Acórdão nº 9331221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução03 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1 ART410 ART1688 ART1689 N1 ART1714 ART1788.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/07/05 IN BMJ N399 PAG512. AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ T1 ANOI PAG113. AC RP DE 1993/02/22 IN CJ T1 ANOXVIII PAG238.

Sumário: I - É nula a partilha entre cônjuges dos bens comuns do casal na pendência do matrimónio, a não ser nos casos excepcionais previstos na...

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