Acórdão nº 0009871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1997 (caso None)

Data21 Janeiro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1014. CCIV66 ART2079 ART2087 ART2093 N1.

Sum·rio: Sendo o contrato-promessa de partilha omisso quanto ‡ periodicidade da prestaÁ„o de contas, aplica-se o regime de...

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