "dever de ocupação efectiva" do trabalhador a cargo do empregador. No caso em apreço a não ocupação efectiva do A. durante o período de 4 anos, nas circunstâncias em que ocorreu, justifica a indemnização de € 2
..., instaurou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra GDL, S.A., com sede na Rua, n.º 9, ... à compensação reclamada pela caducidade do contrato de trabalho a termo que ultimamente o vinculava à Ré; 4. Saber se a Ré podia fazer cessar o ... -
Acórdão nº 9651/16.OT8LSB.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. As partes, em 2014, celebraram entre si um contrato de compra e venda, tendo por objeto a transmissão de uma convenção que permitira à autora, atender na sua clínica os doentes do Serviço Nacional de Saúde sem limitação geográfica, tendo o respetivo preço sido fracionado em prestações mensais e sucessivas, convencionando-se ainda deduzir os encargos de um contrato de leasing respeitante à...
...,15 a título de restituição dos valores pagos em cumprimento do contrato celebrado entre as partes, com fundamento no incumprimento da ré, bem ... Assim, tendo sido a Ré que, com a descrita conduta, pôs termo ao contrato, sem que para tal tivesse fundamento, está a mesma obrigada a ... -
Acórdão nº 10940/20.5T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
1- Por força do princípio da segurança no emprego previsto no art.º 53.º da nossa Constituição, o regime legal do contrato assume natureza excecional. Por um lado, fixam-se requisitos materiais que delimitam as hipóteses em que é legítimo o recurso à contratação termo, circunscritas a fundamentos específicos e objectivos. Por outro lado, estipula-se um formalismo negocial que as partes têm de...
... BBB, pedindo seja a Ré condenada a reconhecer a conversão do contrato de trabalho da Autora a termo em contrato de trabalho sem termo e ... -
Acórdão nº 06S894 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2006
1. Sendo o contrato de trabalho a termo celebrado por um estabelecimento integrante de um instituto público, na modalidade de serviço personalizado do Estado, em que a vinculação jurídica do pessoal em causa é regida pelo regime do contrato individual de trabalho, vigora a salvaguarda de regime especial prevista no n.º 4 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 184/89 e no n.º 1 do artigo 44.º do...
... AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A e Empresa-B, pedindo a ... a celebração desse contrato de trabalho com a estipulação de termo. Desde logo, o primeiro contrato foi celebrado na sequência da ... -
Acórdão nº 2895/09.3TTLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014
As expressões de cariz misto, desde que não respondam e/ou esgotem, em si e só por si, o objeto da ação que às mesmas respeita, na sua perspetiva jurídica (não redundem, no fundo, na conclusão de direito, que o julgador deve retirar do conjunto dos factos e dos documentos que os complementam), podem ser encaradas, no quadro dos Factos Assentes ou dos Artigos da Base Instrutória, no seu alcance...
... taxa sobre as remunerações auferidas desde a data de início do contrato, e nas retribuições vincendas na base do salário mensal de € ... o desiderato de iludir as disposições que regulam o contrato sem termo (Artigo 130.º/2): se o 2.º Juízo do T. Trabalho de V. N. de Gaia ... -
Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
..., como no caso português, a generalização da contratação a termo, com a instabilidade e a precariedade que lhe são inerentes, assim como ...ária a revisão dos actuais regimes jurídicos da cessação do contrato de trabalho, bem como a alteração de alguns aspectos do regime jurídico ...
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Acórdão nº 1208/08.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2012
1. Contanto que sejam verdadeiros os motivos invocados no contrato de trabalho a termo, e que os mesmos tenham gerado um acréscimo temporário de actividade, nada impede que seja contratado um trabalhador a termo para fazer face a tal acréscimo, não directamente, isto é, não executando as tarefas que estão na origem desse acréscimo, mas sim indirectamente, ou seja, desempenhando as tarefas a que é
... da Relação de Lisboa AA, (…), propôs acção emergente de contrato individual de trabalho contra: Radiotelevisão de Portugal, SA, com sede ... entre as partes existente desde 08.08.2005 se considere contrato sem termo; ser declarada a ilicitude do despedimento ao autor; ser a ré condenada a ... - Despacho (extrato) n.º 6803/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
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Acórdão nº 0413176 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2004
I - A estipulação do termo é nula sempre que tiver por fim iludir as disposições que regulamentam os contratos sem termo (artigo 41 n.3 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho, redacção dada pela Lei n.18/2001). II - A intenção de defraudar a lei tem de existir aquando da celebração do contrato. III - Não constitui fraude à lei a não renovação do contrato a termo, para evitar...
... o pedido, a autora alegou ter celebrado com a ré um contrato de formação, em 19.1.2001, com vista a adquirir conhecimentos para o ... daquela formação, celebrou com a ré um contrato de trabalho a termo certo que vigorou entre 1 de Março e 31 de Agosto de 2001, data em que ... -
Acórdão nº 22131/15.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018
I. – À expressão contrato de fornecimento podem reconduzir-se ocorrências contratuais de feições diversas que podemos agrupar nos seguintes modelos: a)- Contrato em que o fornecedor disponibiliza o seu produto em contínuo, durante um dado período ou sem termo determinado, obrigando-se a contraparte a pagar em função do que for consumindo ou retirando, sem prejuízo de poder também ser...
...; e que a ré, sem razão, após uma encomenda, deu por cessado o contrato"; em consequência, o autor ficou com os rótulos e etiquetas da marca da r\xC3"... o seu produto em contínuo, durante um dado período ou sem termo determinado, obrigando-se a contraparte a pagar em função do que for ... -
Acórdão nº 0612883 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2006
I. Na falta de redução a escrito do contrato de utilização de trabalho temporário ou do contrato de trabalho temporário, ou de falta de indicação do motivo do recurso a tal tipo de contratação, a consequência é sempre a mesma: o contrato converte-se em contrato de trabalho sem termo. II. No caso de ter havido omissão da indicação ou falsidade do motivo de recurso ao trabalho temporário, o...
...instaurou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C...., S.A., pedindo e se julgue nula a estipulação do termo - aposto nos contratos de trabalho temporário e de utilização - e que ... -
Acórdão nº 25713/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2021
Também no contrato de locação [tal como nos contratos de crédito ao consumo, nos contratos de locação financeira, nos contratos de aluguer de longa duração, nos contratos de fornecimento de bens, nos contratos de prestação de serviços e nos contratos de manutenção de elevadores, entre outros, com as devidas adaptações] é proibida, por abusiva (art. 19/-c do RJCCG) e por isso nula, a cláusula...
... contratual pela ré/locatária, vencida com a resolução do contrato, julgada válida em processo judicial autónomo, transitado em julgado, ... montante equivalente a todos os alugueres que fossem devidos até ao termo do contrato. A compensação com a poupança de custos ou a obtenção de ... -
Acórdão nº 6132/17.9T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2019
I- Sendo a ré uma entidade abrangida pelo art.º. 2º-1 da Lei nº 112/2017 de 29/12 (que estabelece o programa de regularização extraordinário dos vínculos precários – PREVPAV), ao celebrar com a autora o contrato de trabalho sem termo, tal implicou, necessariamente e “ope legis”, o reconhecimento de que a relação existente antes da celebração deste contrato, configurava um...
... condenação da ré a pagar-lhe a reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre a autora e a ré com efeitos reportados a 28 de ... celebração a 1/7/2018, e com a ré, de um contrato de trabalho sem termo no âmbito do PREVPAP, entendendo que no mesmo a ré reconhece a ... - Contrato (extrato) n.º 609/2014 - Diário da República n.º 226/2014, Série II de 2014-11-21
- Contrato (extrato) n.º 434/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17