contrato locação arrendamento e aluguer
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Acórdão nº 1328/16.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
... na cláusula quarta, ponto quatro, do contrato de mútuo; b) indemnizar os Autores com a quantia ... vigor contrato de crédito ao consumo, de aluguer de longa duração (ALD) ou de locação ...
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Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2014
“I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo...
... Alegando, para tanto e em suma, que: Por contrato de 19-04-2010, mas com efeitos a partir de ... e quinze euros), mediante contrato de aluguer e promessa de compra n.° 2006100279 e a ... cêntimos), mediante contrato de locação financeira n.° 508308 e a crédito; c) 1 (uma) ... 69 ... e segs, do Regime do Arrendamento Urbano) ... [7] Sendo que, por nós, tenderemos ... -
Acórdão nº 1041/05.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2011
1. Os artigos 712.º e 690.º-A do CPC impõem ao recorrente que pretenda a reapreciação da prova por parte da Relação que fundamente a sua discordância em relação ao decidido na 1.ª Instância, que identifique os concretos erros de julgamento da 1.ª Instância, que indique os concretos meios probatórios que foram mal apreciados e que, apreciados do modo pretendido, devem conduzir a decisão diversa,...
... na ... , pedindo: Se decrete findo o contrato de concessão de exploração, condenando-se a ... designa como contrato promessa de arrendamento comercial – segundo o qual ocuparia gratuita e ... celebraram um contrato de locação do estabelecimento comercial que na escritura ... pagamento de retribuição, tipo renda ou aluguer, “encaixa” melhor com a qualificação, mais ... -
Regulamento n.º 1105/2023
... à atribuição de licenças de aluguer para trans- ... portes ligeiros de passageiros; ... s) Emitir as faturas devidas pelo arrendamento de prédios e outros bens do Município; ... t) ... superfície, direitos de exploração, locação, ... entre outros; ... bb) Proceder ao arquivo ... SA, etc.); ... e) Gestão do Contrato de Concessão das Redes Elétricas do Concelho de ...
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Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
... bens e procedeu, logo de imediato, ao aluguer dos mesmos para o exercício da sua actividade) ... que os requerentes haviam iniciado o contrato de trabalho (ponto 1 da referida minuta), os ... ção dos bens retidos em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira; - o mapa do ...
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Acórdão nº 118/20.3T8SCD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2021
I) Os factos não alegados pelas partes, mas que representem um complemento ou concretização dos alegados, só podem ser atendidos pelo tribunal se, cumulativamente: i) resultarem da instrução da causa; ii) a parte interessada em prevalecer-se do facto o declare em 1.ª instância ou que o juiz dê conhecimento às partes de que o poderá tomar em consideração; iii) a parte a quem é oposto tal facto...
... ão de todos e quaisquer efeitos do contrato de arrendamento e cessão de exploração ... ; asfaltagem; matérias de construção e aluguer de máquinas e exploração de areias; ... 19. Por contrato denominado de locação financeira número 6174, celebrado entre D…, ... -
Lei n.º 35/2018
... -se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... ários; f) Os serviços de câmbios e o aluguer de cofres-fortes ligados à prestação de ... ão de garantias e outros compromissos, locação financeira e factoring; c) Serviços de ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ...
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Acórdão nº 6100/16.8T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017
... de € 6.266,32, sendo proveniente de contrato de aluguer ... “E (…) Lda ... ” impugnou ... , pelo que não o poderia dar de arrendamento e o penhor constituído nunca poderia compreender ... insolvente, com o intuito de lho dar em locação ... 9. Tendo de seguida sido objeto de contrato ...
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Despacho n.º 12854/2021
... à atribuição de licenças de aluguer para trans- ... portes ligeiros de passageiros; ... t) Emitir as faturas devidas pelo arrendamento de prédios e outros bens do Município ... u) ... superfície, direitos de exploração, locação, ... entre outros; ... bb) Proceder ao arquivo ... SA, etc.); ... e) Gestão do Contrato de Concessão das Redes Elétricas do Concelho de ...
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Despacho n.º 5591/2023
... à atribuição de licenças de aluguer para trans- ... portes ligeiros de passageiros; ... s) Emitir as faturas devidas pelo arrendamento de prédios e outros bens do Município ... t) ... superfície, direitos de exploração, locação, ... entre outros; ... bb) Proceder ao arquivo ... SA, etc.); ... e) Gestão do Contrato de Concessão das Redes Elétricas do Concelho de ...
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Despacho n.º 6685/2018
... de transportes públicos, e de aluguer de viaturas de transporte de passageiros ... até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos de concurso a ... os procedimentos relativos a arrendamento de patrónimo municipal, designadamente em ... pré- contratuais, de aquisição e/ou locação de bens e aquisição de serviços do Município ...
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Portaria n.º 238/2016
... Regulamentar 18/99, de 27 de agosto; f) Contrato de gestão de eficiência energética: um acordo ... , ao abrigo do regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei ... em que incide a operação, incluindo aluguer de equipamento; j) Outras despesas necessárias ... as seguintes despesas: a) Aquisição, locação ou qualquer outra utilização direta de ...
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Parecer n.º 2/2019
... de longa duração, com cessação de contrato por acordo ... Incumprimento do DL 42/2001, de ... do recurso a empréstimos (incluindo locação financeira), emissão de títulos e situações ... ou, em alternativa, na relativa a aluguer de espaços e equipamentos(325); - Empordef (0,1 ... disponível para alienação ou arrendamento, uma vez que o Instituto, entretanto, concluiu ...
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Acórdão nº 6957/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2006
I- O acordo pelo qual a pessoa autorizada pelo proprietário de imóvel, enquanto não for vendido, cede temporariamente a utilização de quartos de dormir, suportando o interessado as despesas da fracção, traduz contrato atípico (artigo 405º do Código Civil) aquilo que usualmente se designa "aluguer de quartos" sem prestação de serviços próprios da hospedagem. II- A atenção que se impõe no...
... ítulo provisório, da existência de um contrato de arrendamento celebrado entre ambos, que se ... de forma imprópria, é qualificada como "aluguer de quartos", sem prestação de serviços ... ível prevalência das regras da locação deve reservar-se para situações que ... -
Acórdão nº 2706/08.7YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
A exclusão de cláusulas contratuais estandardizadas que não se prova terem sido previamente negociadas só devem levar à nulidade do contrato numa das duas hipóteses do nº. 2 do art. 9 do regime das CCG, entre elas, quando, não obstante a utilização dos elementos indicados no nº. 1 do mesmo artigo, ocorra uma indeterminação insuprível de aspectos essenciais. O que não acontece quando as condições...
... posteriormente celebrado com a ré um contrato de aluguer de viatura sem condutor, pelo prazo de ... é a concretização de um contrato de locação (art. 1022 do CC) ... Poderia dizer-se que a ... em todos os outros contratos de arrendamento, em que, do que se fala, é em dar de ... -
Acórdão nº 48/12.2TBFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
I – O acordo, por via do qual cada uma das partes entrega à outra uma determinada parcela de um prédio rústico de que é proprietária, cedendo-lhe ou permitindo-lhe o seu uso temporário e “trocando”, portanto, o direito de utilização dessas parcelas, sem fixação de qualquer retribuição, configura um contrato atípico que há-de ser regulado pelas clausulas contratuais e pelas...
... tivesse havido qualquer tipo de contrato, troca ou venda da parcela de terreno de 1.600 m2 ... , em rigor, perante um contrato de locação – definido pelo art. 1022º do C.C., como sendo ... que, ainda que estivesse em causa um arrendamento rural (o que, á partida, não seria o caso do ... e passa a ser de arrendamento, de aluguer ou um contrato atípico, consoante os casos” ... -
Acórdão nº 2259/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (do relator): 1- O indeferimento liminar de providência cautelar está reservado a situações em que ocorram exceções dilatórias insupríveis, de que o juiz possa conhecer oficiosamente, ou quando a tese do requerente não tenha qualquer possibilidade de ser acolhida perante a lei em vigor e a interpretação que dela faz a doutrina e a jurisprudência, sendo, por isso, o pedido manifestamente...
... seus atos e contratos, incluindo os de locação ou aluguer de longa duração, de compra e venda ... cedência de direito ao trespasse ou arrendamento de estabelecimentos ou outros locais destinados ... em dar forma ao acordo através de um contrato promessa de compra e venda, em que a requerente ... -
Despacho n.º 13333/2022
... das minutas de contrato, desde que não específicos de outros serviços; ... trolar a vigência dos contratos de arrendamento, em colaboração com outras unidades orgânicas ... ) Efetuar consultas preliminares para a locação e aquisição de bens e serviços; ... e) ... municipal de transportes públicos de aluguer em veículos ... automóveis ligeiros de ...
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Despacho n.º 8412/2020
... das peças de concurso e das minutas de contrato, desde que não específicos de outros serviços; ... a vigência dos contratos de arrendamento, em colaboração com outras unidades orgânicas ... ) Efetuar consultas preliminares para a locação e aquisição de bens e serviços; e) Controlar o ... municipal de transportes públicos de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros ...
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Despacho n.º 4564/2019
... das peças de concurso e das minutas de contrato, desde que não específicos de outros serviços; ... a vigência dos contratos de arrendamento, em colaboração com outras unidades orgânicas ... ) Efetuar consultas preliminares para a locação e aquisição de bens e serviços; e) Controlar o ... municipal de transportes públicos de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros ...
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Despacho n.º 12615/2021
... das minutas de contrato, desde que não específicos de outros serviços; ... trolar a vigência dos contratos de arrendamento, em colaboração com outras unidades orgânicas ... ) Efetuar consultas preliminares para a locação e aquisição de bens e serviços; ... e) ... municipal de transportes públicos de aluguer em veículos auto- ... móveis ligeiros de ...
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Despacho n.º 7843/2018
... e externa, aposentação e cessação de contrato dos trabalhadores da Autarquia; c) Preparar a ... , Concessão de Serviços públicos, Locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de ... évia; d) Ceder mediante contrato de arrendamento, o aluguer de salas de formação a entidades ...
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Decreto-Lei n.º 203/2012, de 28 de Agosto de 2012
... sobre a aquisição e alienação, locação fi- nanceira ou aluguer de bens móveis e o ... que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título. 3 — O saldo das receitas ...
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Da cessação do contrato de arrendamento
Regras gerais. Da cessação por acordo das partes. Da resolução. Da caducidade. Da denúncia.
... I pagar a renda ou aluguer ... II facultar ao locador o exame da coisa locada ... III ... pagamento da renda é um dos elementos essenciais do contrato de locação, sendo, logo à cabeça, como vimos, a principal obrigação a cargo do ... -
Aviso n.º 17636/2008, de 11 de Junho de 2008
... adquirentes com reserva de propriedade ou aluguer" de longa duraçáo ou, ainda, condutores de um ve\xC3" ... profissional com vínculo laboral, contrato de prestaçáo de serviços ou contratos de ... predial urbano ou contrato de arrendamento; ... Carta de conduçáo; ... Bilhete de ...