Acórdão nº 0074412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso None)

Data21 Outubro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1329 ART1341.

Sum·rio: Requerido invent·rio facultativo, compete a quem lhe opuser contrato-promessa de partilha provar que esse contrato foi executado e que...

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