Contrato promessa de partilha

O mútuo nulo por falta de forma não produz os efeitos que derivariam de um contrato válido, mas o mutuário é, não obstante, obrigado a restituir a quantia mutuada e nada impede que essa obrigação seja assegurada pela emissão de uma letra de câmbio.

I - O STJ não pode censurar os juízos de facto nem o não uso, pelas instâncias, dos poderes conferidos pelos arts. 646 n. 4 e 712 CPC. II - O laudo da ordem dos advogados é de livre apreciação do tribunal - tem o valor informativo próprio de qualquer perícia pese embora a especial qualificação de quem o emite. III - Na apreciação desse laudo e na fixação dos honorários do advogado não há que...

I - É hoje entendimento doutrinal e jurisprudencial corrente que é válida a promessa de venda de coisa alheia. II - Há abuso de poderes de representação quando o representante, embora dentro dos limites formais dos poderes que lhe foram outorgados, utiliza conscientemente esses poderes em sentido contrário ao seu fim ou às indicações do representado. III - O que está em causa no abuso de...

• Diário da República

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1. O contrato-promessa pode ter como objecto a efectivação de um ou mais actos jurídicos unilaterais. 2. O contrato celebrado entre os cônjuges, não levado a cabo em convenção antenupcial, em que cada um renuncia à herança do outro é nulo. 3. Sendo igualmente nulo o contrato-promessa, não inserto em tal convenção, em que cada um deles promete vir a repudiar, quando o outro morrer, a herança...

A comunhão hereditária que há que partilhar no inventário, sendo constituída não só pelos bens móveis e imóveis mas também pelas dívidas activas e passivas de que a herança é sujeita, não engloba as dívidas que tendo por objecto bens da herança foram contraídas depois da morte dos inventariados.

Um contrato-promessa de cessão de quotas em que o promitente cessionário se obrigou a pagar o preço acordado em prestações e se acordou que o não pagamento atempado de qualquer das prestações implicava o imediato vencimento e a consequente imediata exigibilidade de todas as demais, constitui título executivo.

A atribuição duma prestação alimentícia tem por fundamento a "situação de necessidade" do requerente.

I - A falta de ponderação e de pronúncia expressa sobre a alternativa de traçado, proposta como pretensão do particular durante o procedimento tendente a declarar a utilidade publica de expropriação para construção de uma via pública no sentido de alterar o projecto de modo a ser efectuada expropriação de área idêntica de outro prédio contíguo ao que era previsto no projecto da entidade pública,...

I - O artigo 410, n. 3 (nova redacção dada pelo Decreto - - Lei n. 236/80, de 18 de Julho) aplica-se a todos os contratos e não apenas a promessa de venda de predios a habitação propria. II - A promessa de venda de bens objecto de sucessão, somente por alguns herdeiros a que esses bens não couberam em partilha, não e nula mas apenas inoponivel aos herdeiros não intervenientes. III - Se a coisa...

I - O artigo 410, n. 3 (nova redacção dada pelo Decreto - - Lei n. 236/80, de 18 de Julho) aplica-se a todos os contratos e não apenas a promessa de venda de predios a habitação propria. II - A promessa de venda de bens objecto de sucessão, somente por alguns herdeiros a que esses bens não couberam em partilha, não e nula mas apenas inoponivel aos herdeiros não intervenientes. III - Se a coisa...

I - No contrato-promessa está-se perante uma obrigação que tem por objecto uma prestação de facto positivo, um “facere”: duas pessoas obrigam-se a fazer, mais tarde, um certo contrato, diferindo, não já o cumprimento deste, mas a sua própria celebração. II - Também no contrato-promessa as partes estão vinculadas ao princípio da pontualidade. O devedor cumpre quando realiza a prestaçã

O administrador da insolvência pode recusar o cumprimento da promessa obrigacional, mesmo com tradição da coisa; e se pode recusar esse cumprimento, não lhe pode ser imposta a execução específica.

I - Mesmo que determinados bens existam no acêrvo hereditário no momento da abertura da herança não é necessário que sejam levados à partilha se todos os herdeiros acordarem em dispôr deles e intervenham no acto. II - Se foi celebrado pelos herdeiros um contrato promessa de arrendamento das instalações de estabelecimento comercial, o aluguer do recheio e a entrega deste e do local arrendado ao...

I - O incumprimento definitivo pode ocorrer não só nas situações estatuídas no art. 808.º, n.º 1, do Cód. Civil, mas igualmente nos casos em que o devedor declara expressamente não pretender cumprir a prestação a que está adstrito ou adopta uma qualquer outra conduta manifestamente incompatível com o cumprimento, como, por exemplo, a alienação a terceiro do imóvel objeto da promessa, com eficácia

I - O direito constitucional à jurisdição, de que é emanação o disposto no art.º 2º do NCPC, implica, no que ao caso interessa, o direito a obter uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo. II - Não tendo havido efectiva partilha do bem descrito sob a verba n.º 16, mas sim e só um acordo entre os interessados com vista à sua posterior

I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação daquela, não só com recurso à respetiva fundamentação como também analisando o seu contexto, os seus antecedentes e os demais elementos que se revelem pertinentes, for possível descortinar o sentido do estatuído pelo juiz. II- Para tal, quando as condenações contidas na sentença correspondem integralmente