Contrato promessa de partilha
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Acórdão nº 4862/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006
I- A existência de acordo entre os interessados na partilha de bens da herança, firmado na pendência de processo de inventário, contido em documento particular (denominado contrato-promessa), assinado pelos interessados, não constitui partilha extrajudicial (artigo 2102.º do Código Civil), e muito em particular quando incide sobre imóveis, pois a partilha extrajudicial em tais circunstâncias...
... ído ao 1º Juízo [ ], com vista à partilha dos bens da herança deixada por falecimento de ... em documento particular (denominado contrato promessa) assinado pelos interessados. Facultando ... -
Acórdão nº 0009871 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1997
Sendo o contrato-promessa de partilha omisso quanto à periodicidade da prestação de contas, aplica-se o regime de anuidade previsto no n. 1 do artigo 2093 do Código Civil.
... Sumário: Sendo o contrato-promessa de partilha omisso quanto à ... -
Acórdão nº 0009871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1997 (caso None)
Sendo o contrato-promessa de partilha omisso quanto à periodicidade da prestação de contas, aplica-se o regime de anuidade previsto no n. 1 do artigo 2093 do Código Civil.
... Sumário: Sendo o contrato-promessa de partilha omisso quanto à ... -
Acórdão nº 99B204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - Os defeitos do relatório do acórdão são irrelevantes, na perspectiva do artigo 668, do CPC. II - Celebrado, entre os respectivos sócios, contrato-promessa de partilha dos bens de uma sociedade por quotas, e comprado posteriormente (mas antes de celebrada a escritura de partilha) por um dos sócios determinado imóvel da sociedade, por ela hipotecada, assiste ao sócio comprador o direito de...
... Celebrado, entre os respectivos sócios, contrato-promessa de partilha dos bens de uma sociedade ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... Artigo 147.º (Partilha imediata) ... Artigo 148.º (Liquidação por ... anteriores equiparam-se os contratos de promessa, de opção, de reporte ... ou outros que ...
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Acórdão nº 12/20.8T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-04-20
I.- O regime do contrato-promessa permite que o contraente adimplente (cumpridor) obtenha a celebração do contrato definitivo, se pedir ao tribunal que se substitua ao contraente inadimplente (artigo 830.º/1, do CC), nos casos em que mantém o interesse na prestação. II.- Se o contraente adimplente pretende que o contrato não produza os seus efeitos, tendo, em consequência da mora, deixado de ter...
... contrato promessa de partilha, através do qual acordaram: ... -
Acórdão nº 0120424 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
Remetidos os interessados para os meios comuns, para apreciação da questão da validade ou invalidade do contrato-promessa de partilha, considerada prejudicial, deve ser ordenada a suspensão da instância até decisão definitiva daquela questão e não o arquivamento do processo.
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Acórdão nº 075204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1987 (caso NULL)
Ocorre a excepção de litispendência quando, instaurado inventário para se proceder à partilha dos bens do casal o Autor intenta, no decurso daquele, acção visando obter a execução específica do contrato-promessa de partilha celebrado pelos ex-cônjuges.
... inventário para se proceder à partilha dos bens do casal o Autor intenta, no decurso ... obter a execução específica do contrato-promessa de partilha celebrado ... -
Acórdão nº 0082226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1995 (caso None)
É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre cônjuges em vista do divórcio futuro entre ambos.
... Sumário: É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre cônjuges em ... -
Acórdão nº 0043752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999 (caso None)
É nulo o contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal celebrado na pendência do casamento face ao princípio da imutabilidade do regime de bens resultante da lei e das convenções antenupciais consagrado no art. 1714 CC. É que, sendo nula a partilha dos bens constitutivos do património comum do casal por violação desta norma imperativa, pela mesma razão nula é também a promessa de partilha.
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Acórdão nº 9210387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1994
... ência de uma acção de divórcio, um contrato-promessa de partilha dos bens do casal pelo qual ...
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Acórdão nº 0059076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1993 (caso None)
Enquanto persistir a sociedade conjugal, é nulo o contrato promessa de partilha dos bens que constituem a comunhão.
... a sociedade conjugal, é nulo o contrato promessa de partilha dos bens que constituem ... -
Acórdão nº 0074412 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1993
Requerido inventário facultativo, compete a quem lhe opuser contrato-promessa de partilha provar que esse contrato foi executado e que, por isso, inexistem bens a partilhar.
... facultativo, compete a quem lhe opuser contrato-promessa de partilha provar que esse contrato foi ... -
Acórdão nº 0074412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso None)
Requerido inventário facultativo, compete a quem lhe opuser contrato-promessa de partilha provar que esse contrato foi executado e que, por isso, inexistem bens a partilhar.
... facultativo, compete a quem lhe opuser contrato-promessa de partilha provar que esse contrato foi ... -
Acórdão nº 00101747 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2001 (caso None)
É totalmente válido num contrato promessa de partilha e doação de imóvel a favor das filhas do casal, celebrado pelas partes ainda na constância do casamento, mas na pendência da acção de divórcio por mútuo consentimento e subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio.
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Acórdão nº 0043752 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999
É nulo o contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal celebrado na pendência do casamento face ao princípio da imutabilidade do regime de bens resultante da lei e das convenções antenupciais consagrado no art. 1714 CC. É que, sendo nula a partilha dos bens constitutivos do património comum do casal por violação desta norma imperativa, pela mesma razão nula é também a promessa de partilha.
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Acórdão nº 9931241 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - Penhorado bem comum do casal em acção de execução movida contra só um dos cônjuges, pode o outro pedir, dentro de 15 dias, a separação de bens ou juntar certidão da pendência de acção em que a separação já tenha sido requerida. II - Não é impeditivo da penhora de bem comum o facto de, ao tempo da sua nomeação, o casal estar separado judicialmente de pessoas e bens mas não ter ainda celebrado...
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Acórdão nº 9931241 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999
I - Penhorado bem comum do casal em acção de execução movida contra só um dos cônjuges, pode o outro pedir, dentro de 15 dias, a separação de bens ou juntar certidão da pendência de acção em que a separação já tenha sido requerida. II - Não é impeditivo da penhora de bem comum o facto de, ao tempo da sua nomeação, o casal estar separado judicialmente de pessoas e bens mas não ter ainda celebrado...
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Acórdão nº 9440677 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1995
I - É nulo o contrato-promessa de partilha de bens do casal celebrado pelos cônjuges na constância do matrimónio.
... Sumário: I - É nulo o contrato-promessa de partilha de bens do casal celebrado ... -
Acórdão nº 0082226 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 1995
É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre cônjuges em vista do divórcio futuro entre ambos.
... Sumário: É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre cônjuges em ... -
Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
... quantia à ré a título de tornas da partilha de bens comuns do casal ... Alegou, para tanto ... e ao contrário do que consta do prévio contrato promessa de partilha ... A necessidade de ...
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Acórdão nº 00101747 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2001
É totalmente válido num contrato promessa de partilha e doação de imóvel a favor das filhas do casal, celebrado pelas partes ainda na constância do casamento, mas na pendência da acção de divórcio por mútuo consentimento e subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio.
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Acórdão nº 1702/20.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-06-07
I - O processo de inventário em consequência de divórcio não se destina apenas a dividir os bens comuns dos cônjuges, mas também a liquidar definitivamente as responsabilidades entre eles e deles para com terceiros, o que pressupõe sempre a relacionação de todos os bens, próprios ou comuns, e também daqueles créditos. II – O processo de inventário, enquanto processo especial, regula-se pelas...
... de Inventário, tendo em vista a partilha por divórcio contra BB , indicando que a ... e 2.1.1.3. do contrato-promessa de partilha que outorgaram; a reclamante ... -
Acórdão nº 9420718 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1995
I - É nulo o contrato - promessa de partilha celebrado pelos cônjuges para ter efeitos após a acção de divórcio que a seguir propuseram e que se materializou, por violar o princípio da imutabilidade das convenções nupciais. II - São de aplicar ao contrato - promessa, como regra, as disposições legais relativas ao contrato prometido.
... Sumário: I - É nulo o contrato - promessa de partilha celebrado pelos cônjuges ... -
Acórdão nº 9331221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1994
I - É nula a partilha entre cônjuges dos bens comuns do casal na pendência do matrimónio, a não ser nos casos excepcionais previstos na lei. II - Essa nulidade é extensiva ao contrato-promessa de partilha dos mesmos bens. III - No inventário devem ser relacionados todos os bens do casal, comuns ou próprios de qualquer dos cônjuges.
... Sumário: I - É nula a partilha entre cônjuges dos bens comuns do casal na ... II - Essa nulidade é extensiva ao contrato-promessa de partilha dos mesmos bens. III - No ...