Acórdão nº 0009871 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução21 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1014. CCIV66 ART2079 ART2087 ART2093 N1.

Sum·rio: Sendo o contrato-promessa de partilha omisso quanto ‡ periodicidade da prestaÁ„o de contas, aplica-se o regime de...

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