Acórdão nº 0074412 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução21 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1329 ART1341.

Sum·rio: Requerido invent·rio facultativo, compete a quem lhe opuser contrato-promessa de partilha provar que esse contrato foi executado e que...

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