contrato perpetuo
407 resultados para contrato perpetuo
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Despacho (extracto) 9883/2007, de 28 de Maio de 2007
... Foi a Fernando Antunes Rosa autorizada a renovaçáo do contrato administrativo de provimento como equiparado a professor-adjunto em regime ... do Serviço de Gestáo de Recur-sos Humanos, José Miguel Perpétuo ...
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Acórdão nº 02A1008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... escritura pública de 23 de Fevereiro de 1913 foi celebrado um contrato de arrenda-mento rural entre os avós do autor e J, tendo por objecto uma ... anos; quando estipulada por tempo superior, ou como contrato perpétuo, considera-se reduzida àquele limite. Não pareceu ao legislador de 1967 ...
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As bases filosóficas da Reforma
1. Em princípio era a Liberdade Contratual. 2. A República. 3. Na sequência da revolução de 25 de Abril de 1974. 4. O RAU de 1990 manteve a iniquidade instalada no sistema quanto aos arrendamentos de pretérito. 5. As razões do bloqueio. 6. Santana Lopes. 7. O NRAU, actuando e excedendo o prometido aos inquilinos.
... contrato e muito menos as impunha, a favor de uma das partes contra a outra ... anos; quando estipulada por tempo superior, ou como contrato perpétuo, considera-se reduzido àquele limite.» ... Em consequência ... -
Regulamento n.º 893/2021
... Desta forma, não é possível que esses terrenos sejam objeto de contrato de compra e venda; não lhes é atribuído artigo matricial, não se ... ósitos de restos mortais: ossários, jazigo municipal e jardim perpétuo; c) Zona administrativa e armazém de materiais; d) Instalação de ...
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Regulamento n.º 893/2021
... Desta forma, não é possível que esses terrenos sejam objeto de contrato de compra e venda; ... não lhes é atribuído artigo matricial, não se ... ósitos de restos mortais: ossários, jazigo municipal e jardim perpétuo; ... c) Zona administrativa e armazém de materiais; ... d) Instalação ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... ARTIGO 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o futuro, as disposições ... anos; quando estipulada por tempo superior, ou como contrato perpétuo, considera-se reduzida àquele limite ... ARTIGO 1026.º (Prazo ...
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Código civil
Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do...
... @@@Artigo 1022.° Noção ... Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo ... 30 anos; quando estipulada por tempo superior, ou como contrato perpétuo, considera-se reduzida àquele limite ... @@@Artigo 1026.° Prazo ... -
Acórdão nº 010/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
Provando-se que a quota-parte da autora na titularidade do direito de uso privativo do terreno para sepultura perpétua em cemitério público é de apenas 1/3, improcede a sua pretensão de reconhecimento do direito de utilização exclusiva desse bem do domínio público.
... , para sepultar mortos e prestar-lhes o seu culto, emergente do contrato pelo qual a 1ª R. lhe concedeu o uso perpétuo do correspondente terreno ... -
Despacho n.º 4261/2018
... da Armada, graduar no posto de primeiro-grumete em regime de contrato, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º, do artigo ... Tiago Alexandre da Costa Pereira9300618, 2GRREC Diogo Filipe Perpétuo Bernardo9301418, 2GRREC Vítor Miguel da Rocha Neto9301518, 2GRREC Rodrigo ...
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Despacho n.º 4261/2018
... da Armada, graduar no posto de primeiro-grumete em regime de contrato, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º, do artigo ... Tiago Alexandre da Costa Pereira9300618, 2GRREC Diogo Filipe Perpétuo Bernardo9301418, 2GRREC Vítor Miguel da Rocha Neto9301518, 2GRREC Rodrigo ...
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Despacho n.º 5073/2019
... categoria de praças, no posto de primeiro-grumete em Regime de Contrato, os seguintes segundos-grumetes recrutas graduados em ... do RioDa classe de eletromecânicos:9300618 Diogo Filipe Perpétuo Bernardo9300118 Tiago André Ferreira Cortes9300218 André Filipe Carneiro ...
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Despacho n.º 5073/2019
... categoria de praças, no posto de primeiro-grumete em Regime de Contrato, os seguintes segundos-grumetes recrutas graduados em ... do RioDa classe de eletromecânicos:9300618 Diogo Filipe Perpétuo Bernardo9300118 Tiago André Ferreira Cortes9300218 André Filipe Carneiro ...
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Acórdão nº 311/18.9T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-09-2022
I - A noção legal do direito de superfície inserta no artigo 1524º do C.C. admite que este possa ser constituído perpétua ou temporariamente. II - O artigo 1538 nº1 do C.C. sob a epígrafe “extinção por decurso do prazo vem consignar que: “sendo o direito de superfície estabelecido por certo tempo, logo que expire o prazo, o proprietário do solo adquire a propriedade da obra os das árvores”. III -
... ou, subsidiariamente a reconhecer o seu direito de superfície perpétuo e, ... Sendo obrigada à entrega da construção que fez sobre o prédio ... aquisição originária e o direito de superfície adquirido por contrato, constitui uma aquisição derivada; ... 55. O reconhecimento, in casu, ... -
Aviso (extrato) n.º 10837/2023
... contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... com o ... dos Reis e Nuno Manuel Gomes Perpétuo, com início a 02 de maio de 2023 ... 1.1 — A remuneração ...
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Acórdão nº 0131848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
Não estando estipulado o prazo, nem delimitada a necessidade temporal que um comodato visa satisfazer, o comodante tem o direito de exigir em qualquer momento a restituição do bem comodatado.
... de ocupar a parte do logradouro em causa por virtude de um contrato de comodato; B)- se a apelante não deve pagar qualquer indemnização aos ... razões acima referidas, que o contrato tenha de ser considerado perpétuo para o comodante, como o seria no caso de o fim do contrato ficar ... -
Acórdão nº 0131848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2001
Não estando estipulado o prazo, nem delimitada a necessidade temporal que um comodato visa satisfazer, o comodante tem o direito de exigir em qualquer momento a restituição do bem comodatado.
... de ocupar a parte do logradouro em causa por virtude de um contrato de comodato; B)- se a apelante não deve pagar qualquer indemnização aos ... razões acima referidas, que o contrato tenha de ser considerado perpétuo para o comodante, como o seria no caso de o fim do contrato ficar ... -
Despacho n.º 1489/2018
... as datas abaixo indicadas, da categoria de Oficiais do regime de contrato, no posto de Aspirante a Oficial, de acordo com o estabelecido na alínea ... ):ASPOFG RHL-OFI 140554 D Daniel Filipe Santos Carvalheira Perpétuo - UALASPOFG RHL-OFI 140558 G Rita Catarina Estevam dos Santos - CAASPOFG ...
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Despacho n.º 10375/2017
... posto de segundo-tenente, os seguintes subtenentes em regime de contrato:Da classe de Técnicos Navais:9100313 Inês Alexandra Fernandes VieiraDa ...
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Despacho n.º 1489/2018
... as datas abaixo indicadas, da categoria de Oficiais do regime de contrato, no posto de Aspirante a Oficial, de acordo com o estabelecido na alínea ... ):ASPOFG RHL-OFI 140554 D Daniel Filipe Santos Carvalheira Perpétuo - UALASPOFG RHL-OFI 140558 G Rita Catarina Estevam dos Santos - CAASPOFG ...
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Acórdão nº 103/04 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2004
... ção a pedir que o tribunal declare a ?cessação/caducidade? do contrato de arrendamento comercial que, como senhoria, outorgara em 03 de Abril de ... máximo de trinta anos imposto pela Lei, ou seja, podendo ser perpétuo por regra, o contrato de arrendamento comercial traduz-se, na prática, ...
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Acórdão nº 24272/18.5T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-04-2022
1. A divulgação noticiosa de um facto através da comunicação social jornalística, só por si, não converte esse evento em “facto notório”, nos termos do Art. 412.º do C.P.C., por não constituir a prova de que esse facto efetivamente ocorreu, nem que o mesmo seja do conhecimento do público em geral. 2. A transmissão de ações escriturais (portanto, “não tituladas”) fora de bolsa, não está dependente
... o facto de ser comunicado à Apelante que terceiros celebraram um contrato de vendas de ações, com a prova, extrajudicial ou extrajudicial, que no ... (BB) O bloqueio perpétuo da titularidade de 10% do capital social de uma sociedade desportiva ... -
Despacho (extrato) n.º 2133/2021
... de 2020 e termo a 05 de março de 2021;Carla Manuela Condesso Perpétuo, com a categoria assistente convidada, em regime de tempo parcial (17 %) e ... , sendo alterada a percentagem de 17 % para 31 %, e a data fim do contrato de 03/03/2021 para 31/07/2021, com efeitos a partir de 06/10/2020, índice ...
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Decreto-Lei n.º 275/93, de 05 de Agosto de 1993
... pôr à disposição daquele um documento, complementar do contrato, com indicações exaustivas ... Por outro lado, e de acordo com ... ção periódica é, na falta de indicação em contrário, perpétuo, mas pode ser-lhe fixado um limite de duração de 30 anos ... 2 - O ...
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Acórdão nº 2521/03.4TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2010
... : REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : 1.Celebrado um contrato complexo de prestação de serviços – envolvendo , de um lado, a ... de vigilância e segurança «vinculístico» e tendencialmente perpétuo: a prestação dos ditos serviços pela A. à R. nunca poderia ser objecto ...
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Aviso n.º 7657/2020
... concluído com sucesso das trabalhadoras que celebraram contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e ... ), avaliação essa que abaixo se discrimina:1 - Ana Cristina Perpétuo Duque - 17,918 valores2 - Sílvia Maria Azenha Marques - 17,875 valoresO ...