Acórdão nº 0059076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1993 (caso None)

Data09 Dezembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N1 ART810 N1 ART812 ART939 ART1698 ART1714 N2 ART1720.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/18 IN BMJ N374 PAG474. AC STJ DE 1989/04/27 IN BMJ N386 PAG463. AC STJ DE 1993705/26 IN CJ T2 PAG134.

Sumário: Enquanto...

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